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Document 32016D1781
Commission Implementing Decision (EU) 2016/1781 of 5 October 2016 amending Annex II to Decision 2007/777/EC as regards inserting an entry for Saint Pierre and Miquelon in the list of third countries or parts thereof from which the introduction into the Union of meat products and treated stomachs, bladders and intestines is authorised (notified under document C(2016) 6287) (Text with EEA relevance)
Decisão de Execução (UE) 2016/1781 da Comissão, de 5 de outubro de 2016, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inserção de uma entrada para São Pedro e Miquelão na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados [notificada com o número C(2016) 6287] (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decisão de Execução (UE) 2016/1781 da Comissão, de 5 de outubro de 2016, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inserção de uma entrada para São Pedro e Miquelão na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados [notificada com o número C(2016) 6287] (Texto relevante para efeitos do EEE)
C/2016/6287
JO L 272 de 7.10.2016, p. 88–89
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 20/04/2021; revog. impl. por 32020R0692
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7.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 272/88 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1781 DA COMISSÃO
de 5 de outubro de 2016
que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inserção de uma entrada para São Pedro e Miquelão na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados
[notificada com o número C(2016) 6287]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, inter alia, as condições para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos na parte 4 do seu anexo II (os «produtos»), incluindo uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União. |
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(2) |
A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um tratamento relevante referido nessa parte do anexo II. Esses tratamentos têm por objetivo eliminar certos riscos de saúde animal associados aos produtos específicos. A parte 4 do mesmo anexo prevê um tratamento «A» não específico e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal associado ao produto específico. |
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(3) |
São Pedro e Miquelão solicitou ser enumerado no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a introdução na União de produtos à base de carne de aves de capoeira. Durante o processo de fabrico da carne de aves de capoeira em São Pedro e Miquelão, o produto à base de carne de aves de capoeira em causa é submetido a um tratamento térmico em conformidade com o tratamento específico «D» referido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. |
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(4) |
São Pedro e Miquelão apresentou documentação exaustiva e satisfatória sobre a situação sanitária das aves de capoeira e os sistemas de prevenção e controlo de doenças em vigor. |
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(5) |
Por conseguinte, é adequado incluir São Pedro e Miquelão na lista de países terceiros ou partes de países terceiros estabelecida no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, com a indicação do tratamento «D» na coluna destinada às aves de capoeira e à caça de criação de penas (exceto ratites). |
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(6) |
Assim, a parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE deve ser alterada em conformidade. |
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(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016.
Pela Comissão
Vytenis ANDRIUKAITIS
Membro da Comissão
(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
(2) Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).
ANEXO
Na parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, a seguinte entrada para São Pedro e Miquelão é inserida entre a entrada relativa à Nova Zelândia e a entrada relativa ao Paraguai:
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«PM |
São Pedro e Miquelão |
XXX |
XXX |
XXX |
XXX |
D |
XXX |
XXX |
XXX |
XXX |
XXX |
XXX |
XXX |
XXX» |