15.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/6

(1)

Na Declaração Conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu» (2) e na Declaração Comum sobre «O Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento» (3), o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão reconheceram a relação existente entre segurança e desenvolvimento.

(2)

Na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada mediante uma Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, foi sublinhada a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas, tanto enquanto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.o 16, como a fim de atingir outros objetivos da política de desenvolvimento. O ODS n.o 16 refere concretamente a necessidade de «Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional, para a construção de melhor capacidade de resposta, a todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime».

(3)

O objetivo principal da política de desenvolvimento da União é a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza.

(4)

No Comunicado da Reunião de Alto Nível de 19 de fevereiro de 2016, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos atualizou as diretrizes de informação sobre a ajuda pública ao desenvolvimento no domínio da paz e da segurança. O financiamento das ações realizadas em conformidade com o presente regulamento constitui ajuda pública ao desenvolvimento quando cumpra os critérios estabelecidos nessas diretrizes de informação ou em quaisquer diretrizes de informação posteriores que o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento possa acordar.

(5)

É essencial prestar apoio aos intervenientes do setor da segurança em países terceiros, incluindo, em circunstâncias excecionais, às forças armadas, no contexto da prevenção de conflitos, da gestão de crises ou da estabilização, para assegurar condições adequadas à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento. A boa governação, o controlo democrático eficaz e a supervisão civil do sistema de segurança, incluindo das forças armadas, bem como o respeito dos princípios dos direitos humanos e do Estado de direito, são atributos essenciais de um Estado que funciona devidamente em qualquer contexto, e deverão ser promovidos através do apoio a uma reforma mais vasta do setor da segurança em países terceiros.

(6)

Nas suas Conclusões de 19-20 de dezembro de 2013 sobre a política comum de segurança e defesa (PCSD), o Conselho Europeu salientou a importância de dar apoio aos países parceiros e às organizações regionais através de formação, aconselhamento, equipamentos e recursos, sempre que adequado, de modo a que estes países sejam cada vez mais capazes de prevenir ou gerir as crises autonomamente.

(7)

Na Comunicação Conjunta de 28 de abril de 2015, intitulada «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento – Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises», a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança reiteraram a necessidade de sociedades estáveis e seguras a fim de alcançar os objetivos de desenvolvimento.

(8)

Em conformidade com a abordagem global da UE e com o objetivo de maximizar o impacto, a eficiência e a coerência do apoio da UE, o Conselho convidou, nas suas Conclusões de 18 de maio de 2015 sobre a PCSD, a Comissão e a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a elaborarem, em consulta com os Estados-Membros, um quadro estratégico a nível da União para a reforma do setor da segurança. Esse conceito estratégico congrega a PCSD e todos os outros instrumentos pertinentes da política externa e de segurança comum (PESC), bem como os instrumentos da cooperação para o desenvolvimento, respeitando simultaneamente as respetivas bases jurídicas e os respetivos objetivos fundamentais e processos decisórios.

(9)

O desenvolvimento das capacidades dos intervenientes militares em países terceiros deverá ser realizado no quadro da política da União de cooperação para o desenvolvimento sempre que visar sobretudo objetivos no domínio do desenvolvimento e no quadro da PESC da União sempre que visar sobretudo objetivos no domínio da paz e segurança, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado da União Europeia. O presente regulamento respeita a aplicação dos procedimentos e o âmbito dos poderes das instituições ao abrigo da política da União de cooperação para o desenvolvimento e da PESC da União.

(10)

A assistência da União ao abrigo do presente regulamento pode cobrir a oferta de programas de desenvolvimento de capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento sobre, por exemplo, os direitos humanos, a governação e o Estado de direito, a proteção das mulheres e das crianças, a resposta às crises civis, a gestão dos recursos humanos e a cooperação técnica.

(11)

A Comissão deve acompanhar de perto as medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento. A Comissão deve informar devidamente e em tempo útil o Parlamento Europeu sobre a execução da assistência da União nos termos do presente regulamento. Até 30 de junho de 2020, a Comissão deve avaliar o impacto, a eficácia e a coerência das medidas tomadas nos termos do presente regulamento com o ODS n.o 16. Para esse efeito, a Comissão deve associar, à fase de avaliação, todas as partes interessadas relevantes, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, assegurando que estas desempenham um papel significativo nesse processo. A Comissão deve realizar, se for caso disso, avaliações conjuntas com os Estados-Membros. Os resultados obtidos destinam-se a servir de base para a elaboração dos programas e a afetação dos recursos, bem como para o reforço da coerência e da complementaridade da ação externa da União.

(12)

O Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 1.o, ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que a assistência da União for prestada aos intervenientes do setor da segurança, tal pode igualmente incluir intervenientes militares em circunstâncias excecionais, tal como previsto no artigo 3.o-A, no contexto de um processo mais vasto de reforma do setor da segurança ou do desenvolvimento de capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento em países terceiros, em consonância com o objetivo global de alcançar um desenvolvimento sustentável.».

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

Desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento

1.   A fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável, que exige a consecução de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas, a assistência da União ao abrigo do presente regulamento pode ser utilizada para desenvolver as capacidades de intervenientes militares em países parceiros, em circunstâncias excecionais, tal como previsto no n.o 3, para realizar atividades de desenvolvimento e atividades de segurança para o desenvolvimento.

2.   A assistência nos termos do presente artigo pode cobrir, em especial, a disponibilização de programas de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como o fornecimento de equipamento, a melhoria das infraestruturas e a prestação de serviços diretamente relacionados com essa assistência.

3.   A assistência nos termos do presente artigo só é prestada:

4.   A assistência da União nos termos do presente artigo não pode ser utilizada para financiar o desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares para outros fins que não a realização de atividades de desenvolvimento ou de atividades de segurança para o desenvolvimento. Em particular, não pode ser utilizada para financiar:

5.   Aquando da conceção e execução das medidas nos termos do presente artigo, a Comissão promove a apropriação pelo país parceiro. Também desenvolve os elementos e as boas práticas necessários para assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazo e promove o Estado de direito e os princípios do direito internacional estabelecidos.

6.   A Comissão estabelece procedimentos adequados de apreciação, monitorização e avaliação dos riscos para as medidas nos termos do presente artigo.».

3)

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A assistência da União prevista no artigo 3.o e, sendo o caso, no artigo 3.o-A, é prestada através de medidas de assistência de caráter excecional e de programas provisórios de resposta.».

4)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os documentos de estratégia temáticos constituem a base geral para a execução da assistência prevista nos artigos 4.o e 5.o, bem como, sendo o caso, no artigo 3.o-A. Os documentos de estratégia temáticos fornecem um quadro para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros em causa.».

5)

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão assegura que as medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento relacionadas com a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como as medidas abrangidas pelo artigo 3.o-A, sejam executadas de acordo com o direito internacional, incluindo o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário.».

6)

Ao artigo 13.o é aditado o seguinte número:

«4.   Um montante adicional de 100 000 000 EUR é acrescentado ao enquadramento financeiro referido no n.o 1, sendo afetado às medidas abrangidas pelo artigo 3.o-A.».