(1)

A fim de garantir a segurança jurídica e a execução harmonizada e não discriminatória do apoio aos jovens agricultores, é necessário prever que, no contexto do desenvolvimento rural, a «data da instalação», referida no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e na regulamentação aplicável, é a data em que o requerente executa ou conclui uma ação relacionada com uma primeira instalação, e que o pedido de apoio deve ser apresentado o mais tardar 24 meses após essa data. Além disso, a experiência adquirida com as negociações dos programas demonstrou que as regras para a instalação conjunta de jovens agricultores e os limiares para o acesso ao apoio exigidos no artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deverão ser esclarecidos, e que as disposições relativas à duração do plano de atividades deverão ser simplificadas.

(2)

A fim de facilitar a prestação de serviços de consultoria e de formação pelas autoridades de gestão dos Estados-Membros, o estatuto de beneficiário ao abrigo dessa medida deverá ser alargado a essas autoridades, garantindo simultaneamente que o prestador do serviço seja escolhido por um organismo funcionalmente independente dessas autoridades e que sejam realizados controlos ao nível do prestador de serviços de consultoria ou de formação.

(3)

A fim de incentivar a participação em regimes de qualidade, os agricultores ou grupos de agricultores que tenham participado nestes regimes nos cinco anos que precederam o pedido de apoio deverão ser elegíveis durante um período máximo de cinco anos, tendo ao mesmo tempo devidamente em conta o período da participação inicial no regime.

(4)

A fim de serem suficientemente atrativos para o setor privado, é essencial que os instrumentos financeiros sejam concebidos e executados de forma flexível e transparente. No entanto, a experiência tem demonstrado que determinadas regras de elegibilidade específicas por medida limitam o recurso a instrumentos financeiros nos programas de desenvolvimento rural, bem como a utilização flexível de instrumentos financeiros por parte dos gestores de fundos. Por conseguinte, é adequado prever que determinadas regras de elegibilidade específicas por medida não sejam aplicáveis aos instrumentos financeiros. Pelo mesmo motivo, é igualmente adequado prever que a ajuda ao arranque da atividade destinada a jovens agricultores ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 possa ser igualmente prestada sob a forma de instrumentos financeiros. Face a essas alterações, deverá estabelecer-se que, se for concedido apoio aos investimentos ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 sob a forma de instrumentos financeiros, o investimento tem de contribuir para uma ou várias prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural.

(5)

A fim de reduzir os encargos administrativos relacionados com a aplicação do princípio de exclusão do duplo financiamento no que diz respeito à ecologização, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar uma dedução média fixa a todos os beneficiários em causa que realizem o tipo de operação ou de submedida em causa.

(6)

Atualmente, como consequência da evolução do mercado, os agricultores estão expostos a riscos económicos crescentes. No entanto, esses riscos económicos não afetam de igual modo todos os setores agrícolas. Consequentemente, desde que a diminuição do rendimento seja pelo menos superior 20 %, em casos devidamente justificados e através de um instrumento setorial de estabilização dos rendimentos, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de ajudar os agricultores, em especial os agricultores dos setores afetados cuja diminuição acentuada dos rendimentos teria um impacto económico significativo para uma zona rural específica. A fim de assegurar que o instrumento setorial de estabilização dos rendimentos seja eficaz e adaptado às circunstâncias específicas dos Estados-Membros, estes deverão poder definir de forma flexível, nos seus programas de desenvolvimento rural, os rendimentos a ter em conta para a ativação do instrumento. Ao mesmo tempo, a fim de promover o recurso dos agricultores aos seguros, o limiar relativo à redução da produção aplicável aos seguros deverá ser reduzido para 20 %. Além disso, a fim de assegurar o acompanhamento das despesas efetuadas tanto no âmbito do instrumento setorial de estabilização dos rendimentos como dos seguros, o conteúdo do plano financeiro do programa deverá ser adaptado.

(7)

A obrigação de apresentação em 2018 de um relatório específico sobre a medida de gestão dos riscos referida no artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 está cumprida dado que esta medida é também objeto do relatório destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o acompanhamento e a avaliação da política agrícola comum (PAC) a que se refere o artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, o artigo 36.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deverá ser suprimido.

(8)

No que respeita aos fundos mutualistas para os agricultores de todos os setores, a proibição de contribuições financeiras dos fundos públicos para o capital social inicial, prevista no artigo 38.o, n.o 3, e no artigo 39.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, afigura-se prejudicial para o funcionamento eficaz desses fundos. Por conseguinte, essa proibição deverá ser suprimida. É também oportuno alargar os domínios que podem ser abrangidos pelas contribuições financeiras para fundos mutualistas, a fim de que essas contribuições possam completar os pagamentos anuais para os fundos, e incidir sobre o seu capital social inicial.

(9)

O apoio aos investimentos destinados ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos previsto no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é geralmente concedido a todos os requerentes elegíveis. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a definir os critérios de seleção das operações de restabelecimento. Além disso, em casos devidamente justificados, em que não seja possível definir os critérios de seleção devido à natureza das operações, os Estados-Membros deverão ser autorizados a definir métodos de seleção alternativos.

(10)

O artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 fixa as taxas de contribuição máximas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). A fim de aliviar a pressão sobre o orçamento nacional de alguns Estados-Membros e de acelerar os investimentos tão necessários em Chipre, a vigência da taxa de contribuição máxima de 100 % prevista no artigo 59.o, n.o 4, alínea f), desse regulamento deverá ser prorrogada até ao encerramento do programa. Além disso, deverá ser feita no artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, uma referência à taxa de contribuição específica criada pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) para o novo instrumento a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(11)

Nos termos do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no caso de medidas de emergência tomadas na sequência de catástrofes naturais, a elegibilidade das despesas relativas a alterações dos programas pode começar a partir da data em que a catástrofe natural ocorreu. Essa possibilidade de tornar elegíveis as despesas efetuadas antes da apresentação de uma alteração do programa deverá ser alargada a outras circunstâncias, tais como acontecimentos catastróficos ou uma mudança significativa e súbita das condições socioeconómicas do Estado-Membro ou da região.

(12)

Nos termos do artigo 60.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no que respeita aos investimentos no setor agrícola, são consideradas elegíveis unicamente as despesas incorridas após a apresentação de um pedido. No entanto, caso o investimento esteja relacionado com medidas de emergência devidas a catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos ou acontecimentos climáticos adversos, ou com uma mudança significativa e súbita das condições socioeconómicas do Estado-Membro ou da região, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de prever nos seus programas que as despesas incorridas após a ocorrência do acontecimento sejam também elegíveis, a fim de poderem responder com flexibilidade e atempadamente a esses acontecimentos. A fim de apoiar eficazmente as medidas de emergência tomadas pelos Estados-Membros para fazer face a acontecimentos ocorridos em anos recentes, essa faculdade deverá aplicar-se desde 1 de janeiro de 2016.

(13)

A fim de aumentar a utilização das opções simplificadas em matéria de custos referidas no artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) a d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário limitar as regras específicas do Feader previstas no artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ao apoio concedido nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), relativo às perdas de rendimentos e aos custos de manutenção, e dos artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(14)

O artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 prevê que, no prazo de quatro meses a contar da aprovação do programa, os Estados-Membros consultem o comité de acompanhamento do programa de desenvolvimento rural sobre os critérios de seleção. Tal obriga indiretamente os Estados-Membros a definirem todos os critérios de seleção até essa data, inclusivamente no que respeita aos convites à apresentação de candidaturas que serão lançados ulteriormente. A fim de reduzir os encargos administrativos desnecessários, garantindo simultaneamente que os recursos financeiros sejam utilizados da melhor maneira possível, os Estados-Membros deverão ser autorizados a definir os critérios de seleção e a solicitar o parecer do comité de acompanhamento a qualquer momento antes da publicação dos convites à apresentação de candidaturas.

(15)

A fim de aumentar o recurso ao seguro de colheitas, de animais e de plantas, e aos fundos mutualistas e ao instrumento de estabilização dos rendimentos, a percentagem máxima de apoio público deverá ser aumentada de 65 % para 70 %.

(16)

A disciplina financeira é utilizada para garantir que o orçamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) respeite os limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual e para estabelecer a reserva para crises no setor agrícola. Dado o caráter técnico da determinação da taxa de ajustamento para os pagamentos diretos e as suas ligações intrínsecas com as estimativas de despesas da Comissão previstas no seu projeto de orçamento anual, o procedimento para fixar a taxa de ajustamento deverá ser simplificado, autorizando a Comissão a adotá-lo pelo procedimento consultivo.

(17)

A fim de harmonizar as regras de anulação automática previstas no artigo 87.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a data em que os Estados-Membros têm de enviar à Comissão as informações sobre as exceções à anulação a que se refere o artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deverá ser adaptada.

(18)

Por uma questão de clareza jurídica relativamente ao tratamento das recuperações geradas a partir das recuperações temporárias ao abrigo ao artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, estas deverão ser incluídas na lista de fontes das receitas afetadas nos termos do artigo 43.o desse regulamento.

(19)

Para efeitos de simplificação administrativa, é adequado elevar o limiar abaixo do qual os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação de pagamentos indevidos. Esse limiar deverá passar de 150 EUR para 250 EUR, desde que o Estado-Membro aplique um limiar igual ou superior para não proceder à recuperação de dívidas nacionais.

(20)

É adequado garantir que a recusa ou a recuperação de pagamentos devido ao incumprimento das regras sobre os contratos públicos reflitam a gravidade desse incumprimento e respeitem o princípio da proporcionalidade, tal como definido, por exemplo, nas orientações pertinentes estabelecidas pela Comissão para as correções financeiras a aplicar às despesas financiadas pela União em regime de gestão partilhada em caso de incumprimento dessas regras. É também adequado clarificar que esse incumprimento afeta apenas a legalidade e a regularidade das transações até ao nível da parte da ajuda que não for paga nem retirada.

(21)

A fim de reduzir os encargos administrativos dos pequenos agricultores, deverá ser introduzida uma nova derrogação que os isente de declarar as parcelas que não sejam objeto de um pedido de pagamento.

(22)

Tendo em conta as dificuldades práticas e específicas suscitadas pela harmonização dos prazos de pagamento dos pagamentos baseados na superfície entre o FEAGA e o Feader, o período transitório deverá ser prorrogado por mais um ano. Todavia, no que respeita às medidas de desenvolvimento rural baseadas na superfície, e a fim de manter o fluxo de tesouraria dos agricultores, deverão continuar a ser possíveis os pagamentos de adiantamentos antes de 16 de outubro.

(23)

A fim de contemplar a diversidade de sistemas agrícolas em toda a União, é adequado que os Estados-Membros sejam autorizados a considerar que a lavra das terras, que é pertinente para os aspetos agronómicos e ambientais, constitui um critério a utilizar para a classificação de prados permanentes.

(24)

Certos arbustos ou árvores que não servem diretamente de pasto para animais podem, todavia, produzir alimentos para animais. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a incluir esses arbustos ou árvores nos prados permanentes em que a erva e outras forrageiras continuam a ser predominantes, na totalidade ou em parte do seu território.

(25)

A fim de clarificar a classificação anterior a 2018 das terras em pousio como terras aráveis, no caso da sua permanência há cinco anos ou mais, e de dar segurança aos agricultores em causa, deverá permitir-se que os Estados-Membros mantenham, em 2018, a sua classificação como terras aráveis.

(26)

As terras suscetíveis de servir de pasto, em que a erva e outras plantas forrageiras herbáceas não são predominantes ou não estão presentes, e em que as práticas de pastoreio não se revestem de um caráter tradicional e não são importantes para a conservação dos biótopos e dos habitats, podem todavia ter um interesse não negligenciável para o pastoreio em certas zonas. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a considerar que essas zonas são prados permanentes, na totalidade ou em parte do seu território.

(27)

A experiência adquirida nos primeiros anos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) demonstrou que determinados Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície não utilizaram a totalidade do montante dos fundos disponíveis sujeitos aos limites orçamentais máximos previstos no Regulamento de Execução (UE) 2015/1089 da Comissão (9). Os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento de base já têm a possibilidade, dentro de certos limites, de conceder direitos ao pagamento de um valor mais elevado do que o montante disponível no seu regime de pagamento de base, a fim de assegurar uma utilização mais eficiente dos fundos. Os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície também deverão ser autorizados a calcular, dentro dos mesmos limites comuns e sem prejuízo do respeito pelos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos, o montante necessário em que podem aumentar o limite máximo do seu regime de pagamento único por superfície.

(28)

Certos Estados-Membros mantêm registos fiscais ou de segurança social em que os agricultores estão inscritos a título das suas atividades agrícolas. Esses Estados-Membros deverão poder excluir da elegibilidade dos pagamentos diretos os agricultores que não estejam registados em conformidade.

(29)

Dado que a experiência adquirida no passado demonstrou que, em vários casos, o apoio foi concedido a pessoas singulares ou coletivas cujo objetivo comercial não tinha por alvo, ou só o tinha marginalmente, uma atividade agrícola, o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 introduziu a cláusula relativa ao agricultor ativo. Nos termos dessa cláusula, os Estados-Membros deverão abster-se de conceder pagamentos diretos a certas pessoas singulares ou coletivas a menos que essas pessoas possam demonstrar que a sua atividade agrícola não é marginal. No entanto, a experiência demonstra que a aplicação dos três critérios para se ser considerado um agricultor ativo, enumerados no artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se revelou difícil em muitos Estados-Membros. A fim de reduzir os encargos administrativos associados à aplicação desses três critérios, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de permitir que sejam invocados apenas um ou dois desses critérios.

(30)

Além disso, alguns Estados-Membros constataram que as dificuldades e os custos administrativos decorrentes da aplicação da cláusula relativa ao agricultor ativo, em especial os elementos relativos à lista de atividades ou empresas excluídas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superavam o benefício resultante da exclusão de um número muito limitado de beneficiários não ativos dos regimes de apoio direto. Quando um Estado-Membro considerar que tal é o caso, deverá poder suspender a aplicação do artigo 9.o relativamente à lista de atividades ou empresas.

(31)

Torna-se necessário clarificar que o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 autoriza os Estados-Membros a reverem, numa base anual, as suas decisões relativas à redução da parte do pagamento de base a conceder aos agricultores que exceda 150 000 EUR, desde que essa revisão não conduza a uma redução dos montantes disponíveis para o desenvolvimento rural.

(32)

A fim de permitir que os Estados-Membros adaptem a ajuda fornecida a título da PAC à suas necessidades específicas, deverão ser-lhes dadas oportunidades adequadas para rever a sua decisão de transferir fundos do respetivo limite máximo aplicável aos pagamentos diretos para os seus programas de desenvolvimento rural, e vice-versa. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de rever a sua decisão também com efeitos a partir do exercício de 2019, desde que essa decisão não implique qualquer diminuição dos montantes afetados ao desenvolvimento rural.

(33)

Para além de recorrer a uma redução linear do valor dos direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base a fim de aprovisionar as reservas nacionais ou regionais para facilitar a participação no regime de apoio dos jovens agricultores e dos agricultores que iniciam a sua atividade agrícola, os Estados-Membros deverão também ser autorizados a utilizar o mesmo mecanismo para financiar as medidas tomadas para prevenir o abandono das terras e indemnizar os agricultores por desvantagens específicas.

(34)

Para simplificar e melhorar a coerência entre as regras aplicáveis às medidas de ecologização, a isenção da obrigação relativa à superfície de interesse ecológico aplicável às explorações em que mais de 75 % das terras aráveis sejam utilizadas para a cultura de leguminosas enquanto cultura única ou em combinação com a produção de erva ou outras forrageiras herbáceas ou com terras em pousio, nos termos do artigo 46.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deverá ser alargada à obrigação de diversificação das culturas.

(35)

A fim de garantir a coerência no modo como são considerados vários tipos de culturas, atendendo à parte considerável que ocupam nas superfícies agrícolas, e em função do requisito de diversificação das culturas, a flexibilidade na aplicação das regras de diversificação das culturas nos termos do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deverá ser alargada a fim de incluir as culturas sob água durante uma parte significativa do ano ou durante uma parte significativa do ciclo de cultivo.

(36)

Com vista a simplificar as atuais isenções da obrigação relativa à diversificação das culturas estabelecida no artigo 44.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, aplicáveis às terras principalmente utilizadas para a produção de erva ou outras forrageiras herbáceas, para a cultura de leguminosas, para culturas sob água, ou que sejam principalmente terras em pousio ou prados permanentes, e para garantir a igualdade de tratamento a todos os agricultores com as mesmas proporções de utilização das terras, deverá deixar de ser aplicável o limite máximo de 30 hectares de terras aráveis.

(37)

A fim de ter em conta a especificidade agronómica do Triticum spelta, este deverá ser considerado uma cultura distinta para efeitos do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

(38)

Com vista a simplificar as atuais isenções da obrigação relativa à superfície de interesse ecológico estabelecida no artigo 46.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, aplicável às terras principalmente utilizadas para a produção de erva ou outras forrageiras herbáceas, para a cultura de leguminosas, para culturas sob água, ou que sejam principalmente terras em pousio ou prados permanentes, deverá deixar de ser aplicável o limite máximo de 30 hectares de terras aráveis.

(39)

Dado o potencial de benefícios ambientais indiretos para a biodiversidade que podem advir de certas culturas permanentes, a lista de tipos de superfície de interesse ecológico referida no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deverá ser alargada de modo a incluir o Miscanthus e o Silphium perfoliatum. Tendo em conta que o tipo de vegetação de cobertura pode ter um impacto positivo no contributo das terras em pousio para a biodiversidade, as terras em pousio para plantas melíferas deverão ser reconhecidas como um tipo distinto de superfície de interesse ecológico. Consequentemente, deverão ser fixados coeficientes de ponderação para o Miscanthus, o Silphium perfoliatum e as terras em pousio para plantas melíferas. Os coeficientes de ponderação deverão ser fixados de modo a refletir a diferente importância que assumem para a biodiversidade. A introdução de tipos de superfície de interesse ecológico adicionais exige que os coeficientes de ponderação existentes para as superfícies ocupadas por culturas fixadoras de azoto e para as superfícies com talhadias de curta rotação sejam adaptados de modo a refletir o novo equilíbrio entre todas as superfícies de interesse ecológico.

(40)

A experiência adquirida com a aplicação do regime de apoio aos jovens agricultores nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 demonstrou que, em alguns casos, os jovens agricultores não podem beneficiar de apoio durante a totalidade do período de cinco anos. Embora esse apoio continue a centrar-se na nova atividade económica dos jovens que iniciam as suas atividades agrícolas, os Estados-Membros deverão facilitar o acesso dos jovens agricultores à totalidade dos cinco anos de pagamentos a favor dos jovens agricultores, inclusive nos casos em que estes não tenham solicitado apoio imediatamente após a instalação.

(41)

Alguns Estados-Membros constataram que o pagamento de que beneficiam os jovens agricultores nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 é insuficiente para responder de forma adequada aos desafios financeiros relacionados com a instalação inicial e o ajustamento estrutural das explorações agrícolas por eles estabelecidas. Para melhor reforçar as perspetivas de participação dos jovens agricultores na atividade agrícola, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de decidir aumentar a percentagem aplicada para calcular o montante do pagamento destinado aos jovens agricultores, num intervalo de variação entre 25 % e 50 %, e independentemente do método de cálculo aplicado. Essa decisão não prejudica a percentagem máxima, fixada em 2 %, do seu limite máximo nacional aplicável aos pagamentos diretos para financiar o pagamento destinado aos jovens agricultores.

(42)

A fim de clarificar mais as responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita ao caráter limitativo da produção do apoio associado voluntário, é adequado reformular o artigo 52.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Dado que essa reformulação reflete a prática atual desde 1 de janeiro de 2015 no que se refere às disposições em questão, é adequado que se aplique desde o exercício de 2015.

(43)

A fim de garantir a maior coerência possível entre os regimes da União que visam setores que, em certos anos, se caracterizam por desequilíbrios estruturais do mercado, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que permitam aos Estados-Membros decidir que o apoio associado voluntário possa continuar a ser pago até 2020 com base nas unidades de produção para as quais esse apoio foi concedido num período de referência passado.

(44)

A fim de aumentar a flexibilidade no que respeita ao apoio associado voluntário, deverá ser autorizada uma revisão anual por parte dos Estados-Membros das suas decisões de apoio, com efeitos a partir do exercício de 2019.

(45)

Um dos principais obstáculos à constituição de organizações de produtores, principalmente nos Estados-Membros que registam um atraso no que toca ao grau de organização, parece ser a falta de confiança mútua e de experiências passadas. Neste contexto, o acompanhamento, através do qual as organizações de produtores a funcionar mostram o caminho a outras organizações de produtores, agrupamentos de produtores ou produtores individuais de frutas e produtos hortícolas, poderia eliminar esse obstáculo, devendo, por conseguinte, ser incluído entre os objetivos das organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas.

(46)

Além das retiradas para distribuição gratuita, convirá também prever apoio financeiro às ações de acompanhamento destinadas a incentivar os produtores a criarem organizações que satisfaçam os critérios de reconhecimento, a fim de poderem beneficiar do financiamento integral da União no âmbito dos programas operacionais das organizações de produtores existentes.

(47)

As medidas de prevenção e gestão de crises deverão ser alargadas por forma a abranger a reconstituição dos fundos mutualistas que poderiam, enquanto instrumentos novos, ajudar a combater as crises, bem como para efeitos de promoção e comunicação a fim de diversificar e consolidar os mercados de frutas e produtos hortícolas.

(48)

Para simplificar o atual procedimento que consiste, em primeiro lugar, em autorizar os Estados-Membros a conceder assistência financeira nacional complementar às organizações de produtores nas regiões da União onde o grau de organização é particularmente baixo e, em segundo lugar, em reembolsar uma parte da assistência financeira nacional mediante o cumprimento de outras condições, deverá ser criado um novo sistema para os Estados-Membros em que o grau de organização é significativamente inferior à média da União. É conveniente prever um período transitório de um ano a fim de facilitar a passagem do atual procedimento para o novo regime. Por conseguinte, o novo regime deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

(49)

A fim de assegurar a proteção das aguardentes vínicas com indicação geográfica contra o risco de apropriação indevida da reputação, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar o regime de autorizações para plantações de vinhas com aptidão para a produção de vinhos com indicação geográfica e também de vinhos para a produção de aguardentes vínicas com indicação geográfica.

(50)

A utilização de contratos no setor do leite e dos produtos lácteos pode contribuir para reforçar a responsabilidade dos operadores e para os sensibilizar mais para a necessidade de atender melhor aos sinais do mercado, de melhorar a transmissão dos preços, de adaptar a oferta à procura e de evitar certas práticas comerciais desleais. A fim de incentivar a utilização desses contratos no setor do leite e dos produtos lácteos, bem como noutros setores, os produtores, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores deverão ter o direito de exigir um contrato escrito, mesmo que o Estado-Membro não tenha instituído a obrigatoriedade de tais contratos.

(51)

Muito embora as partes num contrato de entrega de leite cru sejam livres de negociar os elementos desses contratos, é dada aos Estados-Membros que instituam a obrigatoriedade dos contratos a possibilidade de impor certas cláusulas contratuais, em particular a sua duração mínima. Para que as cláusulas contratuais respeitantes aos preços e às quantidades entregues sejam claras, os Estados-Membros deverão igualmente passar a ter a possibilidade de impor às partes a obrigação de chegarem a um acordo sobre uma correlação entre a quantidade entregue e o preço a pagar por essa entrega.

(52)

As organizações de produtores e suas associações podem desempenhar funções úteis na concentração da oferta, na melhoria da comercialização, no planeamento e ajustamento da produção à procura, na otimização dos custos de produção e na estabilização dos preços no produtor, na investigação, na promoção de boas práticas e na prestação de assistência técnica, na gestão dos subprodutos e dos instrumentos de gestão de risco ao dispor dos seus membros, contribuindo deste modo para reforçar a posição dos produtores na cadeia alimentar. As suas atividades, incluindo as negociações contratuais com vista ao fornecimento de produtos agrícolas por essas organizações de produtores e suas associações aquando da concentração da oferta e da colocação no mercado dos produtos dos seus membros contribuem, assim, para a realização dos objetivos da PAC estabelecidos no artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), porquanto reforçam a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar e podem contribuir para um melhor funcionamento dessa cadeia. A reforma da PAC, em 2013, veio reforçar o papel das organizações de produtores. Em derrogação do artigo 101.o do TFUE, a possibilidade de desenvolver atividades como o planeamento da produção, a otimização dos custos, a colocação no mercado dos produtos dos produtores aderentes e a condução de negociações contratuais deverá, por conseguinte, ser expressamente regulamentada como um direito das organizações de produtores reconhecidas em todos os setores em relação aos quais o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) estabelece uma organização comum de mercado. Essa derrogação deverá abranger apenas as organizações de produtores que exercem efetivamente uma atividade virada para a integração económica e que concentram a oferta e colocam os produtos dos seus membros no mercado. No entanto, para além da aplicação do artigo 102.o do TFUE a essas organizações de produtores, deverão ser criadas salvaguardas para garantir que essas atividades não excluam a concorrência nem ponham em causa os objetivos estabelecidos no artigo 39.o do TFUE. As autoridades da concorrência deverão ter o direito de intervir nesses casos e de decidir, de futuro, que tais atividades sejam alteradas, suspensas ou, pura e simplesmente, não se realizem. Enquanto as autoridades da concorrência não adotarem uma tal decisão, as atividades desenvolvidas por organizações de produtores deverão ser consideradas legais. As associações de organizações de produtores reconhecidas nos termos do artigo 156.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deverão poder invocar, em relação às atividades que elas próprias desenvolvem, essa derrogação na mesma medida e nas mesmas condições que as organizações de produtores.

(53)

As organizações de produtores são reconhecidas num setor específico enumerado no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. No entanto, como as organizações de produtores podem operar em mais do que um setor, e de molde a evitar encargos administrativos pelo facto de serem obrigadas a criar várias organizações de produtores para efeitos de reconhecimento, haverá que clarificar que uma organização de produtores pode obter mais do que um reconhecimento. Nesses casos, a organização de produtores em causa deverá, porém satisfazer as condições de reconhecimento estabelecidas para cada um dos setores em causa.

(54)

Atendendo ao papel que as organizações interprofissionais podem desempenhar na melhoria do funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, a lista de objetivos possíveis que essas organizações interprofissionais podem prosseguir deverá ser alargada de molde a abranger também medidas de prevenção e gestão dos riscos associados à saúde animal, à proteção fitossanitária e ao ambiente.

(55)

As organizações interprofissionais são reconhecidas num setor específico enumerado no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. No entanto, como as organizações interprofissionais podem operar em mais do que um setor, e de molde a evitar encargos administrativos pelo facto de serem obrigadas a criar várias organizações interprofissionais para efeitos de reconhecimento, haverá que clarificar que uma organização interprofissional pode obter mais do que um reconhecimento. Nesses casos, a organização interprofissional deverá, porém, satisfazer as condições de reconhecimento estabelecidas para cada um dos setores em causa.

(56)

No intuito de facilitar uma melhor transmissão dos sinais de mercado e de reforçar a relação entre os preços no produtor e o valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento, os agricultores, incluindo as associações de agricultores, deverão ser autorizados a estabelecer com o seu primeiro comprador cláusulas de repartição de valor, nomeadamente no que respeita aos ganhos e perdas registados no mercado. Atendendo a que podem desempenhar um papel importante ao viabilizarem o diálogo entre os intervenientes na cadeia de abastecimento e promoverem a adoção de boas práticas e a transparência do mercado, as organizações interprofissionais deverão ser autorizadas a estabelecer cláusulas-tipo de repartição do valor. No entanto, a utilização de cláusulas de repartição do valor pelos agricultores, associações de agricultores e o seu primeiro comprador deverá continuar a ser facultativa.

(57)

A experiência adquirida através da aplicação do artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 demonstrou que a necessidade de adotar atos de execução de gestão de processos matemáticos simples ligados à forma de atribuição dos contingentes pautais é complexa e consome muitos recursos, sem que esse método apresente quaisquer vantagens especiais. A Comissão não dispõe, de facto, de qualquer margem de apreciação neste contexto, atendendo a que a respetiva fórmula já está fixada no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (11). A fim de reduzir os encargos administrativos correspondentes e simplificar o processo, importa prever que a Comissão divulgue os resultados da atribuição dos contingentes pautais através de uma publicação adequada na internet. Além disso, deverá ser incluída uma disposição específica que determine que os Estados-Membros só deverão emitir certificados após a publicação dos resultados da atribuição por parte da Comissão.

(58)

A fim de assegurar que as organizações de agricultores ou de produtores, ou as suas associações, utilizem efetivamente o artigo 209.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, haverá que prever a possibilidade de pedir o parecer da Comissão sobre a compatibilidade desses acordos, decisões e práticas concertadas com os objetivos estabelecidos no artigo 39.o do TFUE.

(59)

A fim de assegurar a aplicação efetiva e atempada das disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 que permitem proceder à estabilização temporária dos setores em causa através de decisões e de acordos coletivos em tempos de desequilíbrio grave dos mercados, as possibilidades de realizar essas ações coletivas deverão ser alargadas aos agricultores e às associações de agricultores. Além disso, essas medidas temporárias deverão deixar de ser autorizadas como alternativa de último recurso, mas poderão complementar a ação da União no quadro de uma intervenção pública, de um armazenamento privado ou das medidas excecionais previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(60)

Atendendo a que importa continuar a ajudar o setor do leite e dos produtos lácteos no seu processo de transição na sequência do fim do regime de quotas e incitá-lo a responder de forma mais eficaz às flutuações do mercado e dos preços, as disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 que reforçam as cláusulas contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos deverão deixar de ter um prazo de vigência.

(61)

Os mercados agrícolas deverão ser transparentes e as informações relativas aos preços deverão ser acessíveis e úteis para todos os intervenientes.

(62)

A experiência adquirida com a aplicação do anexo VIII, parte II, secção A, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 demonstrou que a adoção de atos de execução para a aprovação de pequenos aumentos dos limites de enriquecimento do vinho, de natureza técnica e não controversa, ainda que necessária, é pesada e consome muitos recursos, sem apresentar vantagens especiais. A fim de reduzir os encargos administrativos que lhe estão associados e de racionalizar o processo, deverá prever-se que os Estados-Membros que optem por fazer uso dessa derrogação notifiquem a Comissão da sua decisão.

(63)

O Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) prevê a possibilidade de dividir as autorizações orçamentais em frações anuais apenas nos casos de aprovação dos programas plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e de zoonoses, dos programas de prospeção da presença de pragas e dos programas de controlo de pragas nas regiões ultraperiféricas da União. A fim de simplificar e reduzir os encargos administrativos, essa possibilidade deverá ser alargada às outras ações previstas nesse regulamento.

(64)

A fim de permitir que as alterações previstas no presente regulamento sejam aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2018, é conveniente que o mesmo entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(65)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 652/2014 deverão ser alterados,

1)

No artigo 2.o, n.o 1, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 8.o, n.o 1, alínea h), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

8)

Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número:

9)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

12)

No artigo 30.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Ao calcular os pagamentos relativos ao apoio referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros deduzem o montante necessário para excluir o duplo financiamento das práticas referidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Os Estados-Membros podem calcular a dedução como um montante médio fixo aplicado a todos os beneficiários em causa que executem essas submedidas.».

13)

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

14)

No artigo 33.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

15)

O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:

16)

No artigo 37.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

17)

O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

18)

O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

19)

É inserido o seguinte artigo:

20)

O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:

21)

O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

22)

No artigo 59.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

23)

O artigo 60.o é alterado do seguinte modo:

24)

No artigo 62.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

25)

No artigo 66.o, n.o 1, é suprimida a alínea b).

26)

No artigo 74.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

27)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

1)

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 38.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 43.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 54, n.o 3, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

5)

Ao artigo 63.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«Nos casos em que o incumprimento for relativo às regras nacionais ou da União em matéria de contratos públicos, a parte da ajuda que não será paga ou que será retirada é determinada com base na gravidade do incumprimento e de acordo com o princípio da proporcionalidade. A legalidade e a regularidade da transação são afetadas apenas até ao nível da parte da ajuda que não for paga nem retirada.».

6)

No artigo 72.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

7)

No artigo 75.o, n.o 1, o terceiro e o quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«Não obstante o primeiro e o segundo parágrafos do presente número, os Estados-Membros podem:

No que se refere ao apoio concedido no âmbito do desenvolvimento rural, tal como referido no artigo 67.o, n.o 2, o primeiro e o segundo parágrafos do presente número aplicam-se aos pedidos de ajuda ou aos pedidos de pagamento apresentados a partir do exercício de 2019.».

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

2)

Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Caso um Estado-Membro recorra à opção prevista no artigo 36.o, n.o 4, segundo parágrafo, o limite máximo nacional fixado no anexo II para esse Estado-Membro, relativamente ao ano em causa, pode ser acrescido do montante calculado nos termos desse parágrafo.»

3)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 11.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

5)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 31.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

7)

Ao artigo 36.o, n.o 4, são aditados os seguintes parágrafos:

«Para cada Estado-Membro, pode ser acrescentada ao montante calculado nos termos do primeiro parágrafo do presente número uma percentagem máxima de 3 % do limite máximo nacional anual aplicável fixado no anexo II, após dedução do montante resultante da aplicação do artigo 47.o, n.o 1, para o ano em questão. Quando um Estado-Membro aplicar esse aumento, a Comissão toma-o em consideração ao fixar o limite máximo nacional anual para o regime de pagamento único por superfície nos termos do primeiro parágrafo do presente número. Para o efeito, até 31 de janeiro de 2018, os Estados-Membros notificam a Comissão das percentagens anuais de aumento do montante calculado nos termos do n.o 1 do presente artigo em todos os anos civis a partir de 2018.

Os Estados-Membros podem rever anualmente a decisão referida no segundo parágrafo do presente número. Para o efeito, os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto do ano que precede a sua aplicação.»

8)

O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 46.o é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 50.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 52.o é alterado do seguinte modo:

12)

No artigo 53.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

13)

O artigo 70.o é alterado do seguinte modo:

14)

O anexo X é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

1)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 34.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

3)

O artigo 35.o passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 37.o, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 38.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

6)

Ao artigo 62.o é aditado o seguinte número:

7)

O artigo 64.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 148.o é alterado do seguinte modo:

9)

No artigo 149.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

10)

O artigo 152.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 154.o é alterado do seguinte modo:

12)

O artigo 157.o é alterado do seguinte modo:

13)

O título do artigo 159.o passa a ter a seguinte redação:

«Reconhecimento obrigatório».

14)

O artigo 161.o é alterado do seguinte modo:

15)

O artigo 168.o é alterado do seguinte modo:

16)

Os artigos 169.o, 170.o e 171.o são suprimidos.

17)

É inserida a seguinte secção:

18)

No artigo 184.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

19)

O artigo 188.o passa a ter a seguinte redação:

20)

O artigo 209.o é alterado do seguinte modo:

21)

O artigo 222.o é alterado do seguinte modo:

22)

No artigo 232.o, é suprimido o n.o 2.

23)

Os anexos VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

1)

Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte número:

2)

No artigo 13.o, é suprimido o n.o 5.

3)

No artigo 22.o, é suprimido o n.o 5.

4)

No artigo 27.o, é suprimido o n.o 5.

a)

O artigo 3.o, ponto 11, alíneas a) e b), é aplicável desde 1 de janeiro de 2015;

b)

O artigo 1.o, ponto 23, alínea b), é aplicável desde 1 de janeiro de 2016; e

c)

O artigo 4.o, ponto 3, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.