(1)

Em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os Estados-Membros são obrigados a publicar, pelo menos, quatro licenças de transferência gerais.

(2)

As licenças de transferência gerais são um elemento essencial do sistema simplificado de concessão de licenças introduzido pela Diretiva 2009/43/CE.

(3)

As diferenças no âmbito de aplicação das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros em termos dos produtos relacionados com a defesa abrangidos, bem como as divergências de condições aplicáveis às transferências de tais produtos podem comprometer a implementação da Diretiva 2009/43/CE e a consecução do seu objetivo de simplificação. O alinhamento das abordagens nacionais relativamente ao âmbito de aplicação e às condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros é importante para assegurar a atratividade e a utilização das referidas licenças.

(4)

Nas suas conclusões de 18 de maio de 2015, o Conselho reiterou a necessidade de implementar e aplicar, nomeadamente, a Diretiva 2009/43/CE. Na sequência da adoção de duas recomendações anteriores sobre licenças de transferência gerais para as forças armadas (2) e para os beneficiários certificados (3), a Comissão anunciou no Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa (4) e no relatório relativo à avaliação da diretiva sobre transferências (5), que centrava a sua atenção nas restantes duas licenças de transferência gerais, que abrangem as transferências para fins de demonstração, avaliação, exposição, reparação e manutenção.

(5)

A iniciativa da presente recomendação tem sido fortemente apoiada pelos representantes dos Estados-Membros no Comité instituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2009/43/CE. As orientações estabelecidas na recomendação refletem os resultados dos debates de um grupo de peritos criado no âmbito deste comité.

(6)

A presente recomendação aplica-se à lista de produtos relacionados com a defesa (que corresponde à Lista Militar Comum da União Europeia), estabelecida no anexo da Diretiva 2009/43/CE. Será atualizada sempre que necessário para refletir futuras atualizações da lista de produtos relacionados com a defesa.

(7)

Com base nas discussões com os Estados-Membros e tendo em conta as características dos produtos (incluindo as exceções), como, por exemplo, a sua sensibilidade, os produtos relacionados com a defesa enumerados no ponto 1.1 da presente recomendação constituem uma lista mínima e não exaustiva de produtos cuja transferência é autorizada pelos Estados-Membros no quadro das suas LTG-RM. Tal significa que a LTG-RM publicada por um Estado-Membro pode também permitir a transferência de outros produtos relacionados com a defesa incluídos no anexo da Diretiva 2009/43/CE e não enumerados na presente recomendação.

(8)

No contexto dos debates sobre a presente recomendação, os Estados-Membros recordaram que se encontram vinculados por compromissos assumidos ao abrigo da legislação europeia, como a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (6), bem como por compromissos internacionais no domínio do controlo das exportações. A este respeito, os Estados-Membros reconheceram a declaração «Compromisso político dos Estados-Membros em matéria de Segurança do Abastecimento» (7),

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ML3. Incluem-se todos os produtos, exceto:

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ML4. Incluem-se todos os produtos, exceto:

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ML5. Incluem-se todos os produtos, exceto:

Todos os produtos devem ser entregues sem componente de cifra e sem uma base de dados integrada.

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ML6. Incluem-se todos os produtos, exceto:

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ML7. Incluem-se os seguintes produtos:

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ML8. Incluem-se todos os produtos, exceto:

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ML9. Incluem-se todos os produtos, exceto:

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ML10. Incluem-se todos os produtos, exceto:

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ML11. Incluem-se os seguintes produtos:

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ML13. Incluem-se todos os produtos.

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ML14. Incluem-se todos os produtos.

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ML15. Incluem-se todos os produtos.

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ML16. Incluem-se todos os produtos, exceto:

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ML17. Incluem-se os seguintes produtos:

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ML21. Incluem-se os seguintes produtos:

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ML22. Incluem-se:

Validade geográfica

:

Espaço Económico Europeu (8)

Transferência para fins de reparação

:

Transferência de um produto relacionado com a defesa para fins de reparação e não de modernização ou melhoria em termos de reforço do desempenho.

Transferência para fins de manutenção

:

Transferência de um produto relacionado com a defesa para fins de manutenção e não de modernização ou melhoria em termos de reforço do desempenho.

Retorno

:

Os Estados-Membros podem exigir a existência de uma autorização prévia para a transferência inicial do produto que é devolvido após reparação. Os Estados-Membros devem escolher uma das seguintes opções para o retorno do produto relacionado com a defesa após reparação ou manutenção:

Duração

:

Os Estados-Membros podem especificar um prazo para o retorno do produto relacionado com a defesa.