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Document 32019D1117
Commission Implementing Decision (EU) 2019/1117 of 24 June 2019 amending Decisions 2007/305/EC, 2007/306/EC and 2007/307/EC as regards a change of the addressee of the Decisions (notified under document C(2019) 4523)
Decisão de Execução (UE) 2019/1117 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que respeita a uma alteração do destinatário das decisões [notificada com o número C(2019) 4523]
Decisão de Execução (UE) 2019/1117 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que respeita a uma alteração do destinatário das decisões [notificada com o número C(2019) 4523]
C/2019/4523
JO L 176 de 1.7.2019, p. 59–60
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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1.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 176/59 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1117 DA COMISSÃO
de 24 de junho de 2019
que altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que respeita a uma alteração do destinatário das decisões
[notificada com o número C(2019) 4523]
(Apenas faz fé o texto na língua alemã)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 6, e o artigo 20.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As Decisões 2007/305/CE (2), 2007/306/CE (3) e 2007/307/CE da Comissão (4) que definem as regras para a retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf1 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4), de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5), de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e dos respetivos produtos derivados têm por destinatária a Bayer CropScience AG, com sede na Alemanha. |
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(2) |
Por carta de 1 de agosto de 2018, a empresa Bayer CropScience AG, com sede na Alemanha, solicitou à Comissão a transferência dos seus direitos e obrigações respeitantes a todas as suas autorizações e pedidos pendentes relativos a produtos geneticamente modificados para a BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, com sede nos Estados Unidos. Por carta de 19 de outubro de 2018, a BASF Agricultural Solutions Seed US LLC confirmou o seu acordo com esta transferência e autorizou a BASF SE, com sede na Alemanha, a agir como seu representante na União. |
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(3) |
A aplicação da alteração solicitada exige a alteração das Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que diz respeito ao destinatário dessas decisões. |
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(4) |
As alterações propostas às decisões de autorização são de natureza meramente administrativa e não implicam uma nova avaliação dos produtos em causa. |
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(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Decisão 2007/305/CE, o artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
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Os termos «Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Str. 50, D-40789 Monheim am Rhein» são substituídos por «ASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha». |
Artigo 2.o
Na Decisão 2007/306/CE, o artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
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Os termos «Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Str. 50, D-40789 Monheim am Rhein» são substituídos por «ASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha». |
Artigo 3.o
Na Decisão 2007/307/CE, o artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
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Os termos «Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Str. 50, D-40789 Monheim am Rhein» são substituídos por «ASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha». |
Artigo 4.o
A destinatária da presente decisão é a empresa BASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha.
Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2019.
Pela Comissão
Vytenis ANDRIUKAITIS
Membro da Comissão
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) Decisão 2007/305/CE da Comissão, de 25 de abril de 2007, relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf1 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4) e seus produtos derivados (JO L 117 de 5.5.2007, p. 17).
(3) Decisão 2007/306/CE da Comissão, de 25 de abril de 2007, relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) e seus produtos derivados (JO L 117 de 5.5.2007, p. 20).
(4) Decisão 2007/307/CE da Comissão, de 25 de abril de 2007, relativa à retirada do mercado de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e seus produtos derivados (JO L 117 de 5.5.2007, p. 23).