(1)

O Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho (2) foi alterado de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

O acentuado aumento dos fluxos migratórios mistos em 2015 e 2016 colocou os sistemas de gestão da migração, do asilo e das fronteiras sob pressão. Tal representa um desafio para a União e os Estados-Membros, e realça a necessidade de reforçar a política da União no domínio da migração, com vista a alcançar uma resposta coordenada e eficaz à escala europeia.

(3)

O objetivo da política da União no domínio da migração consiste em substituir os fluxos migratórios irregulares e descontrolados por vias seguras e bem geridas através de uma abordagem abrangente que assegure, em todas as fases, uma gestão eficiente dos fluxos migratórios em conformidade com o título V, capítulo 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(4)

O respeito dos direitos humanos é um princípio fundamental da União. A União está empenhada em proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os migrantes, independentemente do seu estatuto migratório, em plena conformidade com o direito internacional. Como tal, as medidas tomadas pelos agentes de ligação da imigração aquando da aplicação do presente regulamento, em especial nos casos que impliquem pessoas vulneráveis, deverão respeitar os direitos fundamentais, em conformidade com o direito internacional e da União aplicável, nomeadamente os artigos 2.o e 6.o do Tratado da União Europeia (TUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»).

(5)

A fim de garantir a aplicação efetiva de todos os aspetos das políticas da União em matéria de imigração, deverá ser prosseguido um diálogo e uma cooperação coerentes com os países terceiros de origem e de trânsito dos migrantes e dos requerentes de proteção internacional. Essa cooperação, em conformidade com a abordagem global definida na Agenda Europeia da Migração, deverá favorecer uma melhor gestão da imigração, incluindo as partidas e os regressos, apoiar a capacidade de recolha e partilha de informações, nomeadamente sobre o acesso dos requerentes a proteção internacional e, sempre que possível e pertinente, a reintegração, e prevenir e combater a imigração ilegal, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos.

(6)

As ferramentas de proteção incluem medidas contidas na Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM). As estratégias e os canais legais de imigração entre a União e países terceiros deverão abranger também a migração laboral, os vistos para os estudantes e o reagrupamento familiar, sem prejuízo das competências nacionais dos Estados-Membros.

(7)

Tendo em conta a crescente procura de análises e de informações para apoiar a elaboração de políticas documentadas e as respostas operacionais, é necessário que os agentes de ligação da imigração garantam que a sua visão e os seus conhecimentos contribuem plenamente para obter uma perspetiva global da situação nos países terceiros.

(8)

As informações sobre a composição dos fluxos migratórios deverão, sempre que possível e relevante, incluir informações sobre a idade dos migrantes declarados, o perfil de género, as famílias e os menores não acompanhados.

(9)

O destacamento dos atuais agentes de ligação da migração europeus nos principais países terceiros de origem e de trânsito, tal como solicitado nas conclusões da reunião extraordinária de Chefes de Estado e de Governo de 23 de abril de 2015, constituiu um primeiro passo no sentido de reforçar a cooperação com os países terceiros sobre as questões relacionadas com a migração, bem como de intensificar a cooperação com os agentes de ligação da imigração destacados pelos Estados-Membros. Com base nesta experiência, a Comissão deverá prever destacamentos de agentes de ligação da imigração em países terceiros por períodos mais prolongados, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento e a execução das ações da União em matéria de migração e maximizar o respetivo impacto.

(10)

O objetivo do presente regulamento consiste em assegurar uma melhor coordenação e otimizar a utilização da rede de agentes de ligação destacados em países terceiros pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente, sempre que adequado, pelas autoridades de execução da lei, assim como pela Comissão e as agências da União, a fim de dar uma resposta mais eficaz às prioridades da União em matéria de prevenção e luta contra a imigração ilegal e a criminalidade transnacional com ela relacionada, como a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, facilitar o regresso digno e efetivo, a readmissão e as atividades de reintegração, contribuir para a gestão integrada das fronteiras externas da União, e apoiar a gestão da imigração legal, nomeadamente no domínio da proteção internacional, da reinstalação e das medidas de integração anteriores à partida adotadas pelos Estados-Membros e a União. Essa coordenação deverá respeitar plenamente a cadeia de linhas de comando e comunicação existente entre os agentes de ligação da imigração e as respetivas autoridades responsáveis pelo destacamento, bem como entre os próprios agentes de ligação da imigração.

(11)

Baseando-se no Regulamento (CE) n.o 377/2004, o presente regulamento visa garantir que os agentes de ligação da imigração contribuem melhor para o funcionamento de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração, principalmente mediante a criação de um mecanismo que permita aos Estados-Membros, à Comissão e às agências da União coordenar mais sistematicamente as tarefas e funções dos seus agentes de ligação destacados em países terceiros.

(12)

Tendo em conta que os agentes de ligação que lidam com questões relacionadas com a migração são destacados por diferentes autoridades competentes e que os seus mandatos e tarefas se podem sobrepor, deverão ser envidados esforços para reforçar a cooperação entre os agentes de ligação da imigração que operam no mesmo país terceiro ou região. Sempre que os agentes de ligação da imigração sejam destacados pela Comissão ou pelas agências da União nas missões diplomáticas da União num país terceiro, deverão facilitar e apoiar a rede de agentes de ligação da imigração nesse país terceiro. Se for caso disso, essas redes podem ser alargadas aos agentes de ligação destacados por países que não os Estados-Membros.

(13)

É essencial criar um mecanismo sólido que garanta uma melhor coordenação e cooperação entre todos os agentes de ligação cujas funções incluam o tratamento de questões relacionadas com a imigração, a fim de reduzir as lacunas de informação e a duplicação do trabalho, bem como de aproveitar ao máximo as competências operacionais e a eficácia. Um conselho diretivo deverá fornecer orientações em consonância com as prioridades políticas da União, tendo em conta as relações externas da União, e deverá dispor das competências necessárias, nomeadamente para adotar programas de trabalho bienais das atividades das redes de agentes de ligação da imigração, chegar a acordo sobre ações pontuais adaptadas aos agentes de ligação da imigração que abordem as prioridades e as necessidades emergentes que ainda não estão cobertas pelo programa de trabalho bienal, afetar recursos às atividades acordadas e assumir responsabilidade pela sua execução. Tanto as funções do conselho diretivo como as dos facilitadores das redes de agentes de ligação da imigração não deverão prejudicar a competência das autoridades responsáveis pelo destacamento no que respeita às tarefas dos respetivos agentes de ligação da imigração. No desempenho das suas tarefas, o conselho diretivo deverá ter em conta a diversidade das redes de agentes de ligação da imigração, bem como os pontos de vista dos Estados-Membros mais afetados relativamente aos respetivos países terceiros.

(14)

O conselho diretivo deverá elaborar e atualizar periodicamente a lista dos agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros. Esta lista deverá incluir informações relativas à localização, composição e atividades das várias redes, incluindo os dados de contacto e o resumo das funções dos agentes de ligação da imigração destacados.

(15)

Deverá ser promovido o destacamento conjunto de agentes de ligação com o objetivo de reforçar a cooperação operacional e a partilha de informações entre os Estados-Membros, bem como de responder às necessidades ao nível da União, tal como definido pelo conselho diretivo. O destacamento conjunto por pelo menos dois Estados-Membros deverá ser apoiado por financiamentos da União, para incentivar este tipo de iniciativas e proporcionar valor acrescentado a todos os Estados-Membros.

(16)

Deverão ser previstas disposições especiais com vista a alargar a ação de reforço de capacidades no que se refere aos agentes de ligação da imigração. Essas ações de reforço deverão incorporar o desenvolvimento, em cooperação com as agências competentes da União, de programas comuns de formação e de cursos de formação anteriores ao destacamento, nomeadamente no domínio dos direitos fundamentais, bem como o apoio ao reforço das capacidades operacionais das redes de agentes de ligação da imigração. Esses programas não deverão ser obrigatórios e deverão ser suplementares aos programas nacionais estabelecidos pelas autoridades responsáveis pelo destacamento.

(17)

As redes de agentes de ligação da imigração deverão evitar duplicar o trabalho das agências e de outros instrumentos ou estruturas da União, nomeadamente o trabalho dos grupos no âmbito da cooperação Schengen local, e deverão trazer um valor acrescentado ao que estes já alcançaram em termos de recolha e intercâmbio de informações no domínio da imigração, em especial centrando-se nos aspetos operacionais. Essas redes deverão atuar como facilitadores e prestadores de informações provenientes dos países terceiros para ajudar as agências da União no exercício das suas funções e tarefas, nomeadamente nos casos em que estas ainda não tenham estabelecido relações de cooperação com os países terceiros. Para o efeito, deverá ser estabelecida uma cooperação mais estreita entre as redes de agentes de ligação da imigração e as agências pertinentes da União. Os agentes de ligação da imigração deverão estar sempre cientes de que as suas ações podem ter consequências operacionais ou para a reputação das redes locais e regionais dos agentes de ligação da imigração. Deverão agir em conformidade no exercício das suas funções.

(18)

As autoridades dos Estados-Membros deverão assegurar que, sempre que adequado e em conformidade com o direito da União e o direito nacional, as informações obtidas pelos agentes de ligação destacados noutros Estados-Membros, e os produtos de análise estratégica e operacional das agências da União relacionados com a imigração ilegal, o regresso e a reintegração dignos e efetivos, a criminalidade transnacional ou a proteção internacional e a reinstalação chegam, efetivamente, aos agentes de ligação da imigração nos países terceiros e que as informações prestadas por esses agentes são partilhadas com as agências pertinentes da União, em especial a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), no âmbito dos respetivos quadros jurídicos.

(19)

A fim de assegurar a utilização mais eficaz possível das informações recolhidas pelas redes de agentes de ligação da imigração, essas informações deverão ser disponibilizadas através de uma plataforma segura de intercâmbio de informações acessível através da Internet, em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados aplicável.

(20)

As informações recolhidas pelos agentes de ligação da imigração deverão apoiar a execução dos aspetos técnicos e operacionais da gestão europeia integrada das fronteiras referida no Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e contribuir para o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas nacionais de vigilância das fronteiras, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(21)

Deverá ser possível utilizar os recursos disponíveis previstos no Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) para apoiar as atividades da rede europeia de agentes de ligação da imigração, bem como para prosseguir o destacamento conjunto de agentes de ligação da imigração pelos Estados-Membros.

(22)

Qualquer tratamento, incluindo a transferência de dados pessoais pelos Estados-Membros no quadro do presente regulamento, deverá ser realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A Comissão e as agências da União deverão aplicar o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) aquando do tratamento de dados pessoais.

(23)

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento deverá ter como objetivo prestar assistência no regresso dos nacionais de países terceiros, facilitar a reinstalação de pessoas que necessitam de proteção internacional, bem como aplicar medidas da União e nacionais relacionadas com a admissão para efeitos de migração legal e com a prevenção e o combate da imigração ilegal, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. Por conseguinte, é necessário um quadro jurídico que reconheça o papel dos agentes de ligação da imigração neste contexto.

(24)

Os agentes de ligação da imigração precisam de tratar dados pessoais para facilitar a correta aplicação dos procedimentos de regresso, a boa execução das decisões de regresso, bem como a reintegração, sempre que relevante e possível. Os países terceiros de regresso não são frequentemente objeto de decisões de adequação adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (UE) 2016/679, e muitas vezes não celebraram ou não tencionam celebrar um acordo de readmissão com a União, ou prever garantias adequadas na aceção do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2016/679. Apesar dos numerosos esforços envidados pela União para cooperar com os principais países de origem dos nacionais de países terceiros em situação irregular sujeitos a uma obrigação de regresso, nem sempre é possível garantir que esses países terceiros cumprem sistematicamente a obrigação consagrada no direito internacional de readmitir os seus próprios nacionais. Por conseguinte, os acordos de readmissão celebrados ou em vias de negociação pela União ou pelos Estados-Membros, que preveem garantias adequadas para a transferência de dados para os países terceiros nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2016/679, abrangem um número limitado desses países terceiros. No caso de tais acordos não existirem, os dados pessoais deverão ser transferidos pelos agentes de ligação da imigração para efeitos da execução das operações de regresso da União, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 49.o do Regulamento (UE) 2016/679.

(25)

Como exceção ao requisito de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para as autoridades de países terceiros ao abrigo do presente regulamento deverá ser autorizada para efeitos da execução da política de regresso da União. Por conseguinte, deverá ser possível aos agentes de ligação da imigração utilizar a derrogação prevista no artigo 49.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/679, sob reserva das condições previstas no referido artigo para efeitos do presente regulamento, designadamente sobre o regresso digno e efetivo de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência nos Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(26)

No interesse das pessoas em causa, os agentes de ligação da imigração deverão ter a possibilidade de tratar os dados pessoais das pessoas que necessitam de proteção internacional objeto de reinstalação, bem como das pessoas que pretendem migrar legalmente para a União, a fim de confirmar a sua identidade e nacionalidade. Os agentes de ligação da imigração operam num contexto em que é provável que obtenham informações importantes sobre as atividades das organizações criminosas envolvidas na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos. Por conseguinte, deverão igualmente poder partilhar os dados pessoais tratados no exercício das suas funções com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e no âmbito de redes de agentes de ligação da imigração, desde que os dados pessoais em causa sejam necessários quer para a prevenção e a luta contra a migração irregular, quer para a prevenção, investigação, deteção e repressão da introdução clandestina de migrantes ou do tráfico de seres humanos.

(27)

Os objetivos do presente regulamento são de otimizar a utilização da rede de agentes de ligação da imigração destacados pelos Estados-Membros, pela Comissão e pelas agências da União em países terceiros, a fim de aplicar mais eficazmente as prioridades da União, respeitando simultaneamente as competências nacionais dos Estados-Membros. Essas prioridades da União devem assegurar uma melhor gestão da migração, a fim de substituir os fluxos irregulares por vias seguras e bem geridas através de uma abordagem global que abranja todos os aspetos da imigração, incluindo a prevenção e luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, e a imigração ilegal. Outras prioridades da União são, também, facilitar o regresso, a readmissão e a reintegração dignos e efetivos, contribuir para a gestão integrada das fronteiras externas da União, bem como apoiar a gestão da imigração legal ou de sistemas de proteção internacional. Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros isoladamente, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(28)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A e E, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10).

(29)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, (11) que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A e E, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (12).

(30)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A e E, da Decisão 1999/437/CE, conjugados com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE (14).

(31)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(32)

Em 1 de outubro de 2018, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, o Reino Unido notificou o Conselho da sua intenção de não participar na adoção do presente regulamento. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3 do referido Protocolo, a Comissão apresentou, em 31 de janeiro de 2019, uma proposta de decisão do Conselho relativa à notificação pelo Reino Unido da sua intenção de deixar de tomar parte em algumas disposições do acervo de Schengen constantes do Regulamento (CE) n.o 377/2004. Nesta base, o Conselho decidiu, em 18 de fevereiro de 2019 (15), que, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Decisão 2000/365/CE (16) do Conselho e o ponto 6 do anexo I da Decisão 2004/926/CE (17) do Conselho deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 377/2004, bem como quaisquer alterações posteriores.

(33)

A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (18).

(34)

A participação da Irlanda no presente regulamento, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, prende-se com as responsabilidades da União pela tomada de medidas que desenvolvam as disposições do acervo de Schengen contra a organização de imigração ilegal em que participe a Irlanda.

(35)

O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1.o, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1) do Ato de Adesão de 2011,