(1)

O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi alterado anteriormente. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações substanciais, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

A União Europeia estabeleceu como objetivo manter e desenvolver a União como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. Na criação progressiva desse espaço, cabe à União adotar, entre outras, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

(3)

Para efeitos do bom funcionamento do mercado interno e a bem do desenvolvimento de um espaço europeu de justiça civil na União, importa melhorar e tornar mais célere a transmissão e a citação ou notificação entre os Estados-Membros de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, garantindo, simultaneamente, um elevado nível de segurança e proteção no processo de transmissão de tais documentos, salvaguardando os direitos do destinatário e a proteção da vida privada e dos dados pessoais. O presente regulamento visa melhorar a eficácia e a rapidez dos processos judiciais, simplificando e racionalizando os procedimentos de citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais a nível da União, contribuindo simultaneamente para reduzir atrasos e custas para os cidadãos e as empresas. Proporcionando uma maior segurança jurídica e procedimentos mais simples, simplificados e digitalizados, os cidadãos e as empresas serão incentivados à realização de transações transnacionais, reforçando assim o comércio no território da União e melhorando, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno.

(4)

O presente regulamento estabelece regras relativas à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros. Não deverá ser aplicável à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais noutras matérias como em matéria fiscal, aduaneira ou administrativa.

(5)

A citação ou notificação transfronteiras deve ser entendida como aquela que é efetuada de Estado-Membro para Estado-Membro.

(6)

O presente regulamento não deverá ser aplicável à citação ou notificação de atos ao mandatário de uma das partes no Estado-Membro do foro, devendo antes aplicar-se à citação ou notificação de qualquer ato a uma das partes noutro Estado-Membro, caso essa citação ou notificação seja necessária nos termos do direito do Estado-Membro do foro, independentemente de a citação ou notificação ter sido efetuada ao mandatário da parte.

(7)

Caso o destinatário não tenha endereço conhecido para a citação ou notificação no Estado-Membro do foro, mas um ou mais endereços conhecidos para a citação ou notificação num ou mais Estados-Membros, o ato deverá ser transmitido a esse outro Estado-Membro para citação ou notificação no âmbito do presente regulamento. Esta situação não deverá ser interpretada como uma citação ou notificação interna no âmbito do Estado-Membro do foro. Em particular, o ato não deverá ser citado ou notificado ao destinatário através de um método de citação ou notificação fictício, como a citação ou notificação por edital no quadro de informações do tribunal, ou através da inserção do ato nos autos.

(8)

Para efeitos do presente regulamento, a expressão «atos extrajudiciais» deverá ser entendida como incluindo os atos elaborados ou certificados por uma autoridade pública ou um funcionário público não judicial, e outros atos cuja transmissão formal a um destinatário residente noutro Estado-Membro seja necessária para o exercício, a prova ou a salvaguarda de um direito ou de uma pretensão jurídica em matéria civil ou comercial. A expressão «atos extrajudiciais» não deverá ser entendida como incluindo atos emitidos por autoridades administrativas para efeitos de procedimentos administrativos.

(9)

A eficácia e a celeridade nos processos judiciais no domínio civil impõem que os atos judiciais e extrajudiciais sejam transmitidos diretamente e através de meios rápidos entre as entidades locais designadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão poder designar distintas entidades de origem e de receção ou designar uma ou mais entidades que desempenhem ambas as funções, por um período de cinco anos. Essa designação poderá, todavia, ser renovada por períodos de igual duração.

(10)

A fim de garantir a rápida transmissão de atos entre Estados-Membros para efeitos de citação ou notificação, deverão ser utilizados todos os meios adequados das novas tecnologias da comunicação, desde que se respeitem certas condições quanto à integridade e à fiabilidade do ato recebido. Por conseguinte, todas as comunicações e intercâmbios de atos entre as entidades e organismos designados pelos Estados-Membros deverão, por regra, ser efetuados por meio de um sistema informático seguro, fiável e descentralizado que inclua sistemas informáticos nacionais interligados e tecnicamente interoperáveis, por exemplo, e sem prejuízo de outras evoluções tecnológicas, baseado no e-CODEX. Em conformidade, deverá ser criado um sistema informático descentralizado para o intercâmbio de dados ao abrigo do presente regulamento. O caráter descentralizado desse sistema informático permitirá intercâmbios de dados exclusivamente entre um Estado-Membro e o outro, sem que qualquer das instituições da União participe nesses intercâmbios.

(11)

Sem prejuízo de uma eventual evolução tecnológica, o sistema informático seguro descentralizado e seus componentes não deverão ser entendidos necessariamente como um serviço qualificado de envio registado eletrónico, conforme definido no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(12)

A Comissão deverá ser responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento futuro de uma aplicação informática de referência que os Estados-Membros deverão poder escolher aplicar em alternativa a um sistema informático nacional, em conformidade com os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito. A Comissão deverá conceber, desenvolver e manter a aplicação informática de referência em conformidade com os requisitos e princípios em matéria de proteção de dados estabelecidos nos regulamentos (UE) 2018/1725 (5) e (UE) 2016/679 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, em especial os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito. A aplicação informática de referência deverá igualmente incluir as medidas técnicas adequadas e possibilitar as medidas organizacionais necessárias para assegurar um nível de segurança e interoperabilidade adequado aos intercâmbios de informação no contexto da citação ou notificação de atos.

(13)

Relativamente aos componentes do sistema informático descentralizado que são da responsabilidade da União, a entidade de gestão deverá dispor de recursos suficientes para permitir o bom funcionamento desse sistema.

(14)

A autoridade ou autoridades competentes, nos termos do direito nacional, deverão ser responsáveis, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, pelo tratamento dos dados pessoais que efetuam no âmbito do presente regulamento para efeitos da transmissão de atos entre Estados-Membros.

(15)

Uma falha do sistema poderá impossibilitar a transmissão através do sistema informático descentralizado. Também poderá ser mais adequado recorrer-se a outros meios de comunicação em circunstâncias excecionais, que poderão incluir situações em que a conversão de um grande volume de documentação para o formato eletrónico imporia encargos administrativos desproporcionados à entidade de origem, ou em que o documento original em papel é necessário para avaliar a sua autenticidade. Nos casos em que não for utilizado o sistema informático descentralizado, a transmissão deverá ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados. Tais meios alternativos deverão incluir, nomeadamente, que a transmissão seja efetuada o mais rapidamente possível e de forma segura por outros meios eletrónicos seguros ou por serviço postal.

(16)

A fim de reforçar a transmissão eletrónica transnacional de atos transmitidos através do sistema informático descentralizado, não deverá negar-se o seu efeito jurídico nem a sua admissibilidade como meio de prova no processo pelo simples facto de tais atos serem apresentados em formato eletrónico. No entanto, esse princípio não deverá afetar a avaliação dos efeitos jurídicos de tais atos ou a sua admissibilidade como meio de prova nos termos do direito nacional. Também não deverá prejudicar o direito nacional sobre a conversão dos documentos.

(17)

A fim de facilitar a transmissão e a citação ou notificação de atos entre Estados-Membros, deverão ser utilizados os formulários constantes do anexo I. O ato a transmitir deverá ser acompanhado de um pedido, de acordo com o Formulário A no anexo I. O formulário deverá ser preenchido na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local em que deva ser efetuada a citação ou notificação, ou ainda numa outra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deverá indicar a língua ou línguas oficiais da União que, além da sua ou das suas, possa aceitar.

(18)

Deverá ser enviado à entidade de origem, automaticamente através do sistema informático descentralizado ou por outros meios, um aviso de receção em que se utiliza o Formulário D do anexo I, logo que possível e, em todo o caso, no prazo de sete dias a contar da receção do ato.

(19)

Quando recebe uma certidão de não citação/não notificação de atos, é importante a entidade de origem saber se as autoridades do Estado-Membro requerido apresentaram pedidos junto de registos com informação domiciliária ou de outras bases de dados, caso esses registos ou bases de dados existam, para procurar o novo endereço da pessoa a citar ou a notificar. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre se as respetivas autoridades apresentam tais pedidos por sua própria iniciativa nos casos em que o endereço indicado no pedido de citação ou notificação não esteja correto. No entanto, o presente regulamento não deverá impor às autoridades dos Estados-Membros a obrigação de apresentarem tais pedidos.

(20)

Se o pedido de citação ou notificação não puder ser satisfeito em virtude das informações ou dos atos transmitidos, ou não for abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, ou se o incumprimento das condições formais tornar impossível proceder à citação ou notificação, ou se o pedido de citação ou notificação tiver sido enviado a uma entidade requerida sem competência territorial, a entidade requerida deverá tomar as medidas previstas no presente regulamento sem demora injustificada, não razoável e desnecessária tendo em conta as circunstâncias específicas, incluindo os meios de comunicação de que dispõe.

(21)

A celeridade na transmissão requer que a citação ou notificação do ato ocorra nos dias subsequentes à receção do ato. A citação ou notificação de atos deverá ser efetuada logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da sua receção pela entidade requerida.

(22)

A entidade requerida deverá continuar a tomar todas as medidas necessárias para citar ou notificar o ato mesmo nos casos em que não tenha sido possível realizar a citação ou notificação no prazo de um mês a contar da data de receção do ato, por exemplo por o demandado se encontrar ausente do seu domicílio no gozo de férias ou ausente do seu local de trabalho em serviço. No entanto, a fim de evitar que a entidade requerida fique ilimitadamente vinculada a tomar as medidas necessárias à citação ou notificação de um ato, a entidade de origem deverá poder indicar, utilizando o Formulário A do anexo I, um prazo após o qual a citação ou notificação deixa de ser necessária.

(23)

A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, as circunstâncias em que existe a possibilidade de recusar a citação ou notificação de atos deverão limitar-se a situações excecionais.

(24)

Em todos os casos em que o ato a citar ou notificar não esteja redigido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local da citação ou notificação, a entidade requerida deverá informar o destinatário por escrito, utilizando o Formulário L do anexo I, de que o destinatário se pode recusar a receber o ato a citar ou notificar caso não esteja redigido numa língua que compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local da citação ou notificação. Esta regra deverá aplicar-se igualmente à citação ou notificação ulteriores uma vez que o destinatário tenha exercido o direito de recusa. O direito de recusa também deverá poder ser exercido relativamente à citação ou notificação efetuada por agentes diplomáticos ou funcionários consulares, pelos serviços postais, por via eletrónica ou diretamente. Deverá existir a possibilidade de corrigir a citação ou notificação do ato recusado, transmitindo uma tradução do mesmo ao destinatário.

(25)

Caso um ato a citar ou notificar seja acompanhado de uma tradução, esta deverá ser certificada ou considerada adequada para efeitos processuais de acordo com o direito do Estado-Membro de origem. A tradução deverá ser disponibilizada ao Estado-Membro onde deve ser efetuada a citação ou notificação. A tradução de atos numa outra língua a fim de garantir o cumprimento do presente regulamento não prejudica a possibilidade de o destinatário contestar a exatidão da tradução de acordo com o direito do Estado-Membro do foro.

(26)

Se o destinatário tiver recusado a receção do ato e se a autoridade ou o tribunal chamado a pronunciar-se no processo judicial tiver decidido, após verificação, que a recusa era improcedente, esse tribunal ou essa autoridade deverá ponderar um modo adequado de informar o destinatário dessa decisão, em conformidade com o direito interno. Para efeitos de verificar se a recusa se justificava, essa autoridade ou tribunal deverá ter em consideração todos os elementos pertinentes do processo, a fim de determinar as competências linguísticas do destinatário. Sempre que relevante, ao avaliar as competências linguísticas do destinatário, o tribunal ou a autoridade poderá ter em conta elementos factuais, por exemplo documentos que tenham sido redigidos pelo mesmo na língua em causa, se a sua profissão exige competências linguísticas específicas, se é nacional do Estado-Membro do foro ou se residiu anteriormente nesse Estado-Membro por um período prolongado.

(27)

Tendo em conta as diferenças existentes nos vários Estados-Membros quanto às suas regras processuais, a data efetiva de citação ou notificação varia consoante os Estados-Membros. À luz de tal situação e das eventuais dificuldades daí decorrentes, o presente regulamento deverá estabelecer um regime ao abrigo do qual o direito do Estado-Membro requerido determina a data da citação ou notificação. Todavia, caso, ao abrigo do direito de um Estado-Membro, um ato tenha de ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente deverá ser a fixada no direito desse Estado-Membro. Esse regime de dupla data aplica-se apenas a um número reduzido de Estados-Membros. Caso os Estados-Membros apliquem esse regime, deverão comunicar essa informação à Comissão, que deverá disponibilizar essa informação por via eletrónica através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho (7) e no Portal Europeu da Justiça.

(28)

A fim de facilitar o acesso à justiça, os Estados-Membros deverão estabelecer uma taxa fixa única para a intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo o direito do Estado-Membro requerido. Essa taxa deverá respeitar os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. A exigência de uma taxa fixa única não deverá obstar à possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem taxas diferentes em função de tipos de citação ou notificação diferentes, desde que respeitem esses princípios.

(29)

Cada Estado-Membro deverá poder proceder diretamente, pelos serviços postais, à citação ou notificação de atos a pessoas que residam noutro Estado-Membro, por carta registada com aviso de receção ou equivalente. Deverá ser possível utilizar um serviço postal, seja ele público ou privado, para a citação ou notificação de atos sob diferentes formas de correspondência, inclusivamente maços de cartas.

(30)

Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (8), a citação ou notificação direta por via postal ao abrigo do presente regulamento deverá ser considerada válida mesmo que o ato não tenha sido entregue pessoalmente ao destinatário mas tenha sido citado ou notificado na morada do destinatário a um adulto que resida na mesma casa que o destinatário ou aí trabalhe para ele e que tenha capacidade e vontade para aceitar o ato em causa, salvo se o direito do Estado-Membro do foro apenas permitir a citação ou notificação desse ato pessoalmente ao destinatário.

(31)

A eficiência e a celeridade dos processos judiciais transnacionais requerem a existência de canais diretos, expeditos e seguros para citar ou notificar atos às pessoas noutros Estados-Membros. Por conseguinte, deverá ser possível realizar a citação ou notificação de atos diretamente por meios eletrónicos a um destinatário cujo endereço conhecido para a citação ou notificação seja noutro Estado-Membro. As condições para utilizar esse tipo de citação ou notificação eletrónica direta deverão ser de ordem a assegurar que a citação ou notificação eletrónica só é utilizada por meios eletrónicos disponíveis ao abrigo do direito do Estado-Membro do foro para a citação ou notificação interna de atos e deverão assegurar que existam salvaguardas adequadas para proteger os interesses dos destinatários, incluindo normas técnicas de elevado nível e a exigência de consentimento expresso do destinatário.

(32)

Deverá ser possível que um destinatário seja citado ou notificado eletronicamente por meio de serviços qualificados de envio registado eletrónico, na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014, desde que tenha dado consentimento prévio expresso para a utilização de meios eletrónicos para efeitos de citação ou notificação de atos no âmbito de um processo judicial. Nesses casos, o consentimento prévio expresso poderá ser dado para processos específicos ou como consentimento geral para a citação ou notificação de atos no âmbito de um processo judicial por esses meios de citação ou notificação. O consentimento prévio poderá também ser dado quando, ao abrigo do direito do Estado-Membro do foro, os atos processuais possam ser citados ou notificados através de um sistema eletrónico e o destinatário tenha consentido a utilização desse sistema em relação à citação ou notificação de atos antes de o destinatário ser citado ou notificado de atos através desse sistema.

(33)

O destinatário poderá ser citado ou notificado eletronicamente sem recurso aos serviços qualificados de envio registado eletrónico, na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014, desde que tenha dado consentimento prévio expresso à autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se, ou à parte responsável pela citação ou notificação no processo em causa, para que utilize uma mensagem de correio eletrónico enviada para um endereço eletrónico especificado no âmbito do processo, desde que se receba prova da receção do ato pelo destinatário. O destinatário deverá confirmar a receção do ato assinando, remetendo o aviso de receção ou devolvendo uma mensagem de correio eletrónico a partir do endereço eletrónico por si indicado para efeitos da citação ou notificação. O aviso de receção poderá também ser assinado eletronicamente. A fim de garantir a segurança no processo de transmissão, os Estados-Membros poderão especificar as condições adicionais em que aceitarão a citação ou notificação eletrónica por correio eletrónico, caso o seu direito imponha condições mais rigorosas a respeito da citação ou notificação eletrónica por correio eletrónico ou caso o respetivo direito não autorize esse tipo de citação ou notificação por correio eletrónico. Essas condições podem incluir questões como a identificação do remetente e do destinatário, a integridade dos atos enviados e a proteção da transmissão contra interferências externas.

(34)

Qualquer pessoa interessada num processo judicial concreto deverá poder promover a citação ou notificação de atos diretamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro em que se pretende fazer a citação ou notificação, se a citação ou notificação direta for permitida pelo direito desse Estado-Membro.

(35)

Se o direito nacional e o presente regulamento permitirem ao tribunal proferir uma decisão mesmo que não tenha sido recebida qualquer certidão da citação/notificação ou da entrega do ato que dá início à instância, ou ato equivalente, deverão ser feitas todas as diligências razoáveis para obter esse certificado através das autoridades ou entidades competentes do Estado-Membro requerido antes de ser proferida uma decisão em conformidade com quaisquer outros requisitos de salvaguarda dos interesses do demandado. Salvo se tal for incompatível com o direito interno, deverão ser feitas todas as diligências razoáveis para informar o demandado de que lhe foi instaurado um processo, através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo as tecnologias de comunicação modernas, por via de um endereço postal ou eletrónico que seja conhecido do tribunal chamado a pronunciar-se.

(36)

A Comissão deverá elaborar um manual com todas as informações necessárias à correta aplicação do presente regulamento. O manual deverá ser disponibilizado através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. A Comissão e os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para que as informações que constam do manual sejam atualizadas e completas, em particular no que diz respeito aos elementos de contacto das entidades requeridas e das entidades de origem.

(37)

Para efeitos de cálculo dos prazos e termos previstos no presente regulamento, será aplicável o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (9).

(38)

Para atualizar os formulários que figuram no anexo I do presente regulamento ou proceder a alterações técnicas dos mesmos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do referido anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (10). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(39)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(40)

O presente regulamento deverá prevalecer sobre as disposições previstas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados pelos Estados-Membros que tenham o mesmo âmbito de aplicação do presente regulamento, designadamente a Convenção da Haia de 15 de novembro de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções. O presente regulamento não impede a vigência ou a celebração pelos Estados-Membros de acordos ou convénios destinados a acelerar ou simplificar a transmissão de atos, desde que tais acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento.

(41)

Os direitos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas envolvidas deverão ser plenamente observados e respeitados em conformidade com o direito da União, em especial os direitos à igualdade no acesso à justiça, à não discriminação e à proteção dos dados pessoais e da privacidade.

(42)

Os dados transmitidos ao abrigo do presente regulamento deverão beneficiar de proteção adequada. Essa proteção é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Os dados pessoais que não forem pertinentes para o tratamento de um processo específico deverão ser apagados imediatamente.

(43)

Em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, a Comissão deverá avaliar o presente regulamento, com base nas informações recolhidas através de modalidades de acompanhamento específicas, a fim de aferir os seus efeitos concretos e a necessidade de medidas adicionais. Sempre que os Estados-Membros recolham dados sobre a citação ou notificação de atos nos termos do presente regulamento, nomeadamente informações sobre o número de pedidos transmitidos e de pedidos recebidos, o número de casos em que a transmissão foi efetuada por meios que não através do sistema informático descentralizado, o número de certidões de não citação/não notificação de atos recebidas, e o número de notificações de recusa por motivos linguísticos recebidas pelas entidades de origem, deverão facultar esses dados à Comissão para efeitos de acompanhamento. A aplicação informática de referência desenvolvida pela Comissão como sistema de retaguarda deverá recolher sistematicamente os dados necessários para efeitos de acompanhamento, devendo esses dados ser transmitidos à Comissão. Caso os Estados-Membros optem por utilizar um sistema informático nacional em vez da aplicação informática de referência desenvolvida pela Comissão, esses sistemas podem estar programados para recolher sistematicamente tais dados, que devem, nesse caso, ser transmitidos à Comissão.

(44)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, dadas as diferenças existentes entre as normas nacionais em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e execução das decisões judiciais, mas podem, em virtude da aplicabilidade direta e do caráter vinculativo do presente regulamento, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(45)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, tendo emitido o seu parecer em 13 de setembro de 2019 (13).

(46)

A fim de garantir um acesso mais fácil e uma maior legibilidade das suas disposições, o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(47)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(48)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,