(1)

Em 14 de agosto de 2019, entrou em vigor o novo Regulamento (UE) 2019/1241 relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas. Esse regulamento estabelece no seu anexo I uma lista de espécies proibidas, no seu anexo V disposições específicas relativas às medidas técnicas estabelecidas a nível regional para o mar do Norte e no seu anexo VII disposições específicas relativas às medidas técnicas estabelecidas a nível regional para as águas ocidentais sul.

(2)

O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1241 habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.o e com o artigo 29.o a fim de o alterar estabelecendo que as disposições pertinentes do artigo 13.o ou das partes A ou C dos anexos V a X também se aplicam à pesca recreativa.

(3)

O artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1241 habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.o para alterar a lista das espécies proibidas constante do anexo I.

(4)

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1241 habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com o seu artigo 29.o e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) com vista a alterar, complementar, revogar ou derrogar às medidas técnicas estabelecidas nos anexos do Regulamento (UE) 2019/1241, nomeadamente para efeitos da aplicação da obrigação de desembarcar.

(5)

O anexo I estabelece a lista das espécies proibidas. O anexo V e o anexo VII do Regulamento (UE) 2019/1241 estabelecem medidas técnicas específicas para o mar do Norte e para as águas ocidentais sul, respetivamente.

(6)

A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos e a Suécia têm um interesse direto de gestão na pesca no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão, em 4 de maio de 2020, uma recomendação comum com vista à adoção de um ato delegado.

(7)

A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto na gestão da pesca nas águas ocidentais sul. Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, os Estados-Membros apresentaram, em 4 de maio de 2020, uma recomendação comum com vista à adoção de um ato delegado.

(8)

O presente regulamento visa incorporar num único ato as disposições existentes relativas a medidas técnicas adotadas no passado no âmbito dos planos para as devoluções do mar do Norte e das águas ocidentais sul, bem como as novas medidas técnicas propostas.

(9)

Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou os elementos de prova fornecidos pelos grupos regionais em apoio das medidas técnicas incluídas nas recomendações comuns, sobre os quais se pronunciou favoravelmente (3).

(10)

As medidas incluídas no presente regulamento foram avaliadas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e os artigos 10.o, 15.° e 18.° do Regulamento (UE) 2019/1241. Os Estados-Membros apresentaram elementos de prova que demonstram que as propostas estão em conformidade com os artigos 15.o, n.o s 4 e 5, do Regulamento (UE) 2019/1241.

(11)

O grupo de peritos das pescas foi consultado sobre a recomendação comum em 28 de julho de 2020. O Parlamento Europeu participou na reunião na qualidade de observador.

(12)

A recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros com interesse no mar do Norte (recomendação comum NS) sugeriu a inclusão das fêmeas de lavagante ovadas na lista de espécies do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1241 que é proibido pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que existem provas convincentes que apoiam a introdução desta medida. O CCTEP observou que já foram tomadas noutras zonas medidas semelhantes que produziram benefícios económicos a longo prazo, devido ao aumento dos desembarques de lavagante na sequência da recuperação das unidades populacionais. A medida proposta deverá por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

(13)

A recomendação comum NS sugeriu o aumento do tamanho mínimo de referência de conservação para o lavagante nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) da Suécia na divisão CIEM 3a. O CCTEP salientou que, apesar de não existirem provas específicas que corroborem este pedido, a medida representa um aumento do tamanho mínimo de referência de conservação. Com uma medida desse tipo, a unidade populacional será explorada com menor intensidade, com evidentes benefícios subsequentes para a sua conservação. A medida proposta deverá por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

(14)

A recomendação comum NS sugeriu igualmente a harmonização do tamanho mínimo de referência de conservação para o robalo capturado na pesca recreativa na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4 com o do robalo na pesca comercial, previsto no artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/123 (4). O CCTEP observou, no seu relatório 20-04, que uma vez que a pesca recreativa contribui para a mortalidade total por pesca, a aplicação a esse tipo de pesca de um tamanho mínimo de referência de conservação idêntico ao da pesca comercial representa uma medida de gestão positiva. A medida proposta deverá por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

(15)

A recomendação comum NS sugeriu ainda que fossem mantidas uma série de medidas técnicas adicionais acordadas entre a União e a Noruega em 2011 (5) e 2012 (6). Algumas destas medidas técnicas específicas já constavam do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241, enquanto outras foram incluídas no Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 da Comissão (7) em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para os anos de 2019-2021. Estas medidas, que visam aumentar a seletividade e reduzir as capturas indesejadas de espécies ou nas pescarias abrangidas pela obrigação de desembarcar, devem ser incorporadas no anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241. Por conseguinte, devem ser incluídas no presente regulamento.

(16)

A recomendação comum NS sugeriu também que fosse prolongada a autorização da utilização de redes SepNep concedida pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/2238. O CCTEP concluiu que as informações apresentadas eram pormenorizadas e credíveis e que tinham sido apresentados elementos de prova que corroboram a eficácia das redes SepNep. Os dispositivos em causa foram analisados pelo CCTEP em anos anteriores e as suas conclusões permanecem válidas (8). Com base nas informações fornecidas, o CCTEP concluiu igualmente que a SepNep cumpre os critérios do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2019/1241 para ser considerado como um dispositivo de seletividade equivalente no contexto das disposições técnicas estabelecidas para as pescarias dirigidas ao lagostim e não conduz a uma deterioração dos padrões de seletividade. A medida deve por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

(17)

A recomendação comum NS sugeriu também uma proibição sazonal da pesca comercial e recreativa do lavagante nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) da Suécia na divisão CIEM 3a. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e observou que, embora não tenham sido fornecidas informações de apoio específicas que permitissem quantificar o seu potencial benefício, a medida representará uma redução da mortalidade por pesca que deverá trazer benefícios para as unidades populacionais de lavagante, em combinação com as outras medidas propostas. A medida proposta deverá por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

(18)

A recomendação comum NS sugeriu uma proibição da pesca do lavagante com outras artes que não as nassas nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) da Suécia na divisão CIEM 3a. O CCTEP concluiu que, embora não tenham sido fornecidas informações de apoio específicas que permitam quantificar os seus potenciais benefícios, a proibição da utilização de redes de emalhar para a pesca dirigida ao lavagante e à lagosta teve efeitos positivos noutras zonas e que a medida deverá trazer benefícios para as unidades populacionais de lavagante. Esta medida deve por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

(19)

A recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros com interesse nas águas ocidentais sul (recomendação comum SWW) sugeriu a manutenção do tamanho mínimo de referência de conservação para o carapau capturado na pequena pesca artesanal com a arte de xávega na divisão CIEM 8c e na subzona CIEM 9, atualmente incluído no Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão (9). O CCTEP remeteu para a sua anterior avaliação desta medida, que foi positiva, e concluiu (10) que, considerando as condições estabelecidas na recomendação comum, a proposta não deveria alterar os padrões históricos de exploração da unidade populacional. Dado que as condições do pedido não se alteraram e que o CCTEP observou que o padrão de exploração se manteve estável durante pelo menos 20 anos, esta medida deve portanto ser incluída no presente regulamento.

(20)

A recomendação comum SWW sugeriu a harmonização do tamanho mínimo de referência de conservação para a pesca recreativa nas águas ocidentais sul com o aplicável para a pesca comercial, em relação às seguintes espécies: arinca, escamudo, juliana, pescada, areeiro, linguado, solha, badejo, maruca, maruca-azul, sarda, arenque, carapau, biqueirão e sardinha. A recomendação comum sugeriu tamanhos mínimos de referência de conservação superiores para a pesca recreativa no que respeita ao bacalhau, ao goraz e ao robalo. O CCTEP analisou os elementos de prova fornecidos e concluiu (11) que, uma vez que a pesca recreativa contribui para a mortalidade total por pesca, a aplicação a esse tipo de pesca de um tamanho mínimo de referência de conservação idêntico ao da pesca comercial representa uma medida de gestão positiva. Esta medida deve por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

(21)

A fim de otimizar os padrões de exploração, aumentar a seletividade das artes de pesca e reduzir as capturas indesejadas, importa portanto adotar as medidas técnicas apresentadas pelos Estados-Membros.

(22)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Uma vez que certas medidas técnicas adotadas no âmbito dos planos para as devoluções expiram no final de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,

1)

Ao anexo I é aditada a seguinte alínea:

2)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

3)

A parte A do anexo VII é alterada do seguinte modo: