a)

Reforçar e promover a democracia e os processos democráticos inclusivos, o Estado de direito, o combate à corrupção, a governação e supervisão, incluindo processos eleitorais transparentes, inclusivos e credíveis, bem como instituições transparentes, responsáveis, eficazes e inclusivas a todos os níveis, incluindo os órgãos legislativos, um sistema judiciário independente, e uma participação e representação políticas efetivas;

b)

Reforçar a promoção, proteção e exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos; apoiar e proteger os defensores dos direitos humanos; apoiar e acompanhar os mecanismos de reclamação e de recurso relativos a violações e abusos dos direitos humanos a nível nacional e local; contribuir para a execução de instrumentos e quadros mundiais e regionais, reforçando as capacidades da sociedade civil para os executar e acompanhar;

c)

Combater a discriminação sob todas as suas formas, e promover o princípio da igualdade e da não discriminação, em especial no que se refere à igualdade de género, aos direitos e ao empoderamento das mulheres e das raparigas, aos direitos da criança, das pessoas com deficiência, das pessoas pertencentes a minorias e das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), bem como aos direitos dos povos indígenas, tal como estabelecidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP, do inglês United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples);

d)

Apoiar, reforçar e empoderar uma sociedade civil dinâmica que desempenhe um papel independente, ativo e diversificado nas transições políticas, nos processos de reforma e nas transformações democráticas, promover um espaço aberto e propício à participação da sociedade civil e dos cidadãos na vida política e no escrutínio do processo de decisão, e combater a redução do espaço democrático; apoiar e promover a participação de todos nos processos políticos e na vida pública;

e)

Melhorar o pluralismo, a independência e o profissionalismo de meios de comunicação social independentes e livres, bem como melhorar a literacia mediática e combater a desinformação; reforçar os direitos digitais, incluindo os direitos ao acesso à informação; reforçar o direito à privacidade e à proteção de dados;

f)

Reforçar a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas às pressões e aos choques políticos, económicos, ambientais, alimentares, demográficos e societais, às catástrofes naturais e de origem humana e às crises sanitárias, inclusive pandemias;

g)

Reforçar o desenvolvimento de instituições públicas democráticas e inclusivas a nível internacional, nacional e subnacional, incluindo as autoridades locais; reforçar a capacidade de orçamentação e planeamento sensíveis ao género; e ainda reforçar um sistema judiciário independente, eficaz, eficiente e responsável, a promoção do Estado de direito, a justiça internacional, a responsabilização e o acesso, a preços comportáveis, à justiça para todos;

h)

Apoiar os processos de reforma da administração pública a nível nacional e subnacional, nomeadamente mediante o recurso a sistemas de administração pública em linha orientados para os cidadãos e a outras soluções digitais que visem criar sistemas robustos, responsáveis e transparentes de administração pública e prestação de serviços, reforçar os quadros jurídicos e institucionais, os sistemas e capacidades estatísticos nacionais, inclusive no que diz respeito à desagregação dos dados por rendimento, sexo, idade e outros fatores, e a boa gestão das finanças públicas, incluindo as auditorias externas, e contribuir para a luta contra a corrupção, a evasão e fraude fiscais e o planeamento fiscal agressivo;

i)

Apoiar os governos e as administrações nacionais e locais, com vista à criação das infraestruturas necessárias para permitir que todos os registos civis (do nascimento à morte) sejam feitos com exatidão e oficialmente reconhecidos, e que os documentos duplicados sejam publicados quando necessário, a fim de assegurar que todos os cidadãos existam oficialmente e possam exercer os seus direitos fundamentais;

j)

Promover políticas e um desenvolvimento urbanos, rurais e territoriais inclusivos, equilibrados e integrados através do reforço das instituições e organismos públicos a nível nacional e subnacional, apoiar o reforço das capacidades das autoridades locais e mobilizar os seus conhecimentos especializados para promover uma abordagem territorial do desenvolvimento local, incluindo processos eficientes de descentralização, inclusive de descentralização orçamental, e de reestruturação do Estado;

k)

Aumentar a transparência e a responsabilização das instituições públicas a nível nacional e subnacional e das empresas públicas e melhorar o acesso de todos à informação sobre assuntos públicos, reforçar a contratação pública, inclusive incentivando o desenvolvimento de critérios e metas de sustentabilidade ambiental, social e económica, e a gestão das finanças públicas a nível regional, nacional e local, apoiar o desenvolvimento e implantação de sistemas de governação em linha, e reforçar a prestação de serviços;

l)

Apoiar uma gestão sustentável, responsável, sensível aos conflitos e transparente dos setores dos recursos naturais e das receitas conexas, bem como as reformas destinadas a garantir políticas fiscais equitativas, justas, eficientes e sustentáveis.

a)

Erradicar a pobreza em todas as suas dimensões, inclusive através dos serviços públicos em matéria de saúde, nutrição, educação e proteção social, combater a discriminação e as desigualdades, e não deixar ninguém para trás;

b)

Apoiar uma agricultura, silvicultura e pesca sustentáveis, para aumentar a segurança alimentar e criar oportunidades económicas e emprego;

c)

Intensificar os esforços para a adoção de políticas e a realização de investimentos adequados com vista a promover, proteger e respeitar os direitos das mulheres e das raparigas, dos jovens e das crianças, bem como das pessoas com deficiência, a fim de facilitar o seu envolvimento e a sua participação efetiva na vida social, cívica e económica e de garantir que contribuam plenamente para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável;

d)

Promover o respeito, proteção e exercício dos direitos das mulheres e das raparigas e o seu empoderamento, incluindo os direitos económicos, laborais e sociais, os direitos de propriedade fundiária, bem como os direitos mencionados no artigo 8.o, n.o 4, e eliminar a violência sexual e a violência de género, sob todas as formas, nomeadamente as práticas nocivas como o casamento infantil, precoce e forçado e a mutilação genital feminina;

e)

Abordar as ligações do crescimento demográfico mundial e das mudanças demográficas ao desenvolvimento sustentável em todas as dimensões pertinentes, incluindo a igualdade de género, a saúde, a proteção social, a coesão social, a educação e o emprego;

f)

Prestar uma atenção especial àqueles que se encontram em situações desfavorecidas, vulneráveis e marginalizadas, nomeadamente as crianças e os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTI, as pessoas que pertencem a minorias e os povos indígenas, os refugiados, as pessoas deslocadas internamente, as pessoas afetadas por conflitos armados e os apátridas;

g)

Promover uma abordagem integrada para apoiar as comunidades, em especial as pessoas mais marginalizadas, mais vulneráveis, mais pobres e a quem é mais difícil chegar, nomeadamente através da melhoria do acesso universal às necessidades e serviços básicos, inclusive nos setores da saúde, da educação, da nutrição e da proteção social;

h)

Apoiar a criação de um ambiente seguro e favorável às crianças, enquanto elemento importante para promover uma população jovem saudável e capaz de realizar o seu pleno potencial, o que inclui promover a transição, para as crianças, dos cuidados institucionais para os cuidados de proximidade. Tal inclui também garantir às crianças, em especial às mais marginalizadas, o melhor início de vida, investindo no desenvolvimento na primeira infância e assegurando que as crianças em situação de pobreza ou desigualdade tenham acesso aos serviços básicos como a saúde, a nutrição, a educação e a proteção social;

i)

Apoiar o acesso universal a alimentos suficientes, seguros e nutritivos, a preços comportáveis, bem como a uma dieta saudável, especialmente para as pessoas que se encontram nas situações mais vulneráveis, nomeadamente as crianças com menos de cinco anos, os adolescentes, tanto rapazes como raparigas, e as mulheres, especialmente durante a gravidez e a amamentação, e reforçar a resiliência alimentar e nutricional e a continuidade dos cuidados, em especial nos países que enfrentam crises recorrentes ou prolongadas; prevenir a hipotrofia, a emaciação e outras formas de malnutrição; promover abordagens da agricultura de natureza multissetorial e sensíveis às questões de nutrição;

j)

Apoiar o acesso universal a água potável segura e em quantidade suficiente, ao saneamento e à higiene, bem como uma gestão sustentável e integrada dos recursos hídricos, em particular ao nível local;

k)

Garantir a cobertura universal dos cuidados de saúde, com um acesso equitativo, por parte de todas as pessoas e comunidades, a serviços de saúde de qualidade e a preços comportáveis, inclusive nos domínios da saúde sexual e reprodutiva, no contexto da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim, do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e dos resultados das respetivas conferências de revisão, mediante o apoio à criação de sistemas de saúde inclusivos, robustos, resilientes e de qualidade, que sejam acessíveis a todos, e o reforço das capacidades de alerta precoce, redução dos riscos, gestão dos riscos e recuperação; complementar as ações conduzidas através do programa-quadro de investigação e inovação da União a fim de combater as ameaças mundiais à saúde, de desenvolver vacinas, medicamentos e tratamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis contra as doenças ligadas à pobreza e negligenciadas, bem como de melhorar as respostas aos desafios em matéria de saúde, incluindo as doenças transmissíveis, a resistência antimicrobiana, as doenças emergentes e as epidemias;

l)

Apoiar uma proteção social universal e equitativa e reforçar as redes de segurança social e as redes e sistemas de apoio para garantir um rendimento básico, evitar situações de pobreza extrema e aumentar a resiliência;

m)

Promover o desenvolvimento urbano inclusivo e sustentável para fazer face às desigualdades urbanas, privilegiando as pessoas mais necessitadas;

n)

Ajudar as autoridades locais, inclusive mediante a cooperação descentralizada, o desenvolvimento de capacidades e a mobilização de recursos, a melhorar, nas zonas urbanas e rurais, a localização dos ODS através da prestação e reatividade dos serviços básicos, do acesso equitativo à segurança alimentar e nutricional e a alojamento acessível, digno e a preços razoáveis, e a qualidade de vida, em especial para as pessoas que vivem em aglomerações informais ou bairros de lata; reforçar e promover a acessibilidade dos mecanismos de participação e reclamação, em especial para as pessoas e grupos desfavorecidos e excluídos;

o)

Promover a concretização de objetivos internacionalmente acordados no domínio da educação, com particular destaque para o reforço dos sistemas de ensino gratuito, através de uma educação formal, informal e não formal inclusiva e equitativa, e fomentar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos e a todos os níveis, em especial durante a primeira infância e o ensino primário, a formação técnica e profissional, também em situações de emergência e de crise, prestando especial atenção às mulheres e às raparigas, e inclusive mediante a formação e o desenvolvimento profissional dos professores, bem como através da utilização das tecnologias digitais para melhorar o ensino e a aprendizagem;

p)

Apoiar as ações de reforço de capacidades e de mobilidade para fins de aprendizagem entre a União e os países parceiros, ou entre os próprios países parceiros, bem como as ações de cooperação e diálogo estratégico com as instituições, as organizações e os organismos e autoridades de execução locais desses países;

q)

Promover a cooperação nos domínios da ciência, da tecnologia e da investigação, fazendo face, em especial, às alterações relacionadas com a pobreza e societais, dos dados abertos, dos megadados, da inteligência artificial e da inovação, prevenindo ao mesmo tempo o fenómeno da fuga de cérebros;

r)

Reforçar a coordenação entre todos os intervenientes relevantes, a todos os níveis, para ajudar a fazer a transição de uma situação de emergência, natural ou provocada pelo homem, para a fase de desenvolvimento; garantir um planeamento e uma programação coordenados das intervenções de cooperação, que sejam coerentes com a ajuda humanitária e, se for o caso, com as ações de consolidação da paz, com base numa análise conjunta;

s)

Apoiar a liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou de convicção, nomeadamente através de medidas destinadas a eliminar todas as formas de ódio, de intolerância e de discriminação em razão da religião ou das convicções, e promovendo a tolerância e o respeito pela diversidade religiosa e cultural dentro das sociedades e entre elas;

t)

Promover o diálogo intercultural e a diversidade cultural, sob todas as suas formas, preservar e promover o património cultural, e libertar o potencial das indústrias criativas para um desenvolvimento económico e social sustentável;

u)

Apoiar as ações, e promover a cooperação, no domínio do desporto, a fim de contribuir para o empoderamento das mulheres, dos jovens, das pessoas e das comunidades, bem como para a concretização dos objetivos em matéria de saúde, educação e inclusão social da Agenda 2030;

v)

Promover a dignidade e resiliência das pessoas deslocadas à força a longo prazo e a sua inclusão na vida económica e social dos países e comunidades de acolhimento, nomeadamente a nível local.

a)

Reforçar as parcerias bilaterais, regionais e internacionais em matéria de migração, deslocações forçadas e mobilidade, com base numa abordagem integrada e equilibrada que abranja todos os aspetos da migração, incluindo a assistência na execução dos acordos, diálogos e convénios bilaterais ou regionais da União, nomeadamente os respeitantes ao regresso e à readmissão, as vias legais e as parcerias para a mobilidade, no pleno respeito do direito internacional e das obrigações em matéria de direitos humanos;

b)

Apoiar a reintegração sustentável dos migrantes que regressam aos seus países e das suas famílias, assim como regressos seguros e dignos entre países parceiros, no pleno respeito das obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos decorrentes do direito internacional e da União;

c)

Combater e mitigar as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas;

d)

Combater a migração irregular e as deslocações forçadas; reduzir as vulnerabilidades no contexto da migração, nomeadamente as geradas pelo tráfico de seres humanos e pela introdução clandestina de migrantes, inclusive através de medidas de apoio destinadas a proteger as vítimas de exploração e de abuso; intensificar a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras em conformidade com o direito internacional e da União, o direito em matéria de direitos humanos, o direito humanitário e as normas de proteção de dados;

e)

Reforçar as capacidades científicas, técnicas, humanas e institucionais de gestão da migração, inclusive através de ações de formação em matéria de direitos humanos e de um apoio aos procedimentos dos países parceiros em matéria de acolhimento, tratamento de processos, asilo e regresso; reforçar a cooperação transfronteiriça no domínio do intercâmbio de informações em conformidade com as normas de proteção de dados e as obrigações relacionadas com o direito à vida privada ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos; apoiar a recolha e utilização de dados exatos e desagregados enquanto base para políticas assentes em dados factuais, com vista a facilitar uma migração e mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis;

f)

Apoiar políticas de migração eficazes e baseadas nos direitos humanos, a todos os níveis, incluindo programas de proteção;

g)

Promover condições para facilitar, se adequado, a migração legal e uma mobilidade bem gerida, no respeito das competências dos Estados-Membros, bem como os contactos interpessoais, nomeadamente nos domínios da educação, da investigação e da inovação, o intercâmbio cultural e o diálogo intercultural, inclusive mediante a prestação de informações precisas e oportunas, maximizando o impacto da migração regular no desenvolvimento;

h)

Melhorar o entendimento comum da correlação entre migração e desenvolvimento, reconhecendo que uma migração e mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis e a paz, a boa governação, a estabilidade, o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável estão fortemente interligados, e procurando sinergias no âmbito destas várias dimensões;

i)

Assegurar a proteção, o respeito e o exercício dos direitos humanos de todos os migrantes, refugiados, pessoas deslocadas à força e pessoas deslocadas internamente, inclusive as deslocadas devido às alterações climáticas, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis;

j)

Apoiar soluções orientadas para o desenvolvimento para as pessoas deslocadas à força, as pessoas deslocadas internamente e as suas comunidades de acolhimento, nomeadamente através da inclusão socioeconómica, com acesso ao mercado de trabalho, a empregos dignos, à educação e aos serviços, a fim de promover a dignidade, a resiliência e a autossuficiência das pessoas deslocadas;

k)

Apoiar a ação das diásporas nos países de origem a fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável, designadamente através da participação das autoridades locais e das organizações da sociedade civil, tendo em conta o seu potencial de investimento e apoiando as suas iniciativas empresariais e de solidariedade;

l)

Promover transferências de remessas mais rápidas, menos onerosas e mais seguras, tanto nos países de origem como nos países de destino, aproveitando assim o seu potencial para o desenvolvimento.

a)

Reforçar as capacidades científicas, técnicas, humanas e institucionais de gestão, integração e acompanhamento em matéria de clima e de ambiente; reforçar a governação climática e ambiental regional, nacional e local, e facilitar o acesso a fontes públicas e privadas para a redução dos riscos de catástrofe, a conservação dos ecossistemas e da biodiversidade e o financiamento da ação climática, bem como aos seguros contra os riscos climáticos;

b)

Apoiar a adaptação às alterações climáticas, com especial destaque para os Estados e populações especialmente vulneráveis; contribuir para os esforços envidados pelos parceiros para concretizar os seus compromissos em matéria de alterações climáticas e de conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, inclusive a nível local, em conformidade com o Acordo de Paris e com o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe. Esses esforços incluem a aplicação dos NDC e dos planos de ação em matéria de adaptação e mitigação, incluindo as sinergias entre adaptação e mitigação, através de iniciativas mundiais como a Parceria NDC, bem como a concretização dos compromissos assumidos pelos parceiros ao abrigo de outros acordos ambientais multilaterais, como a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação;

c)

Desenvolver e/ou reforçar o crescimento azul e verde sustentável e a economia circular em todos os setores económicos;

d)

Promover o acesso à energia sustentável nos países em desenvolvimento; reforçar a cooperação em matéria de energia renovável sustentável, em plena conformidade com os padrões internacionais mais elevados, inclusive para a avaliação dos impactos ambientais e de segurança nacionais e transfronteiras; promover e intensificar a cooperação em matéria de eficiência energética e a produção e utilização de fontes de energia renováveis; promover o acesso a serviços energéticos que sejam fiáveis, seguros, limpos e sustentáveis, a preços comportáveis; apoiar, em especial, soluções de pequena escala, em minirredes ou fora da rede, de alto valor em termos ambientais e de desenvolvimento, e soluções locais e descentralizadas que garantam o acesso à energia a pessoas que vivam em situação de pobreza e em zonas remotas;

e)

Reforçar a capacidade de integrar a sustentabilidade ambiental e os objetivos em matéria de alterações climáticas e de inscrever o crescimento verde nas estratégias de desenvolvimento nacionais e locais, inclusive apoiando a utilização de critérios de sustentabilidade nos contratos públicos;

f)

Promover a eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais ao ambiente, a estabilidade e a transparência dos mercados da energia e a implantação de redes inteligentes, bem como a utilização de tecnologias digitais para uma gestão energética sustentável;

g)

Promover a responsabilidade social das empresas, o dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento e a aplicação coerente do princípio da precaução e do princípio do poluidor-pagador;

h)

Promover as práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo a agroecologia e a biodiversidade, intensificar a e adaptação mitigação das alterações climáticas e promover a resiliência ambiental e social e os ecossistemas saudáveis;

i)

Melhorar as redes e serviços de transporte multimodal locais, nacionais, regionais e continentais para continuar a reforçar as oportunidades de desenvolvimento económico sustentável e resiliente às alterações climáticas e de criação de emprego, tendo em vista um desenvolvimento com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas; reforçar a facilitação e liberalização dos transportes; melhorar a sustentabilidade, a segurança rodoviária e a resiliência no domínio dos transportes;

j)

Reforçar a participação das autoridades e comunidades locais e dos povos indígenas nas medidas de resposta às alterações climáticas, na luta contra a perda de biodiversidade e os crimes contra a vida selvagem, na conservação dos ecossistemas e numa governação dos recursos naturais que seja sensível aos conflitos, inclusive melhorando os regimes de propriedade fundiária e a gestão dos recursos hídricos; promover o desenvolvimento urbano sustentável e a resiliência nas zonas urbanas; reforçar e promover a participação e o acesso a mecanismos de reclamação e recurso a nível nacional e local, em especial para os povos indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP;

k)

Promover a educação para o desenvolvimento sustentável, a fim de empoderar as pessoas para transformar a sociedade e construir um futuro sustentável;

l)

Promover a conservação, a gestão e utilização sustentáveis e sensíveis aos conflitos e a recuperação dos recursos naturais e dos ecossistemas terrestres e não terrestres saudáveis; travar a perda de biodiversidade e proteger a vida selvagem, inclusive combatendo a caça furtiva e o tráfico de espécies selvagens; reforçar as consultas, promover a cooperação regional transfronteiras e garantir o consentimento livre, prévio e informado e a participação efetiva dos povos indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP;

m)

Incentivar uma gestão dos recursos hídricos que seja integrada, sustentável, participativa e sensível aos conflitos, bem como a cooperação transfronteiras no domínio da água, em conformidade com o direito internacional, envolvendo, se for o caso, as autoridades locais;

n)

Promover a conservação e o aumento das reservas de carbono, através de uma gestão sustentável do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas, e combater a degradação ambiental, a desertificação e a degradação dos solos e das florestas, bem como a seca, envolvendo, se for o caso, as autoridades locais;

o)

Promover a florestação e a proteção das florestas naturais; reduzir a desflorestação, promover a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal, e combater a exploração madeireira ilegal e o comércio de madeira e de produtos de madeira ilegalmente extraídos.

Apoiar uma melhor governação e o desenvolvimento de capacidades com vista à gestão sustentável dos recursos naturais, inclusive através dos governos subnacionais; apoiar a negociação de acordos de parceria voluntária e a respetiva execução;

p)

Apoiar a governação dos oceanos, nomeadamente a proteção, restauração e preservação de zonas costeiras e marinhas sob todas as suas formas, incluindo ecossistemas, a luta contra o lixo marinho, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como a proteção da biodiversidade marítima, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

q)

Reforçar a redução do risco de catástrofes, a preparação e a resiliência a nível regional, inclusive através de investimentos e através da promoção de uma abordagem assente na comunidade e centrada nas pessoas, em sinergia com as políticas e ações de adaptação às alterações climáticas;

r)

Promover a utilização eficiente dos recursos e o consumo e produção sustentáveis, nomeadamente em todos os pontos da cadeia de aprovisionamento, rumo à transição para uma economia circular, inclusive reduzindo a utilização de recursos naturais para o financiamento de conflitos e apoiando o cumprimento, pelas partes interessadas, das iniciativas pertinentes; lutar contra a poluição, reduzindo os poluentes atmosféricos, nomeadamente o carbono negro, e promover uma boa gestão dos produtos químicos e dos resíduos;

s)

Apoiar os esforços para melhorar a diversificação económica sustentável, a competitividade, o valor acrescentado local das cadeias de aprovisionamento e o comércio sustentável, bem como o desenvolvimento do setor privado, com particular destaque para o crescimento verde com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas, as microempresas, as PME e as cooperativas, tirando partido dos benefícios dos acordos comerciais existentes com a União para o desenvolvimento sustentável;

t)

Promover o cumprimento dos compromissos relativos à conservação da biodiversidade assumidos nos acordos internacionais;

u)

Aumentar a incorporação e integração das alterações climáticas e dos objetivos ambientais através do apoio a trabalhos metodológicos e de investigação;

v)

Dar resposta aos efeitos mundiais e transregionais das alterações climáticas com um potencial impacto desestabilizador no desenvolvimento, na paz e na segurança.

a)

Apoiar o espírito empresarial, inclusive através do microfinanciamento, o emprego digno e a empregabilidade através do desenvolvimento de aptidões e competências, do ensino e formação profissionais e da melhoria da plena aplicação das normas internacionais em matéria laboral, e também através do diálogo social e da luta contra o trabalho infantil, de um ambiente de trabalho saudável, da igualdade de género, de salários de subsistência e da criação de oportunidades, nomeadamente para os jovens e para as mulheres;

b)

Apoiar trajetórias de desenvolvimento nacionais e locais que maximizem os resultados e os impactos sociais positivos e reduzam o risco de exclusão e marginalização de determinados grupos, promover uma tributação equitativa, eficiente e sustentável e políticas públicas redistributivas, bem como o estabelecimento e reforço de sistemas de proteção social e regimes de segurança social sustentáveis; apoiar os esforços envidados a nível nacional e internacional para combater a fraude fiscal e os paraísos fiscais;

c)

Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento ao nível local e nacional; criar um enquadramento normativo favorável ao desenvolvimento económico; ajudar as empresas — em especial as MPME, incluindo as empresas em fase de arranque —, bem como as cooperativas, as empresas sociais e as mulheres empresárias, a expandirem as suas atividades e a criarem emprego, apoiar o desenvolvimento de uma economia solidária; reforçara conduta empresarial responsável e a responsabilização do setor privado;

d)

Promover a responsabilização das empresas e mecanismos de recurso para reagir a violações dos direitos humanos relacionadas com atividades do setor privado; apoiar os esforços envidados a nível local, regional e mundial no sentido de garantir que as empresas cumpram as normas em matéria de direitos humanos e os desenvolvimentos regulamentares, inclusive no que respeita ao dever de diligência obrigatório, bem como os compromissos internacionais sobre empresas e direitos humanos;

e)

Reforçar a sustentabilidade social e ambiental, a inclusividade, a responsabilidade social das empresas e a conduta responsável das empresas, e respeitar e promover as normas e princípios dos direitos humanos ao longo de toda a cadeia de valor, apoiando a partilha do valor acrescentado e condições de comércio equitativas;

f)

Aumentar a pertinência, eficácia e sustentabilidade das despesas públicas, inclusive mediante a promoção de contratações públicas sustentáveis; promover uma utilização mais estratégica das finanças públicas, inclusive através de instrumentos de financiamento misto para captar investimento público e privado adicional;

g)

Aumentar o potencial das cidades enquanto plataformas de crescimento e inovação sustentáveis e inclusivos;

h)

Promover a coesão económica, social e territorial interna, criar laços mais fortes entre zonas urbanas e rurais e facilitar o desenvolvimento tanto das indústrias criativas como de um setor do turismo sustentável como alavanca para o desenvolvimento sustentável;

i)

Impulsionar e diversificar as cadeias de valor agrícola e alimentar sustentáveis e inclusivas, promover a segurança alimentar e a diversificação económica, a criação de valor acrescentado, a integração regional, a competitividade e o comércio justo, e reforçar as inovações sustentáveis, com baixas emissões e resilientes às alterações climáticas;

j)

Pôr a tónica numa intensificação agrícola eficiente do ponto de vista ecológico a favor dos pequenos agricultores e, em particular, das mulheres, apoiando políticas, estratégias e quadros jurídicos nacionais eficazes e sustentáveis e um acesso e gestão equitativos e sustentáveis dos recursos, nomeadamente das terras e dos direitos de propriedade fundiária, da água, de outros fatores de produção agrícola e do (micro)crédito;

k)

Apoiar uma maior participação da sociedade civil, inclusive a nível regional, em especial das organizações de agricultores, na elaboração de políticas e nos programas de investigação, e reforçar a sua participação na execução e avaliação dos programas governamentais;

l)

Apoiar e promover uma gestão sustentável da pesca e uma aquicultura sustentável;

m)

Fomentar o acesso universal a uma energia fiável e sustentável, a preços comportáveis, e promover uma economia com baixas emissões, resiliente às alterações climáticas, eficiente na utilização dos recursos e circular, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris e a Agenda 2030;

n)

Incentivar uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva e segura, e melhorar a conectividade dos transportes com a União;

o)

Promover uma conectividade digital acessível, inclusiva, fiável e segura, a preços comportáveis, e reforçar a economia digital; promover a literacia e as competências digitais; fomentar o empreendedorismo e a criação de emprego no setor digital; promover a utilização das tecnologias digitais como fator de desenvolvimento sustentável; abordar a cibersegurança, a privacidade dos dados e outras questões regulamentares associadas à digitalização;

p)

Desenvolver e reforçar os mercados e setores de forma a impulsionar um crescimento inclusivo, sustentável e resiliente às alterações climáticas, bem como o comércio justo, e reduzir a marginalização socioeconómica dos grupos vulneráveis;

q)

Apoiar a agenda de integração regional e políticas comerciais otimizadas a fim de apoiar o desenvolvimento inclusivo e sustentável, reforçar a capacidade comercial dos países, e apoiar a consolidação e execução de acordos comerciais entre a União e os seus parceiros, incluindo acordos globais e assimétricos com países parceiros em desenvolvimento, em conformidade com as normas em matéria de direitos humanos; promover e reforçar o multilateralismo, a cooperação económica sustentável e as medidas destinadas a promover e reforçar as regras da Organização Mundial do Comércio;

r)

Promover a cooperação nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação, da digitalização, dos dados abertos, dos megadados, da inteligência artificial e da inovação, incluindo o desenvolvimento da diplomacia científica;

s)

Promover o diálogo intercultural e a diversidade cultural, sob todas as suas formas, desenvolver o artesanato local, a arte contemporânea e as expressões culturais, preservar e promover o património cultural, libertar o potencial das indústrias criativas para um desenvolvimento social e económico sustentável, e garantir e reforçar os direitos dos povos indígenas, conforme estabelecidos na UNDRIP, e das comunidades locais, bem como a sua efetiva participação e empoderamento;

t)

Empoderar as mulheres para que assumam um papel mais relevante na economia e na tomada de decisões, inclusive a nível local;

u)

Melhorar o acesso a um trabalho digno para todos, num ambiente saudável, criar mercados de trabalho mais inclusivos e que funcionem corretamente, e adotar políticas de emprego que visem garantir um trabalho digno e o respeito pelos direitos humanos e laborais, incluindo salários de subsistência, para todos, especialmente para as mulheres e os jovens;

v)

Promover um acesso equitativo, sustentável, sem distorções, sensível aos conflitos e não corrupto aos setores extrativos, respeitando simultaneamente os direitos humanos; reforçar a transparência, o dever de diligência e a responsabilidade dos investidores, promovendo simultaneamente a responsabilização do setor privado; aplicar medidas de acompanhamento do Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

a)

Contribuir para a paz, para a prevenção de conflitos e, por conseguinte, para a estabilidade ao reforçar a resiliência dos Estados, dos governos infranacionais, das sociedades, das comunidades e das pessoas às pressões e aos choques políticos, económicos, ambientais, alimentares, demográficos, de segurança e societais, nomeadamente através da luta contra as ameaças híbridas e do apoio à realização de avaliações da resiliência para identificar as capacidades locais das sociedades que lhes permitam resistir, adaptar-se e recuperar rapidamente dessas pressões e choques; combater a exclusão política e económica e outras causas estruturais e profundas, a longo prazo, de conflito, insegurança e instabilidade;

b)

Promover uma cultura de não violência, nomeadamente apoiando a educação formal, informal e não formal para a paz;

c)

Apoiar a prevenção de conflitos, o alerta precoce e a consolidação da paz através da mediação e do diálogo, da gestão de crises, da estabilização e da reconstrução pós-conflito, inclusive reforçando o papel das mulheres em todas estas fases; promover, facilitar e desenvolver capacidades no âmbito do reforço da confiança, da mediação, do diálogo e da reconciliação, das relações de boa vizinhança e de outras medidas que contribuam para a prevenção e resolução de conflitos, prestando especial atenção às tensões intercomunitárias emergentes, bem como às medidas de conciliação entre segmentos de sociedades e durante os conflitos e crises prolongados;

d)

Apoiar a reabilitação e reintegração das vítimas de conflitos armados, apoiar o desarmamento, a desmobilização e a reintegração social dos antigos combatentes e das suas famílias e fazer face aos efeitos sociais da reestruturação das forças armadas, inclusive às necessidades específicas das mulheres;

e)

Intensificar a participação sistemática das mulheres e dos jovens, inclusive na tomada e aplicação de decisões, nas negociações de paz, nos processos de reconciliação, na prevenção de conflitos e na consolidação da paz, bem como a sua inclusão, participação cívica e política efetiva e reconhecimento social em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do CSNU, em especial em situações e países frágeis, em conflito e pós-conflito, também para lidar com o impacto desproporcionado dos conflitos violentos sobre eles e para melhor ter em conta as suas necessidades especiais durante os conflitos;

f)

Prevenir todas as formas de violência sexual e de género, incluindo a utilização da violência sexual como arma de guerra;

g)

Apoiar uma reforma do setor da segurança que seja sensível ao género e aos conflitos e que garanta o respeito, promoção e realização dos valores fundamentais e princípios de boa governação da União e proporcione gradualmente aos cidadãos, à sociedade civil e ao Estado capacidades e instrumentos de segurança mais eficazes, democráticos e responsáveis a favor do desenvolvimento sustentável e da paz;

h)

Apoiar o reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 9.o;

i)

Apoiar as iniciativas regionais e internacionais de desarmamento e os regimes e mecanismos de controlo da exportação de armas;

j)

Apoiar as iniciativas locais, nacionais, regionais e internacionais que contribuam para a segurança, a estabilidade e a paz, incluindo as iniciativas de desarmamento, os regimes e mecanismos de controlo da exportação de armas e as ações de desminagem e antiminas, estabelecer ligações entre essas diferentes iniciativas, e fazer face ao impacto socioeconómico sobre a população civil, inclusive no que toca às necessidades das mulheres, das minas antipessoal, dos engenhos explosivos não detonados ou dos explosivos remanescentes de guerra;

k)

Prevenir e combater a radicalização conducente ao extremismo violento e ao terrorismo, e proteger as pessoas dessas ameaças, inclusive mediante ações adaptadas ao contexto específico e sensíveis aos conflitos e ao género;

l)

Apoiar os tribunais ad hoc, locais, nacionais, regionais e internacionais, bem como as comissões e mecanismos de verdade e reconciliação;

m)

Lutar contra todas as formas de violência, bem como contra a corrupção, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais;

n)

Promover a cooperação transfronteiras em matéria de gestão sustentável, sensível aos conflitos e participativa dos recursos naturais partilhados, em conformidade com o direito internacional e da União, e respeitar e promover os direitos humanos das pessoas e dos grupos afetados, incluindo os povos indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP, e as comunidades locais;

o)

Cooperar com os países terceiros na utilização pacífica da energia nuclear nos domínios da saúde, da agricultura e da segurança dos alimentos, assegurando a plena conformidade com as mais elevadas normas internacionais; apoiar as ações sociais destinadas a fazer face às consequências, para as populações dos países em causa, de um eventual acidente radiológico e a melhorar as suas condições de vida; promover a gestão dos conhecimentos, a formação e a educação nos domínios relacionados com o nuclear. Estas atividades devem estar em consonância, sempre que adequado, com as atividades promovidas pelo Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear;

p)

Melhorar a segurança e a proteção marítimas para permitir a segurança, a proteção, a limpeza e a gestão sustentável dos oceanos;

q)

Apoiar o reforço das capacidades nos domínios da cibersegurança, das redes digitais resilientes, da proteção de dados e da privacidade, em conformidade com as normas e princípios dos direitos humanos.

a)

Reforçar a apropriação nacional, a parceria e o diálogo construtivo, inclusive com a sociedade civil, a fim de contribuir para aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento em todas as suas dimensões (tendo especialmente em conta os desafios específicos dos PMA e dos países afetados por conflitos e em situação de fragilidade, bem como os desafios de transição específicos dos países de rendimento médio e dos países em desenvolvimento mais avançados), aplicar uma abordagem da cooperação para o desenvolvimento baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos, e garantir que ninguém fique para trás;

b)

Aprofundar o diálogo político, económico, social, ambiental e cultural entre a União e os países terceiros e as organizações regionais e internacionais, e apoiar a execução dos compromissos bilaterais e internacionais;

c)

Promover uma maior inclusão e colaboração de todos os intervenientes na aplicação da cooperação para o desenvolvimento e das políticas de ação externa, procurando partilhar os ensinamentos adquiridos, maximizar as capacidades, o valor acrescentado, a excelência e a experiência, reforçando assim os objetivos, valores e interesses comuns e a ambição de trabalhar melhor em conjunto;

d)

Incentivar as relações de boa vizinhança, a integração regional, a melhoria da conectividade, a cooperação e o diálogo inclusivo e construtivo, incluindo, nomeadamente, a intensificação da cooperação regional no quadro da Estratégia da UE para Interligar a Europa e a Ásia, da Estratégia da UE para a Ásia Central, da parceria UE-África, da cooperação regional na zona do Mar Negro, da cooperação no Ártico e da Dimensão Setentrional;

e)

Apoiar e reforçar a cooperação dos países e regiões parceiros com as regiões ultraperiféricas da União suas vizinhas e com os países e territórios ultramarinos;

f)

Promover um ambiente propício às organizações e fundações da sociedade civil e reforçar a sua participação efetiva, contínua e estruturada nas políticas internas e internacionais, bem como a sua capacidade para desempenharem o seu papel enquanto intervenientes independentes no desenvolvimento e na governação; reforçar as abordagens multilaterais e as novas formas de colaboração com os intervenientes da sociedade civil, incluindo as organizações de defesa dos direitos das mulheres; apoiar a democracia e expandir o espaço cívico; fomentar um diálogo substantivo e estruturado com a União e a utilização e aplicação efetivas de roteiros por país para a cooperação da União com a sociedade civil;

g)

Colaborar com as autoridades locais e apoiar o seu papel enquanto decisores e responsáveis políticos para estimular o desenvolvimento local, incluindo o enquadramento empresarial e a melhoria da governação, bem como enquanto intervenientes no desenvolvimento e na governação; promover um quadro regulamentar e institucional favorável que permita às autoridades locais exercer o seu mandato, reforçando a sua participação efetiva, contínua e estruturada nas políticas internas e internacionais; reforçar as abordagens multilaterais e de governação a vários níveis e as novas formas de parceria com as autoridades locais;

h)

Interagir mais eficazmente com a população, incluindo os defensores dos direitos humanos, dos países terceiros, nomeadamente utilizando plenamente a diplomacia económica, cultural e pública;

i)

Mobilizar os países industrializados e os países em desenvolvimento mais avançados para a execução da Agenda 2030, assim como no que toca aos bens públicos mundiais e desafios globais, inclusive no domínio da cooperação Sul-Sul e da cooperação triangular;

j)

Incentivar a integração e cooperação regionais, de forma orientada para os resultados, através do apoio à integração e ao diálogo regionais;

k)

Constituir parcerias com o setor privado para a criação de emprego e a melhoria dos meios de subsistência nos países parceiros.

1.

Defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, de modo a contribuir para a criação de sociedades em que prevaleçam a participação, a tolerância, a não discriminação, a dignidade humana, a igualdade, a justiça social, a justiça internacional e a responsabilização. Este domínio abrange dois eixos fundamentais:

2.

Desenvolvimento, apoio, consolidação e proteção da democracia; tomada em conta de todos os aspetos da governação democrática, designadamente: o reforço do pluralismo político, da representação e da responsabilização, a consolidação da democracia a todos os níveis, o aumento da participação dos cidadãos e da sociedade civil, o apoio a processos eleitorais credíveis, inclusivos e transparentes, bem como o apoio à capacidade dos cidadãos para vigiar os sistemas democráticos e eleitorais, mediante o apoio às organizações civis nacionais de observação eleitoral e às suas redes regionais. A democracia é reforçada defendendo os principais pilares dos sistemas democráticos, as normas e princípios democráticos, meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas, tanto em linha como fora de linha, a liberdade da Internet, a luta contra a censura, instituições, incluindo parlamentos e partidos políticos, responsáveis e inclusivas, e a luta contra a corrupção. A assistência da União apoia a ação da sociedade civil no reforço do Estado de direito, na promoção da independência do poder judicial e do poder legislativo, no apoio e avaliação das reformas jurídicas e institucionais e da sua aplicação, na vigilância dos sistemas democráticos e eleitorais e na promoção do acesso a uma justiça a preços comportáveis para todos, inclusive a mecanismos de reclamação e recurso eficazes e acessíveis a nível nacional e local.

A observação eleitoral desempenha um papel importante no apoio mais amplo aos processos democráticos. Neste contexto, a observação eleitoral por parte da UE, assim como o seguimento dado às recomendações das missões de observação eleitoral da UE, continua a ser uma componente importante do programa.

Os domínios de intervenção 1 e 2 contribuem para o reforço da cooperação e da parceria com a sociedade civil ativa no domínio dos direitos humanos e da democracia, inclusive em situações delicadas, e para a promoção de novas sinergias regionais e transregionais mediante a partilha de conhecimentos, incluindo a partilha das boas práticas, e a criação de redes, no seio da sociedade civil local e entre a sociedade civil e outros organismos e mecanismos pertinentes no domínio dos direitos humanos, a fim de intensificar as suas capacidades, incluindo a sua resiliência, e desenvolver um discurso convincente sobre os direitos humanos e a democracia que propicie um efeito multiplicador.

3.

Promoção do multilateralismo efetivo e da parceria estratégica, de modo a contribuir para reforçar as capacidades dos instrumentos e mecanismos regionais, nacionais e internacionais na promoção e proteção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. São incentivadas as parcerias estratégicas, com especial destaque para o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional e outros mecanismos internacionais, regionais e nacionais pertinentes em matéria de direitos humanos. Além disso, o programa promove a educação e a investigação em matéria de direitos humanos e democracia, nomeadamente através do Global Campus of Human Rights.

a)

Criar um contexto acessível e propício à participação dos cidadãos e à ação da sociedade civil, nomeadamente através de fundações, apoiando a participação ativa da sociedade civil nos diálogos estratégicos e a consolidação das plataformas de diálogo para intervenientes não estatais;

b)

Apoiar e reforçar as capacidades das organizações e das fundações da sociedade civil, enquanto intervenientes, por direito próprio, tanto no desenvolvimento como na boa governação;

c)

Reforçar as capacidades das organizações da sociedade civil para que apoiem os grupos vulneráveis e marginalizados mediante a prestação de serviços sociais básicos como os serviços de saúde — incluindo a nutrição, a educação, a proteção social e o acesso à água potável, saneamento e higiene;

d)

Apoiar e empoderar as organizações de mulheres e outras organizações pertinentes que atuem no âmbito da igualdade de género, bem como as mulheres defensoras dos direitos humanos, para que tenham a oportunidade de trabalhar e usufruir de proteção contra ameaças e atos de violência;

e)

Aumentar a capacidade das redes, plataformas e alianças da sociedade civil nos países parceiros;

f)

Habilitar a sociedade civil a executar o seu trabalho, através, nomeadamente, do reforço das capacidades, da coordenação e do reforço institucional das organizações da sociedade civil, tendo em conta a importância de um espaço propício às suas ações e do acesso ao financiamento, inclusive para dialogar no seio das suas organizações e entre diferentes tipos de intervenientes; promover o diálogo entre as organizações da sociedade civil e os governos em matéria de políticas públicas.

a)

Promover fóruns de diálogo multilaterais inclusivos, nomeadamente para permitir a interação e a coordenação entre os cidadãos, a sociedade civil, as autoridades locais, os Estados-Membros, os países parceiros, o setor privado e outras partes interessadas fundamentais em matéria de desenvolvimento;

b)

Permitir a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre e com os intervenientes da sociedade civil, a nível nacional e internacional;

c)

Promover a cooperação e as parcerias entre as organizações da sociedade civil e as organizações intergovernamentais internacionais, incluindo o reforço de capacidades com vista a promover e acompanhar a execução dos instrumentos internacionais e regionais, inclusive os que dizem respeito aos direitos humanos, à justiça, ao Estado de direito e à democracia;

d)

Garantir um diálogo estruturado, substantivo e permanente e parcerias com a União.

a)

Empoderar as pessoas para aumentarem o seu empenho nas questões de desenvolvimento e nos ODS, inclusive mediante a sensibilização do público, a promoção da educação formal, informal e não formal para o desenvolvimento, em especial entre os jovens, e a promoção da partilha de conhecimentos entre os intervenientes pertinentes, pondo a tónica nos Estados-Membros da União e nos países candidatos e potenciais candidatos;

b)

Mobilizar o apoio da opinião pública na União e nos países candidatos e potenciais candidatos a favor de estratégias de desenvolvimento sustentável e inclusivo, inclusive de redução da pobreza, nos países parceiros.

a)

Alerta precoce e análise de risco sensível aos conflitos no processo de elaboração e execução de políticas;

b)

Promoção e desenvolvimento de capacidades em matéria de reforço da confiança, mediação, diálogo e medidas de reconciliação, inclusive a nível comunitário, com especial destaque para as tensões intercomunitárias emergentes, em especial tendo em conta a prevenção do genocídio e dos crimes contra a humanidade;

c)

Prevenção de conflitos;

d)

Reforço das capacidades de participação e projeção no âmbito das missões civis de estabilização e de manutenção e consolidação da paz;

e)

Melhoria da recuperação pós-conflito e pós-catástrofe, com repercussões na situação política e de segurança;

f)

Apoio à estabilização, à segurança das pessoas e às medidas de restauração da segurança humana, incluindo as ações antiminas, a desminagem e a justiça transicional em conformidade com os acordos multilaterais pertinentes;

g)

Apoio a ações de consolidação da paz e de construção do Estado que envolvam, sempre que adequado, organizações da sociedade civil, Estados e organizações internacionais, e reforço das relações entre o Estado e a sociedade;

h)

Contributo para um maior desenvolvimento do diálogo estrutural sobre questões relativas à consolidação da paz a vários níveis, entre a sociedade civil e os países parceiros, e com a União;

i)

Resposta e preparação para situações de crise;

j)

Redução da utilização de recursos naturais para o financiamento de conflitos e apoio ao cumprimento, pelas partes interessadas, de iniciativas como o sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo atos jurídicos como o Regulamento (UE) 2017/821, em especial relativamente à aplicação de controlos nacionais eficientes sobre a produção e o comércio de recursos naturais;

k)

Reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 9.o;

l)

Apoio a ações que promovam a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, nomeadamente através da aplicação das Resoluções 1325 (2000) e 2250 (2015) do CSNU, bem como a participação e representação das mulheres e dos jovens nos processos de paz formais e informais;

m)

Promoção de uma cultura de não violência, nomeadamente através do apoio à educação formal, informal e não formal para a paz;

n)

Apoio a ações que reforcem a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas, incluindo avaliações da resiliência concebidas para identificar as capacidades endógenas das sociedades que lhes permitam resistir, adaptar-se e recuperar rapidamente de pressões e choques;

o)

Apoio aos tribunais penais internacionais e aos tribunais nacionais ad hoc, às comissões de verdade e reconciliação, à justiça transicional e a outros mecanismos de resolução judicial de litígios em matéria de direitos humanos e de reivindicação e atribuição de direitos de propriedade;

p)

Apoio a medidas destinadas a combater a utilização ilícita de armas de fogo e armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como o acesso a essas armas;

q)

Apoio à transferência de saber-fazer, ao intercâmbio de informações e boas práticas, à avaliação, investigação e análise de riscos ou ameaças, aos sistemas de alerta precoce, à formação e à prestação de serviços.

a)

Ameaças à ordem pública e à segurança e proteção das pessoas, tais como o terrorismo, a radicalização conducente ao extremismo violento, a criminalidade organizada, a cibercriminalidade, as ameaças híbridas, o tráfico e o comércio e o trânsito ilícitos; em particular, reforço das capacidades das autoridades policiais, judiciais e civis implicadas na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, incluindo a cibercriminalidade;

b)

Ameaças a espaços públicos e infraestruturas críticas, incluindo os transportes internacionais, nomeadamente o tráfego de passageiros e mercadorias, as atividades energéticas e a distribuição de energia, e cibersegurança;

c)

Ameaças à saúde pública, incluindo as epidemias súbitas com potencial impacto transnacional;

d)

Ameaças à estabilidade ambiental, ameaças à segurança marítima e ameaças com um potencial impacto desestabilizador na paz e na segurança resultantes dos impactos das alterações climáticas;

e)

Mitigação dos riscos, sejam eles de origem intencional, acidental ou natural, relacionados com materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares e dos riscos para as instalações ou locais conexos, ou dos riscos relacionados com explosivos remanescentes de guerras e conflitos, em particular nos seguintes domínios:

Sempre que adequado, estas atividades devem estar em consonância com as atividades promovidas pelo Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear;

f)

Reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 9.o.

a)

Desenvolver os elementos fundamentais de um sistema de saúde eficaz e abrangente, inclusive no que respeita às doenças transmissíveis, que podem ser mais bem abordados a nível global para garantir um acesso equitativo, inclusivo e universal, a preços comportáveis, aos serviços de saúde, incluindo os referidos no artigo 8.o, n.o 4;

b)

Promover, prestar e desenvolver serviços essenciais e serviços de apoio psicológico às vítimas de violência, em particular as mulheres e crianças vítimas de violação;

c)

Reforçar as iniciativas globais que sejam essenciais para garantir uma cobertura universal dos cuidados de saúde, assumindo um papel de liderança a nível mundial na aplicação de uma abordagem que integre a «saúde em todas as políticas» e assegure a continuidade dos cuidados, incluindo a promoção da saúde, desde a prevenção até ao pós-tratamento;

d)

Promover a segurança mundial da saúde e fazer face à resistência aos agentes antimicrobianos através da investigação sobre as doenças transmissíveis — inclusive sobre as doenças ligadas à pobreza, as doenças negligenciadas e as doenças evitáveis pela vacinação — e do controlo dessas doenças; combater os medicamentos falsificados; traduzir os conhecimentos em produtos (incluindo medicamentos genéricos), meios de diagnóstico e tecnologias de saúde conexas que sejam seguros, acessíveis e a preços comportáveis, bem como em políticas que lidem com a evolução da carga de doença (doenças não transmissíveis, todas as formas de malnutrição e fatores de risco ambientais); adaptar os mercados globais de molde a melhorar o acesso, a preços comportáveis, a bens e serviços de saúde essenciais, incluindo os referidos no artigo 8.o, n.o 4;

e)

Apoiar iniciativas globais com vista ao desenvolvimento de vacinas seguras, eficazes e a preços acessíveis.

a)

Promover a consecução de objetivos acordados internacionalmente no domínio da educação mediante esforços mundiais conjuntos em prol de uma educação e formação de qualidade, acessível, inclusiva e equitativa, inclusive dos professores, a todos os níveis e para todas as idades, também em situações de emergência e de crise, dando especial prioridade ao reforço dos sistemas de ensino gratuito;

b)

Reforçar os conhecimentos, competências e valores através de parcerias e alianças, incluindo o apoio em matéria de dados e análise, investigação e inovação e intercâmbio de conhecimentos no domínio da educação e o apoio às redes educativas, para promover uma cidadania ativa e sociedades produtivas, educadas, democráticas, inclusivas e resilientes;

c)

Apoiar uma ação global com vista à redução de todas as dimensões da discriminação e das desigualdades, como as disparidades entre mulheres/raparigas e homens/rapazes, e entre os vários grupos sociais, para garantir que todos tenham as mesmas oportunidades de participação na vida económica, política, social e cultural;

d)

Apoiar uma educação inclusiva e de qualidade em contextos de fragilidade;

e)

Apoiar as ações e promover a cooperação no domínio dos desportos para contribuir para o empoderamento das mulheres e dos jovens, dos cidadãos e das comunidades.

a)

Assumir o compromisso de fazer progredir a igualdade de género e o empoderamento das raparigas e das mulheres em todos os domínios, inclusive apoiando a criação de um contexto económico, político e social mais propício à concretização dos direitos das raparigas e das mulheres, que lhes permita participar plenamente na sociedade, usufruir de igualdade de oportunidades para a liderança na vida social, económica, política e cívica e impulsionar o desenvolvimento;

b)

Orientar e apoiar os esforços, parcerias e alianças globais em prol dos direitos das mulheres e das raparigas, conforme estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e no seu Protocolo Opcional, para eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres e raparigas, incluindo a exclusão de que as mulheres são objeto nos diferentes domínios da sua vida privada e pública, nomeadamente no mercado de trabalho e no acesso aos serviços sociais e de saúde;

c)

Orientar e apoiar os esforços, parcerias e alianças globais em prol dos direitos das mulheres para eliminar todas as formas de violência, as práticas nocivas contra as mulheres e raparigas, incluindo a violência física, psicológica, sexual e de género, a mutilação genital feminina, o casamento infantil, precoce e forçado, e a violência e discriminação económica, política e de outros tipos, inclusive em situações de crise, bem como a exclusão de que as mulheres são objeto nos diferentes domínios da sua vida privada e pública;

d)

Combater as causas profundas da desigualdade de género, como forma de apoiar a prevenção de conflitos e a consolidação da paz; promover o empoderamento das mulheres, nomeadamente no seu papel de agentes do desenvolvimento e da consolidação da paz;

e)

Promover a proteção e o exercício de todos os direitos das mulheres e das raparigas, incluindo os referidos no artigo 8.o, n.o 4;

f)

Promover a proteção e o exercício dos direitos das mulheres e das raparigas, incluindo os direitos económicos, políticos, laborais e sociais, bem como os direitos referidos no artigo 8.o, n.o 4.

a)

Promover o acesso universal das crianças e jovens, inclusive dos mais marginalizados, a todos os serviços sociais e de saúde, com destaque para a saúde, a nutrição, a educação, a proteção social e o desenvolvimento na primeira infância, nomeadamente mediante serviços específicos dirigidos aos jovens;

b)

Promover novas iniciativas destinadas a criar sistemas mais fortes de proteção da criança nos países terceiros, garantindo que as crianças tenham o melhor início de vida e sejam sistematicamente protegidas contra a violência, os abusos e a negligência, inclusivamente promovendo a transição dos cuidados institucionais para os cuidados de proximidade;

c)

Promover o empoderamento das crianças e dos jovens mediante a abertura de espaços para a sua participação ativa e significativa em assuntos que lhes dizem respeito, em especial na vida política, nos esforços no âmbito dos processos de paz e nos esforços de mediação, através do apoio a iniciativas de diálogo intercultural entre organizações de juventude e da prevenção da marginalização e da exclusão;

d)

Intensificar a assistência prestada aos jovens para os apoiar na aquisição das competências pertinentes e no acesso a empregos dignos e de qualidade através da educação, da formação profissional e técnica, bem como das tecnologias digitais;

e)

Promover o empoderamento e a cidadania responsável dos jovens mediante a abertura de espaços para a sua participação ativa e significativa na vida política, nos esforços no âmbito dos processos de paz e nos esforços de mediação, através do apoio a iniciativas de diálogo intercultural entre organizações de juventude e da prevenção da marginalização e da exclusão;

f)

Criar um contexto favorável que proporcione aos jovens novas oportunidades inovadoras de participação cívica, empreendedorismo e emprego.

a)

Assegurar a continuação da liderança da União na definição da agenda mundial relativa à governação da migração e das deslocações forçadas em todas as suas dimensões, em especial a fim de facilitar uma migração ordenada, segura, regular e responsável, em consonância com os direitos humanos e com o direito internacional em matéria de refugiados e o direito internacional humanitário;

b)

Orientar e apoiar os diálogos sobre as políticas globais e transregionais, inclusive sobre a migração Sul-Sul, e o intercâmbio e cooperação em matéria de migração e de deslocações forçadas;

c)

Apoiar a concretização dos compromissos internacionais e da União em matéria de migração e de deslocações forçadas, inclusive a nível das Nações Unidas;

d)

Melhorar a base factual global, designadamente sobre a correlação entre migração e desenvolvimento, e lançar ações-piloto destinadas a desenvolver abordagens operacionais inovadoras no domínio da migração e das deslocações forçadas;

e)

Fomentar parcerias estratégicas com organizações internacionais pertinentes, a fim de apoiar a cooperação internacional e a governação das migrações, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional em matéria de refugiados.

a)

Definir a agenda mundial e apoiar as iniciativas no sentido da integração de um pilar forte em matéria de equidade e justiça social, em conformidade com os valores europeus;

b)

Contribuir para a agenda mundial sobre um trabalho digno para todos num ambiente saudável, com base nas normas laborais fundamentais da OIT, inclusive as relativas ao diálogo social, aos salários de subsistência e à luta contra o trabalho infantil, e sobre a responsabilidade social das empresas, em especial no que toca a tornarem as cadeias de valor mundiais sustentáveis e responsáveis; melhorar o conhecimento sobre políticas de emprego eficazes que atendam à dimensão de género, respondam às necessidades do mercado de trabalho e promovam a inclusão socioeconómica, incluindo o ensino e formação profissionais e a aprendizagem ao longo da vida;

c)

Apoiar as iniciativas globais sobre empresas e direitos humanos, incluindo a responsabilização das empresas por violações de direitos e o acesso a vias de recurso;

d)

Apoiar as iniciativas globais em matéria de proteção social universal que sigam os princípios da eficiência, da sustentabilidade e da equidade, inclusive apoiando o combate às desigualdades, a fim de reforçar a igualdade de género e a coesão social, em especial com o estabelecimento e reforço de sistemas de proteção social e regimes de segurança social sustentáveis;

e)

Prosseguir a investigação e o desenvolvimento a nível mundial através de uma inovação social que aumente a inclusão social e atenda aos direitos e às necessidades específicas dos setores mais vulneráveis da sociedade;

f)

Promover e apoiar os esforços envidados no sentido de tornar a vida social, política e económica mais inclusiva e de resolver as causas de conflito socioeconómico.

a)

Promover iniciativas em prol da diversidade cultural e do diálogo intercultural e inter-religioso para fomentar relações intercomunitárias pacíficas;

b)

Apoiar a cultura enquanto motor do desenvolvimento social e económico sustentável e reforçar a cooperação em matéria de património cultural e a preservação desse património;

c)

Desenvolver o artesanato local enquanto meio de preservação do património cultural local e de promoção do desenvolvimento sustentável;

d)

Reforçar a cooperação em matéria de salvaguarda, preservação e valorização do património cultural, incluindo a preservação do património cultural particularmente vulnerável, nomeadamente o das comunidades minoritárias e isoladas e dos povos indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP;

e)

Apoiar acordos de restituição de bens culturais aos seus países de origem;

f)

Apoiar a cooperação cultural, nomeadamente através de intercâmbios, parcerias e outras iniciativas, e o reconhecimento do profissionalismo dos autores, artistas e operadores culturais e criativos;

g)

Apoiar a cooperação e as parcerias entre organizações desportivas.

a)

Reforçar a governação climática e ambiental global, a execução do Acordo de Paris, da Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade Biológica, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, e de outros acordos ambientais multilaterais;

b)

Contribuir para a projeção externa das políticas da União no domínio do ambiente e das alterações climáticas;

c)

Integrar os objetivos em matéria de ambiente, conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, alterações climáticas, redução do risco de catástrofes e preparação para catástrofes nas políticas, planos e investimentos, inclusive através da melhoria dos conhecimentos e das informações;

d)

Executar iniciativas a nível internacional e da União para promover a adaptação e mitigação das alterações climáticas e um desenvolvimento com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas, nomeadamente através da aplicação dos NDC e das estratégias de longo prazo centradas nas baixas emissões e na resiliência às alterações climáticas; promover a redução do risco de catástrofes; combater a degradação ambiental e travar a perda de biodiversidade; promover a conservação e a utilização e gestão sustentáveis dos ecossistemas terrestres e marinhos e dos recursos naturais renováveis, incluindo o solo, a água, os oceanos, as pescas e as florestas; promover a florestação e a proteção da floresta natural, combater a desflorestação, a desertificação, a degradação dos solos, a exploração madeireira ilegal e o tráfico de espécies selvagens; combater a poluição, incluindo o lixo marinho, e garantir um ambiente saudável; dar resposta aos problemas climáticos e ambientais, incluindo as deslocações decorrentes de catástrofes naturais; promover a utilização eficiente dos recursos, o consumo e produção sustentáveis, a gestão integrada dos recursos hídricos e a boa gestão dos produtos químicos e dos resíduos: apoiar a transição para economias com baixas emissões, resilientes às alterações climáticas, verdes e circulares; promover a responsabilidade das empresas e a conduta empresarial responsável;

e)

Promover as práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo a agroecologia, a fim de proteger os ecossistemas e a biodiversidade e reforçar a resiliência ambiental e social às alterações climáticas, com especial ênfase no apoio aos pequenos agricultores, aos trabalhadores e aos artesãos;

f)

Executar iniciativas a nível internacional e da União para fazer face à perda de biodiversidade; promover a conservação e a utilização e gestão sustentáveis dos ecossistemas terrestres e marinhos e da biodiversidade conexa;

g)

Promover a eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais ao ambiente, incentivar a adoção, pelas companhias de energia, de tarifas que reflitam os custos, e explorar alternativas mais rentáveis e respeitadoras do clima para a proteção social.

a)

Apoiar os esforços, compromissos, parcerias e alianças globais, incluindo a transição para a energia sustentável;

b)

Promover a segurança energética para os países parceiros e as comunidades locais, inclusive diversificando as fontes e rotas, tendo em conta as questões de volatilidade dos preços e o potencial de redução das emissões, melhorando os mercados e fomentando as interconexões e o comércio de energia, especialmente elétrica;

c)

Incentivar os governos parceiros a empenhar-se em reformas das políticas e do mercado no setor da energia suscetíveis de criar um ambiente propício ao crescimento inclusivo e aos investimentos destinados a aumentar o acesso, a preços comportáveis, a serviços energéticos para todos, que sejam respeitadores do clima, modernos, fiáveis e sustentáveis, dando prioridade às energias renováveis e à eficiência energética;

d)

Explorar, identificar, integrar a nível mundial e apoiar modelos empresariais financeiramente sustentáveis, com potencial de redimensionamento e replicabilidade, que forneçam tecnologias digitais e inovadoras graças a uma investigação inovadora que garanta maior eficiência, em especial para abordagens descentralizadas que proporcionem acesso à energia através de fontes renováveis, inclusive em zonas em que a capacidade do mercado local é limitada.

a)

Promover o investimento privado sustentável através de mecanismos de financiamento inovadores e da partilha de riscos;

b)

Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento, desenvolver um setor privado local responsável no plano social e ecológico, apoiar o reforço do diálogo público-privado e reforçar as capacidades, a competitividade e a resiliência das PME e empresas em fase de arranque locais, bem como das cooperativas e empresas sociais, e a sua integração na economia local, regional e global;

c)

Promover a inclusão financeira, fomentando o acesso a serviços financeiros, como o microcrédito e as poupanças, os microsseguros e a transferência de pagamentos, e a utilização efetiva desses serviços pelas PME e pelos agregados familiares, em particular pelos grupos desfavorecidos e vulneráveis;

d)

Apoiar a aplicação da política comercial e dos acordos comerciais da União, no respeito do desenvolvimento sustentável; reforçar as capacidades comerciais dos países parceiros e melhorar o acesso aos mercados dos países parceiros; incentivar as oportunidades de comércio justo, bem como de investimento e de negócio responsáveis e responsabilizáveis, para as empresas da União, eliminando simultaneamente os obstáculos ao acesso aos mercados e ao investimento; procurar facilitar o acesso a tecnologias respeitadoras do clima, garantindo também, na máxima medida possível, a partilha de valor acrescentado e o dever de diligência em matéria de direitos humanos nas cadeias de aprovisionamento, tendo em conta a coerência das políticas para o desenvolvimento;

e)

Promover uma combinação eficaz de políticas de apoio à diversificação económica, à criação de valor acrescentado, à integração regional e a uma economia verde e azul sustentável;

f)

Fomentar o acesso às tecnologias digitais, inclusive promovendo o acesso ao financiamento e a inclusão financeira, bem como o comércio em linha;

g)

Promover o consumo e a produção sustentáveis e as tecnologias e práticas inovadoras em prol de uma economia com baixas emissões, eficiente na utilização dos recursos e circular;

h)

Reforçar a sustentabilidade social e ambiental, a responsabilidade social das empresas e a conduta empresarial responsável ao longo de toda a cadeia de valor;

i)

Combater o branqueamento de capitais, a corrupção e os fluxos financeiros ilícitos, bem como a fraude e evasão fiscais; promover a tributação progressiva, as medidas anticorrupção e a adoção de políticas redistributivas da despesa pública;

j)

Promover o crescimento inclusivo, nomeadamente promovendo e apoiando a participação das mulheres e dos jovens e identificando e combatendo, de modo proativo, a marginalização económica de grupos específicos.

a)

Apoiar e influenciar as estratégias, organizações, mecanismos e intervenientes internacionais que se ocupam das principais questões e quadros estratégicos globais em torno da segurança alimentar e nutricional sustentável; reduzir a fragmentação da arquitetura nutricional global e contribuir para a responsabilização relativamente aos compromissos internacionais sobre a segurança alimentar, a nutrição e a agricultura sustentável;

b)

Melhorar os bens públicos mundiais que visem erradicar a fome e a malnutrição; garantir um acesso equitativo à alimentação, nomeadamente ajudando a colmatar o défice de financiamento da nutrição, inclusive através de instrumentos como a Rede Mundial contra as Crises Alimentares, para reforçar a capacidade de enfrentar adequadamente as crises alimentares e nutricionais;

c)

Melhorar, de forma coordenada e acelerada, os esforços transetoriais para aumentar a capacidade de produção diversificada de alimentos a nível local e regional, garantir a segurança nutricional e alimentar, bem como o acesso à água potável, e aumentar a resiliência dos mais vulneráveis, em especial nos países confrontados com crises prolongadas ou recorrentes;

d)

Reafirmar, a nível mundial, o papel central da agricultura, da pesca e da aquicultura sustentáveis, inclusive das pequenas explorações agrícolas e pecuárias e da pastorícia, para o reforço da segurança alimentar, a erradicação da pobreza, a criação de emprego, o acesso e gestão equitativos e sustentáveis dos recursos, nomeadamente das terras e dos direitos de propriedade fundiária, da água, das sementes não patenteadas e outros fatores de produção agrícola e do (micro)crédito, a adaptação e mitigação das alterações climáticas, a resiliência e ecossistemas saudáveis;