(1)

Em 17 de julho de 2009, as autoridades romenas notificaram a Comissão do projeto de conversão em capital da dívida pública da Oltchim S.A. («Oltchim» ou «empresa»). Em 7 de março de 2012, por decisão no âmbito do processo SA.29041 — Medidas de apoio a favor da empresa Oltchim SA Râmnicu Vâlcea (2), a Comissão concluiu que a conversão da dívida de 1 049 milhões de RON (231 milhões de EUR) não constituía um auxílio estatal. Essa conclusão baseou-se no firme compromisso do Governo romeno de privatizar integralmente a Oltchim, incluindo a totalidade das participações que cabem às autoridades públicas depois da conversão da dívida.

(2)

Após a tentativa fracassada de privatizar a Oltchim, as autoridades romenas iniciaram contactos com a Comissão, em outubro de 2012, para preparar a notificação formal de um auxílio de emergência à Oltchim (registado sob o número SA.35558).

(3)

Em novembro de 2012, a imprensa anunciou que as autoridades romenas tinham celebrado um acordo com os bancos credores da Oltchim para o financiamento do recomeço da produção da Oltchim. Neste contexto, a Comissão decidiu abrir um processo oficioso registado sob o número SA.36086 e, por carta de 18 de janeiro de 2013, solicitou à Roménia que fornecesse informações.

(4)

Na sequência de vários contactos com as autoridades romenas, por carta de 8 de abril de 2016, a Comissão informou a Roménia da sua decisão de dar início, no processo SA.36086, ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE («Decisão de 2016»). A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa.

(5)

Por carta de 29 de julho de 2016, a Roménia propôs uma alteração do processo de venda da Oltchim, a fim de evitar a continuidade económica entre a Oltchim e os adquirentes dos seus ativos. As autoridades romenas, após terem fornecido informações adicionais (em 14 de setembro de 2016, 4 de novembro de 2016 e 5 de dezembro de 2016), alteraram as condições do processo de venda inicial.

(6)

Na sequência das trocas acima referidas, a Oltchim, através do seu representante legal, apresentou relatórios sucessivos sobre a evolução da venda (da maioria) dos ativos da Oltchim em 27 de janeiro de 2017, 4 de abril de 2017, 25 de julho de 2017, 15 de setembro de 2017, 21 de novembro de 2017, 18 de janeiro de 2018 e 16 de julho de 2018 (4).

(7)

Durante o processo de venda, vários terceiros intervieram, e as autoridades romenas apresentaram observações sobre cada uma dessas intervenções.

(8)

Em 17 de dezembro de 2018, por decisão no processo SA.36086 — Auxílios estatais executados pela Roménia a favor da Oltchim SA (5) («Decisão de 2018»), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação, concluindo que três medidas de apoio público a favor da Oltchim constituíam auxílios estatais ilegais e incompatíveis. Por conseguinte, as autoridades romenas receberam ordens para proceder à sua recuperação, do seguinte modo:

(9)

Por acórdão de 15 de dezembro de 2021 (7), o Tribunal Geral anulou parcialmente a Decisão de 2018: anulou o artigo 1.o, alíneas a) e c), da Decisão de 2018, bem como os artigos 3.o e 6.° e o artigo 7.o, n.o 2, na medida em que dizem respeito às medidas referidas no artigo 1.o, alíneas a) e c), dessa decisão (medidas 1 e 3). Mais especificamente, por um lado, o Tribunal Geral confirmou a conclusão da Decisão de 2018 segundo a qual a medida 2 constituía um auxílio estatal incompatível. Por outro lado, o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2018 no que respeita às medidas 1 e 3, pelas seguintes razões: i) relativamente à medida 1, o Tribunal Geral considerou que a Comissão não tinha demonstrado a vantagem económica decorrente da não execução e da nova acumulação das dívidas em causa; ii) no que respeita à medida 3, o Tribunal Geral considerou que a Comissão não tinha feito prova bastante de que as anulações de dívidas em causa implicavam a utilização de recursos estatais ou que eram imputáveis ao Estado. Esta decisão não foi objeto de recurso e, por conseguinte, transitou em julgado.

(10)

A presente decisão apenas diz respeito às medidas previstas no artigo 1.o, alíneas a) e c), da Decisão de 2018 (designadas por «medidas 1 e 3»). Uma vez que a Decisão de 2018 foi confirmada pelo Tribunal Geral no que respeita à medida 2, a que se refere o seu artigo 1.o, alínea b), a Comissão continuará a tratar a recuperação do auxílio correspondente à medida 2 num procedimento separado, que ainda se encontra em curso sob o número SA.36086 (CR/2019).

(11)

A Oltchim era uma das maiores empresas petroquímicas da Roménia e do Sudeste Europeu. O Estado romeno detinha uma participação maioritária de 54,8 % na empresa.

(12)

A Oltchim produzia principalmente soda cáustica líquida, polióis de óxido de propileno, plastificantes e oxo-álcoois. A Oltchim era o maior produtor de soda cáustica líquida no mercado europeu (quota de mercado da UE de 41 % em 2015), o único produtor de esferas de soda cáustica na Europa Central, bem como o único produtor de policloreto de vinilo e poliéteres na Roménia e o terceiro maior na Europa. A Oltchim exportava mais de 74 % da sua produção, tanto para países europeus como para fora da Europa.

(13)

A Oltchim era o principal empregador industrial em Vâlcea, uma região da Roménia assistida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

(14)

Tal como já referido, através da Decisão de 2018, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação iniciado pela Decisão de 2016 e concluiu que as medidas 1, 2 e 3 adotadas a favor da Oltchim constituíam um auxílio estatal ilegal e incompatível, que devia ser recuperado pelas autoridades romenas.

(15)

Por decisão judicial de 8 de maio de 2019, foi iniciado um processo de insolvência relativamente à Oltchim.

(16)

O consórcio de liquidatários nomeado, composto pela RomInsolv SPRL & BDO Business Restructuring SPRL e designado em 8 de maio de 2019, foi confirmado pela assembleia de credores por decisão judicial de 26 de outubro de 2020.

(17)

Na sequência do início do processo de insolvência e tendo em conta a cessação da atividade comercial da Oltchim (uma vez que todos os ativos operacionais da Oltchim já tinham sido vendidos, ver considerando 31), tendo os liquidatários como principal tarefa a venda dos restantes ativos da Oltchim (ou seja, os ativos não operacionais), tanto de facto como de direito, a Oltchim tinha já abandonado o mercado.

(18)

Os créditos relativos ao auxílio estatal (incluindo os juros de recuperação) foram integralmente registados na lista de passivos da Oltchim em 17 de novembro de 2020, o que levou à aplicação provisória pela Roménia da Decisão de 2018.

(19)

De acordo com a última atualização apresentada pela Roménia à Comissão em 18 de novembro de 2021, o processo de venda está a decorrer e prosseguirá o seu curso até à liquidação total dos ativos da Oltchim.

(20)

O processo de venda assenta nos princípios da transparência e da competitividade, e a venda é concretizada por leilão público de conjuntos de ativos ou de ativos individuais, em conformidade com o artigo 116.o e seguintes da Lei n.o 85/2006.

(21)

A intenção das autoridades romenas, expressa na sua carta de 18 de novembro de 2021, é prosseguir com o processo até à liquidação total dos ativos da Oltchim.

(22)

O processo de insolvência será encerrado após a conclusão do processo de venda dos restantes ativos e levará a que a Oltchim seja apagada do registo comercial.

(23)

No que respeita às medidas 1 e 3, o Tribunal Geral, no acórdão de 15 de dezembro de 2021 acima referido, anulou a Decisão de 2018, por considerar que a Comissão não tinha demonstrado que as medidas 1 e 3 preenchiam todas as condições exigidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE para qualificar uma medida como um auxílio estatal. Consequentemente, o procedimento formal de investigação, iniciado pela Decisão de 2016, continua em aberto no que respeita às medidas 1 e 3. Por conseguinte, na presente decisão, cabe à Comissão tomar uma posição sobre as medidas 1 e 3, encerrando assim o procedimento formal de investigação relativamente a essas duas medidas.

(24)

A Comissão recorda que o sistema de controlo ex ante aplicado pela Comissão a novas medidas de auxílio, previsto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, foi concebido para evitar a concessão de auxílios incompatíveis com o mercado interno (8). No que diz respeito à recuperação de auxílios incompatíveis, o Tribunal de Justiça tem defendido reiteradamente que a competência da Comissão para ordenar aos Estados-Membros que procedam à recuperação de um auxílio considerado pela Comissão como incompatível com o mercado interno visa eliminar a distorção da concorrência causada pela vantagem concorrencial de que o beneficiário desses auxílios gozou, restabelecendo assim a situação anterior ao pagamento (9). Caso uma empresa não tenha capacidades para reembolsar o auxílio, a obrigação de recuperação exige que o Estado-Membro em causa promova a liquidação da empresa (10), ou seja, a cessação das suas atividades e a venda dos seus ativos em condições de mercado.

(25)

Por outras palavras, o principal objetivo do sistema de controlo dos auxílios estatais consiste em evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis. Por conseguinte, se a concorrência no mercado interno for distorcida pelo pagamento de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, o restabelecimento da situação anterior a essa distorção da concorrência tem de ser assegurado, se necessário, através da liquidação do beneficiário.

(26)

A Comissão observa que as medidas 1, 2 e 3 descritas no considerando 8 dizem respeito à Oltchim, que se encontra atualmente em situação de insolvência e cessou completamente a sua atividade económica, sem qualquer continuidade económica, pelo menos até à data da Decisão de 2018 (11).

(27)

Nos termos do direito romeno (12), quando uma empresa entra em insolvência, os seus ativos são vendidos e os lucros resultantes dessa venda são transferidos para os seus credores, de acordo com a graduação dos créditos na lista de passivos. Neste contexto, a Comissão deve, em primeiro lugar, determinar se a prossecução da investigação relativa à Oltchim ainda serve alguma finalidade. Se tal não for o caso, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve determinar a eventual existência de continuidade económica entre a Oltchim e quaisquer outras empresas.

(28)

A Comissão observa, em primeiro lugar, que, em 26 de outubro de 2020, as autoridades romenas confirmaram o liquidatário nomeado para a Oltchim. Nos termos do direito romeno, a empresa foi admitida num processo de insolvência, acordado com os credores, para a venda dos ativos da empresa e a cessação da sua atividade, com a cessação completa das atividades. Este processo é fiscalizado por um juiz. Por conseguinte, a Comissão considera que o processo escolhido implica desde logo que a Oltchim deixará de existir no final do processo.

(29)

A Comissão observa que, desde o início do processo de insolvência, a Oltchim cessou todas as suas atividades económicas (ver considerando 17).

(30)

Além disso, no que respeita à medida 2, a Roménia aplicou corretamente, de forma provisória, a Decisão de 2018, registando devidamente o crédito relativo ao auxílio estatal e aos juros de recuperação correspondentes na lista de passivos da empresa.

(31)

Com base no que precede, a Comissão observa que a Oltchim não exerceu qualquer atividade económica desde 8 de maio de 2019, que todos os seus ativos operacionais — que representam a maioria dos seus ativos totais (cerca de 60 % em termos de valor) — foram já vendidos antes do início do processo de insolvência, os restantes ativos (ativos não operacionais) foram colocados à venda, o seu pessoal foi despedido, e a Oltchim acabará por ser eliminada do registo comercial uma vez concluído o processo de insolvência. Quaisquer eventuais distorções da concorrência ou efeitos sobre as trocas comerciais resultantes das medidas 1 e 3 referidas no considerando 8 cessaram no momento em que a Oltchim cessou as suas atividades.

(32)

Neste contexto, a Comissão observa que os objetivos do controlo dos auxílios estatais e da recuperação referidos supra, ou seja, evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis e assegurar o restabelecimento da situação anterior à distorção da concorrência causada por auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno, já foram cumpridos. A Oltchim deixou de ser um operador económico ativo no mercado e já se encontra em processo de insolvência e, devido à insuficiência de fundos, os créditos relativos aos auxílios estatais apenas podem ser parcialmente satisfeitos após a venda dos restantes ativos da Oltchim. Por conseguinte, a prossecução da investigação relativa às medidas 1 e 3 a favor da Oltchim não serve qualquer finalidade.

(33)

Quanto à questão da eventual existência de continuidade económica entre a Oltchim e os seus sucessores, de acordo com a jurisprudência, podem ser tomados em consideração os seguintes elementos: o objeto da transferência (ativos e passivos, manutenção do pessoal, ativos agrupados), o preço da transferência, a identidade dos acionistas da empresa adquirente e da empresa original, o momento em que a transferência ocorre (após o início da investigação, a abertura do procedimento ou a decisão final) e a lógica económica da operação (13).

(34)

Na sua Decisão de 2018 (considerandos 316 e seguintes), a Comissão analisou cada um dos cinco critérios e concluiu, nos considerandos 350 e 351, que não existia continuidade económica entre a Oltchim e a Chimcomplex ou a DSG, ou seja, os dois compradores da maioria dos conjuntos de ativos da Oltchim no momento da Decisão de 2018. Esta conclusão baseou-se no facto de se prever que os ativos fossem vendidos ao preço de mercado, de as empresas não terem qualquer ligação económica ou empresarial com a Oltchim e de cada um dos novos proprietários utilizar os ativos em condições diferentes e de acordo com modelos de negócio diferentes dos da Oltchim.

(35)

De igual modo, a Comissão considerou altamente improvável a existência de continuidade económica entre a Oltchim e quaisquer potenciais compradores dos restantes ativos que deviam ser vendidos através de um novo concurso, tal como descrito nas observações da Roménia de 20 de abril de 2018, uma vez que esses ativos não estavam operacionais, que o âmbito das atividades a realizar pelo(s) potencial(ais) comprador(es) manifestamente não abrangeria as atividades da Oltchim e que o âmbito das atividades a realizar com esses ativos seria muito provavelmente diferente do das atividades da Oltchim.

(36)

Desde a adoção da Decisão de 2018, não foi apresentada à Comissão qualquer informação que possa alterar a sua posição sobre a descontinuidade económica. As últimas informações recebidas foram o registo dos créditos relativos a auxílios estatais na lista de passivos em novembro de 2020 e a última atualização relativa ao processo de insolvência enviada pela Roménia por carta de 18 de novembro de 2021. A Comissão continuará a acompanhar o processo de insolvência da Oltchim, a fim de assegurar que o crédito relativo à medida 2 é corretamente executado e que a empresa é definitivamente liquidada.

(37)

Neste contexto, tendo em conta a inevitável liquidação da Oltchim sem indícios de continuidade económica, o procedimento formal de investigação relativo às restantes medidas (medidas 1 e 3) aplicadas a favor da Oltchim ou dos seus sucessores, iniciado ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE, já não serve nenhuma finalidade.