27.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/57

1.1

O artigo 9.o da decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1) prevê que a Comissão procederá, antes de 1 de Janeiro de 2006, a uma reapreciação geral do sistema de recursos próprios — previsto para o período 2007-2013, acompanhada, se for caso disso, de propostas adequadas. O Parlamento Europeu, por seu lado, apresentou um pedido explícito de revisão dos critérios de contribuição. Em execução do seu mandato, a Comissão apresentou, em acordo com o Conselho, a proposta em apreço. O mandato conferido à Comissão revela-se difícil e complexo em virtude das suas características técnicas, mas é sobretudo delicado pelos seus aspectos políticos relativos às relações entre os diversos Estados-Membros e às de cada um deles com os seus cidadãos.

1.2

A parte técnica do documento nem sempre é de compreensão imediata, mesmo para quem conhece os princípios das finanças públicas. Importa, contudo, reconhecer que a Comissão fez o seu melhor para que a matéria pudesse, pelo menos, ser discutida pelos especialistas e compreendida por quem tem responsabilidades de decisão. Com efeito, a proposta foi acompanhada de um relatório (2) que expõe a situação actual e as vantagens e desvantagens das diversas alternativas possíveis, bem como de um anexo técnico (3) que aborda os aspectos econométricos e contém informações pormenorizadas de carácter contabilístico, matemático e económico.

1.3

O Comité pretende, pois, concentrar a sua atenção nos aspectos directamente ligados à equidade das contribuições e aos mecanismos de contribuição e de distribuição dos custos e dos benefícios entre os Estados-Membros, consciente, por outro lado, de que os tecnicismos de difícil compreensão podem, por vezes, obscurecer a importância económica ou política das suas implicações. O conceito inspirador da «equidade» do mecanismo de recursos próprios é, por outro lado, difícil de definir de uma forma inequívoca, já que para ele concorrem elementos objectivos e subjectivos. Enquanto, por exemplo, o nível de prosperidade é mensurável, os benefícios indirectos decorrentes da pertença à União são mais difíceis de avaliar. O resultado final dependerá, em todo o caso, dos equilíbrios que for possível alcançar no termo das negociações a nível do Conselho, que, desde já, não se adivinham fáceis.

1.3.1

A qualidade das soluções será a prova de que se alcançou um justo equilíbrio entre dois princípios: por um lado, o princípio do «justo retorno», segundo o qual cada Estado-Membro espera que a sua contribuição seja proporcional à soma dos benefícios — nem todos quantificáveis — resultantes da adesão à União; por outro, o princípio da solidariedade, que implica a flexibilidade necessária para conceder mais — ou exigir menos — tomando em consideração as necessidades de toda a colectividade. Além disso, há que ter em conta que estes princípios são geralmente aceites, sendo todavia interpretados por cada Estado-Membro de acordo com a sua apreciação dos mesmos. Cada governo procura proteger as suas próprias finanças, e sabe que a opinião pública do seu país desempenha, muitas vezes, um papel determinante nas suas decisões. A realização de acordos satisfatórios para todos e para cada um dependerá da aceitação de soluções imbuídas de um espírito de verdadeiro «federalismo financeiro».

2.1

A existência de recursos próprios é uma característica específica da União Europeia e constitui um dos elementos de afirmação da personalidade autónoma da Comunidade, o que implica que esta deve dispor de meios de financiamento próprios e não dependentes dos Estados-Membros. Neste contexto, os recursos próprios da Comunidade podem ser definidos como receitas que lhe são atribuídas para o financiamento do seu orçamento e lhe cabem por direito próprio, sem necessidade de outras decisões das autoridades nacionais.

2.2

Segundo os critérios inspiradores, enunciados pelo Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, o sistema de recursos próprios da Comunidade deve ser equitativo, transparente e rentável e basear-se em critérios que exprimam da melhor forma possível a capacidade de contribuição de cada Estado-Membro. Esta declaração, absolutamente óbvia, foi ignorada em diversos aspectos e em várias ocasiões.

2.3

A decisão do Conselho de constituir recursos próprios remonta a 21 de Abril de 1970, tendo sido posteriormente integrada e alterada por uma decisão de 24 de Junho de 1988 e, por último, pelo Conselho de Berlim de 1999. Em síntese, neste momento os recursos próprios são de três tipos:

2.3.1

Em 1996, o total dos RPT e dos recursos provenientes do IVA representava mais de 70 % das receitas; em 2003, essa percentagem tinha passado para 38 %, e os cálculos da Comissão prevêem nova redução para cerca de 26 %, tanto em 2004 como no ano em curso, o que é revelador da tendência para uma redução progressiva que evidencia o correspondente aumento da importância relativa dos recursos baseados no RNB (o chamado «quarto recurso»).

2.4

O mecanismo do quarto recurso foi alterado por decisão do Conselho de 7 de Maio de 1985. Reconhecendo-se que ao Reino Unido teria correspondido uma quota demasiado elevada em relação às suas capacidades contributivas, decidiu-se que se reembolsaria aquele país em 2/3 da sua contribuição líquida. Esta decisão sofreu, ao longo do tempo, diversas alterações. A Comissão observa que as sucessivas variações tornaram o mecanismo cada vez mais complexo e menos transparente.

2.4.1

A decisão de proceder a um «ajustamento» já fora, de resto, tomada pelo Conselho de Fontainebleau de 1984, ainda que em termos genéricos, que pareciam implicar uma orientação de carácter geral segundo a qual «qualquer Estado-Membro que suporte um ónus orçamental excessivo em relação à sua prosperidade relativa pode beneficiar de uma correcção a conceder no momento oportuno». O Reino Unido foi o único beneficiário da «correcção» a partir do ano seguinte (decisão de Fontainebleau) e continua a sê-lo: o montante anual atribuído a este país a titulo de reembolso (média dos anos 1997-2003) é de cerca de 4,6 mil milhões de euros. O Comité interroga-se sobre o significado da expressão «no momento oportuno», que parecia implicar uma medida de carácter temporário sujeita a verificação periódica (o que não aconteceu). Interroga-se ainda se, ao tempo, não haveria outros Estados, para além do Reino Unido, em condições de beneficiarem de uma correcção análoga.

2.4.2

A noção de ónus orçamental excessivo deveu-se, em parte, ao facto de, naquela altura, o Reino Unido ocupar o último lugar na classificação (4) do Rendimento Nacional Bruto (RNB) por habitante em relação à média europeia (100): 90,6, contra 92,6 (Itália), 104 (França) e 109,6 (Alemanha). Hoje, a classificação inverteu-se (dados de 2003): o Reino Unido ocupa, com efeito, o primeiro lugar, com um PNB de 111,2, igual ao da Dinamarca, enquanto a França atinge 104,2, a Alemanha 98,6 e a Itália 97,3. Foi também tido em conta o facto de a contribuição do Reino Unido baseada no IVA ser demasiado elevada, retirando este país benefícios relativamente reduzidos das contribuições da política agrícola e da política regional. O Reino Unido surgia, pois, como o primeiro contribuinte líquido para o orçamento comunitário, uma situação desequilibrada que exigia correcção, como efectivamente aconteceu.

2.4.3

O reembolso a favor do Reino Unido foi suportado, e continua a sê-lo, pelos demais Estados-Membros, na proporção do respectivo PNB. O Reino Unido está obviamente excluído deste cálculo. A regra da relação com o PNB foi objecto de um importante ajustamento em 1999, quando foi concedida a quatro dos maiores contribuintes (em termos relativos) para o orçamento (Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia) uma redução de 75 % sobre os montantes devidos por estes países a título da correcção. Resulta deste novo sistema contributivo que a França e a Itália em conjunto financiam 52 % da correcção a favor do Reino Unido.

2.4.4

A manter-se o sistema actual, a evolução prevista para o período 2007-2013 conduziria a uma situação paradoxal, ou seja, a correcção britânica aumentaria, em média, 50 %, o que faria do Reino Unido o menor contribuinte líquido, aumentando assim substancialmente o ónus suportado pelos outros Estados-Membros, incluídos os de adesão recente (5), isto sem contar com o facto de a prevista extensão do mecanismo a outros países (ver ponto 3.6) exigir, na opinião do Comité, uma actualização das regras. Torna-se, pois, evidente que o mecanismo de correcção — caso se confirme a sua necessidade (ver ponto 3.6.4) — deveria, em todo o caso, ser reformado, como é, de resto, intenção da Comissão, e substituído por outro que, respeitando os critérios de Fontainebleau, conduza a soluções equitativas e transparentes.

3.1

Artigo 2. o : recursos próprios — A alínea a) do n.o 1 retoma, com algumas alterações, o sistema actual. As receitas do primeiro tipo (RPT) — ver ponto 2.3 — são essencialmente constituídas por direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, direitos aduaneiros estabelecidos sobre as trocas comerciais com países terceiros e quotizações e outros direitos no sector do açúcar. A título de despesas de cobrança, os Estados-Membros retêm 25 % dos montantes devidos. Uma dedução desta magnitude exige um esclarecimento. Inicialmente, a percentagem de redução era de 10 %, tendo passado para 25 % em 1999, altura em que foi definida, pela primeira vez, como «despesas de cobrança». Tratou-se, obviamente, de uma correcção atípica de que foram principais beneficiários os Países Baixos e o Reino Unido, o que constitui um exemplo de falta de transparência dos procedimentos.

3.1.1

As receitas provenientes dos RPT em percentagem do total das receitas comunitárias estão em declínio constante (os dados relativos a este ponto, bem como os demais que se seguem, foram extraídos do relatório da Comissão «Financia-mento da União Europeia»  (6)). Passaram, com efeito, de 19 % em 1996 para 11,4 % em 2003. Os cálculos e as estatísticas necessários para determinar os montantes devidos implicam uma utilização de recursos e despesas consideráveis, mesmo com a redução dos direitos alfandegários.

3.1.1.1

O CESE interroga-se sobre se, efectivamente, valerá a pena manter este sistema contributivo, ou se, ao invés, será mais conveniente reduzir drasticamente a sua importância, substituindo-o por um ajustamento das taxas aplicáveis ao RNB. Por outro lado, o CESE verifica que a Comissão adoptou uma orientação exactamente oposta, com base no entendimento de que os recursos fiscais pertencem naturalmente à União, não tencionando alterar esta linha de abordagem, tanto mais que a mesma parece contar com o apoio da maioria dos Estados-Membros.

3.2

A alínea b) do n. o 1 prevê a aplicação de uma taxa uniforme à matéria colectável do IVA harmonizada, válida para todos os Estados-Membros. A matéria colectável a ter em conta é limitada a 50 % do RNB para cada Estado-Membro. A taxa uniforme é fixada no n.o 4 em 0,30 %. A diminuição da importância relativa desta entrada para o orçamento comunitário é significativa: de 51,3 % em 1996 passou para cerca de 14 % (previsão) em 2004 e 2005.

3.2.1

O CESE criticou por diversas vezes o sistema de IVA, que, mais marcadamente ainda do que os RTP, impõe elevadas despesas de cobrança, de administração e de controlo. Segundo o OLAF, o IVA é, por outro lado, «o imposto em relação ao qual a evasão é maior», com os consequentes prejuízos para o orçamento comunitário (prejuízos compensados, de resto, pelo aumento da taxa sobre o RNB).

3.2.2

Também neste caso, o CESE interroga-se sobre a racionalidade da manutenção desta imposição, que parece, de resto, merecer as preferências da Comissão, ainda que tencione transformá-la num verdadeiro recurso fiscal, como inicialmente previsto. Devia ser possível ajustar a percentagem cobrada sobre o RNB de forma a que os recursos próprios provenientes do IVA sejam substituídos pelos recursos provenientes da cobrança sobre o RNB. Dada a relação estreita que existe entre os recursos IVA e o volume do RNB, não devia haver uma modificação significativa da repartição das contribuições entre os países. No entanto, os cálculos estatísticos e a cobrança da contribuição proveniente do IVA para os recursos comunitários terminariam. No citado relatório sobre o financiamento da União (ver ponto 3.1.2), a Comissão encarou, com efeito, a hipótese de uma supressão do recurso IVA, tendo chegado, porém, a uma conclusão negativa.

3.2.2.1

O CESE está consciente da complexidade do problema, mas considera que, antes de uma decisão final, vale a pena aprofundar os estudos sobre a natureza e os numerosos defeitos deste imposto, que o CESE analisou em diversas ocasiões. Para além do que afirmou no ponto anterior, o Comité recorda que existe, há décadas, um «regime provisório» de IVA.

3.3

A alínea c) do n. o 1 constitui o elemento mais importante da proposta: prevê uma taxa a aplicar à soma dos RNB de todos os Estados-Membros «a fixar no âmbito do processo orçamental». Este procedimento é matéria especializada sobre a qual o Comité não se pronuncia, mas sublinha que esta imposição está a tornar-se, proporcionalmente, cada vez mais importante em relação aos outros tipos de recursos e apresenta, nomeadamente, a vantagem de ser, de longe, a que implica uma administração menos onerosa entre as diversas fontes de financiamento. No anexo ao seu relatório, a Comissão lembra que o custo administrativo é um dos critérios a ter em conta, mas não o único, e não necessariamente o principal. O CESE toma boa nota desta observação, chamando a atenção para o facto de que, em matéria de contribuição para o orçamento, o respeito dos princípios tem, não raras vezes, de passar para segundo plano face a considerações de carácter económico.

3.4

As três fontes acima referidas (alíneas a), b) e c) do n.o 1) constituem uma combinação (que integra os «outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos», previstos no n.o 2) que pode variar consideravelmente de ano para ano. Há muito que o Conselho e a Comissão se interrogam sobre se tal sistema deve, ou não, ser mantido. No já citado relatório sobre o financiamento da União (7), a Comissão estuda a forma de encontrar a melhor estrutura, analisando três opções: manutenção do sistema actual, adopção de um sistema de financiamento puramente baseado no RNB e adopção de um sistema mais marcadamente baseado nas receitas fiscais. É provável que esta questão seja examinada no próximo ano, a fim de se chegar a uma decisão definitiva. O Comité espera ser mantido ao corrente dos progressos realizados, mas alerta para a tendência, que parece ressaltar dos estudos já realizados, para se adoptar uma abordagem puramente técnico-contabilística que descura os aspectos políticos das opções.

3.4.1

Entre os «outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos» a que se alude no ponto anterior, ou mesmo em substituição do recurso IVA, foi aventada a hipótese de uma taxa sobre a energia poluente, que reverteria a favor do orçamento comunitário, sendo todavia investida especificamente na melhoria do ambiente. O CESE opõe-se a tal solução, dado não existir qualquer regra que permita destinar uma parte das contribuições a fins específicos, além de que a situação política internacional não permite que se tomem decisões susceptíveis de influir nas dinâmicas futuras.

3.5

Artigo 3. o : recursos e dotações para autorizações — Este artigo institui um «tecto» para receitas e despesas: no que respeita aos recursos próprios, esse tecto é fixado em 1,24 % da soma dos RNB dos Estados-Membros e, no que toca às dotações para autorizações, em 1,31 %. O equilíbrio deve ser assegurado através de receitas de outro tipo. Em matéria de despesas, os debates entre Estados-Membros revelam a existência de tendências diferentes no que se refere à determinação do tecto máximo previsto nas chamadas perspectivas financeiras. O êxito dependerá dos equilíbrios que for possível encontrar entre a posição dos que defendem um papel mais relevante da Comissão e programas ambiciosos de progresso económico-social, que exigirão novos e mais amplos recursos, e a dos que, pelo contrário, são favoráveis a uma maior autonomia dos Estados-Membros e a políticas de consolidação que implicariam a manutenção do status quo, ou mesmo uma (improvável) redução dos recursos actuais. Em todo o caso, será necessário dedicar especial atenção aos problemas dos novos Estados-Membros. As orientações futuras serão, em grande medida, determinadas pela aceitação de dois conceitos que se poderiam definir como «solidariedade global» e «desenvolvimento global», conceitos fáceis de enunciar, mas nada fáceis de traduzir em termos de orçamento.

3.6

N. o 1 do artigo 4. o : mecanismo «generalizado de correcção» (MGC) — A decisão de Fontainebleau relativa ao Reino Unido passa a ser a norma geral, estabelecendo que o MGC será aplicado a qualquer Estado-Membro que registe um défice orçamental superior a um limiar equivalente a uma certa percentagem do seu RNB, limiar esse que não está claramente indicado na proposta, mas que o relatório introdutório que a acompanha fixa em — 0,35 % do RNB. Por outro lado, a soma de todas as correcções não pode ultrapassar «o volume de reembolso máximo disponível». O cálculo das correcções e do montante disponível será efectuado pelo Conselho com base no processo previsto no n.o 2 do artigo 279.o do Tratado CE. As correcções serão estabelecidas pelo Estado-Membro interessado, calculando a diferença entre o total dos pagamentos e o total dos montantes recebidos, e multiplicando essa diferença pelo total das despesas repartidas. Se o resultado obtido for positivo, será multiplicado por uma taxa de restituição fixada num nível máximo de 66 % do total dos pagamentos, efectuando-se, «se for caso disso», uma redução proporcional, de modo a respeitar o volume disponível máximo de restituições. A fórmula é dificilmente compreensível e o seu resultado ainda mais dificil de controlar, o que, se não constitui um exemplo adicional de falta de transparência, é certamente revelador da necessidade de simplificação.

3.6.1

O CESE verifica que as dúvidas colocadas no ponto 2.4.1 e as propostas apresentadas no ponto 2.4.4 tiveram efectivamente resposta através da extensão a todos os Estados-Membros de uma medida que, embora justificável, se limitava a um Estado-Membro e para a qual não fora fixada data de caducidade. O CESE salienta, por outro lado, que o MGC transformou o conceito de «ónus excessivo» numa abordagem de carácter matemático-contabilístico que, se por um lado tem a vantagem de eliminar avaliações subjectivas, por outro não tem em conta aspectos que se poderiam considerar de carácter «quase qualitativo», e que são, para além do rendimento per capita, a competitividade, o nível de protecção social e a economia subterrânea. Por outro lado, se é verdade que os números por si sós não reflectem a situação real de um país, uma norma generalizada que tivesse em conta elementos de apreciação estranhos poderia introduzir aspectos de subjectividade não compatíveis com as exigências de transparência. Resta aceitar o MGC na sua forma actual, com a consciência de que a sua aplicação nem sempre conduzirá aos melhores resultados.

3.6.2

O n.o 1 do artigo 4.o tem a vantagem de eliminar a contribuição directa dos Estados-Membros destinada a cobrir o montante da «correcção», fazendo-a passar pelo orçamento comunitário. Deste modo, pôr-se-ia fim a um sistema que nada tinha de lógico e que, em todo o caso, não era transparente. O relatório da Comissão contém uma profusão de cálculos — nem sempre de fácil compreensão — e de considerações cuja leitura ajuda a compreender o alcance da proposta de decisão. Entre as informações que ajudam a entender o alcance do MGC, conta-se a de que a aplicação de um limiar de — 0,35 % do RNB gerará um nível médio estimado de correcções brutas equivalente a cerca de 7 mil milhões de euros. A aplicação do MGC em conjugação com a alteração das regras de financiamento significa, na opinião da Comissão, que o nível da correcção no âmbito do actual sistema«é de alguma forma desvanecido». Com a adopção do sistema e dos parâmetros propostos, os cálculos da Comissão conduzem a resultados quantitativos, indicados em quadros que comparam as diferentes alternativas, a apresentar aos Estados-Membros para avaliação e decisão. O CESE não dispõe dos elementos necessários para entrar no cerne de uma matéria tão complexa.

3.6.3

O CESE gostaria de chamar novamente a atenção para duas considerações que poderiam pôr em causa o próprio MGC. Em primeiro lugar, trata-se de um mecanismo rígido e sem limites temporais. A este propósito, o Comité observa que é perigoso estabelecer regras com base na situação actual, que poderá vir a alterar-se radicalmente. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é disso prova evidente. Em segundo lugar, poderia não ser racional impor contribuições posteriormente sujeitas a «correcções», que seria mais correcto designar por «restituições» em nome do princípio da transparência.

3.6.4

Por último, o CESE recorda que, num parecer recente (8), manifestou sérias reservas quanto à instituição do MGC, e interroga-se, em todo o caso, se não seria de alterar radicalmente o conceito de «correcção», passando o MGC a ser parte integrante dos critérios de contribuição. Mais explicitamente, os parâmetros propostos para o MGC deveriam fazer parte do cálculo da contribuição. A Comissão já adoptou na prática este procedimento, que seria conveniente institucionalizar conjuntamente com uma cláusula de revisão periódica, por exemplo, de sete em sete anos.

3.7

Alínea a) do n. o 2 do artigo 4. o : a correcção do Reino Unido — Este número prevê uma medida transitória, segundo a qual o Reino Unido, para além das correcções referidas no número anterior, mantém os direitos de «Fontainebleau» até 2011, de acordo com uma escala decrescente: 2 mil milhões de euros em 2008; 1,5 mil milhões de euros em 2009; 1,0 mil milhões de euros em 2010; 0,5 mil milhões de euros em 2011. Estes montantes seriam desvinculados do MGC e, na prática, continuariam a ser financiados de acordo com as regras actuais, segundo as quais o Reino Unido não participa no financiamento e a parte correspondente à Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia limita-se a 25 % da sua parte normal (ver pontos 2.4.3 e 2.4.4). A Comissão considera que estas novas disposições deverão atenuar o impacto financeiro da introdução do MGC para o Reino Unido em quatro fases graduais. Nos últimos anos (período 1997-2003), o Reino Unido beneficiou de uma correcção líquida média de 4,5 mil milhões de euros, enquanto que, com o MGC, deveria receber uma média de 2,1 mil milhões de euros anuais. As medidas transitórias propostas elevam o montante médio anual global (Fontainebleau mais MGC) para 3,1 mil milhões de euros.

3.7.1

A disposição preconizada resulta claramente da combinação de diversos elementos: tomada em consideração de situações anteriores, necessidade de transparência e oportunidade política. Não é, certamente, a primeira vez que se introduzem derrogações às regras comuns. Tanto os tratados antigos como os actuais são prova disso. Para os observadores externos e não directamente interessados, poderá ser difícil aceitar as regras que estão a ser ponderadas, mas a realidade com que estamos confrontados poderá porventura aconselhar aos responsáveis pela tomada de decisões a apresentação de soluções equilibradas, mas sobretudo transparentes e bem motivadas. Neste caso, além do compromisso entre «justo retorno» e solidariedade a que se alude no ponto 1.4, é necessário que os negociadores dêem provas de uma particular sensibilidade política que tenha em conta a opinião pública da Europa e, especialmente, dos países de adesão recente.

3.8

Alínea b) do n. o 2 do artigo 4. o : gradualidade na introdução do MGC — A regra que introduz o MGC deveria ter uma aplicação gradual: a taxa máxima de restituição de 66 % referida no n.o 1 do artigo 4.o (ver ponto 3.6) apenas se aplicaria a partir de 2011; no momento da sua introdução, em 2008, seria de 33 %, passando para 50 % em 2009 e 2010 e atingindo o seu valor definitivo no ano seguinte. A Comissão observa que esta medida é necessária «a fim de compensar o custo mais elevado causado pelos novos pagamentos propostos efectuados ao Reino Unido, de forma a limitar os custos globais de financiamento durante o período transitório». Trata-se de um sinal claro das dificuldades que a Europa enfrenta e que seria condenável esconder aos cidadãos. O CESE não pode deixar de reiterar, reforçando-as, as observações formuladas no ponto 3.7.1 supra.

3.9

Artigo 5. o : procedimentos contabilísticos relativos às correcções — O encargo financeiro das correcções será assumido por todos os Estados-Membros em função da parte respectiva no total do RNB da União. A correcção será concedida ao Estado-Membro que a ela tenha direito mediante redução dos seus pagamentos, enquanto o encargo financeiro assumido por todos os Estados-Membros é acrescentado aos respectivos pagamentos resultantes da aplicação de uma taxa à soma dos RNB de todos os Estados-Membros. O CESE não formula qualquer observação específica: uma vez aceite o mecanismo, a sua aplicação não pode ser diferente.

3.10

Artigos 6. o , 7. o e 8. o : procedimentos não contabilísticos relativos aos recursos próprios — Tão-pouco estas regras suscitam observações específicas, já que são conformes aos princípios gerais da contabilidade pública: proibição de atribuir receitas a rubricas de despesas específicas, transição dos excedentes para os anos seguintes, modalidades de cobrança dos recursos próprios.

3.11

Artigo 9. o : alteração da estrutura de recursos próprios — Nos termos deste artigo — caso seja aprovado — a Comissão compromete-se a apresentar um sistema de recursos próprios verdadeiramente baseado nos impostos, que deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2014.

3.11.1

O já referido relatório sobre o financiamento da União (9) contém uma análise pormenorizada desta questão. Em síntese, a Comissão pretende propor uma redução radical da contribuição do RNB, substituindo-a por um aumento correspondente da contribuição baseada nos impostos. Numa síntese levada ao extremo — e necessariamente simplista — consideram-se três alternativas: tributação do consumo de energia, imposição real e não estatística sobre o IVA e imposto sobre as sociedades. A substituição parcial do quarto recurso por um regime «fiscal» teria, segundo a Comissão (ponto 4.1 (3) do relatório) a vantagem de aumentar a visibilidade da Europa junto dos cidadãos e de criar uma ligação directa com eles. Hoje, ao invés, em virtude do peso preponderante do quarto recurso, os Estados-Membros e, em particular, os contribuintes líquidos tendem a julgar as políticas e as iniciativas da Europa exclusivamente em termos de dotações nacionais, prestando pouca atenção à substância das políticas comunitárias e correndo o risco de subestimar o seu «valor acrescentado».

3.11.2

O CESE reitera as observações anteriormente formuladas sobre o mencionado relatório, que exige particular atenção, mas que o Comité considera transitório e merecedor de aprofundamento. Sem entrar na análise das três hipóteses de tributação mencionadas no ponto precedente (a primeira das quais parece, à primeira vista, ser de descartar (10)), chama a atenção para a observação da Comissão a que se alude no ponto anterior, que ilustra bem a fundamentação do artigo 9.o. O Comité considera que a introdução de uma taxa «europeia» aplicável aos cidadãos, com base na convicção de que isso os aproximaria da Europa e esta ganharia em «visibilidade», poderia produzir precisamente o efeito contrário. A crítica da Comissão à atitude dos Estados-Membros — que o CESE subscreve — poderia, por analogia, aplicar-se também aos cidadãos.

3.11.3

O CESE regista que a intenção da Comissão não é propor um aumento dos impostos, mas sim indicar claramente aos contribuintes a parte dos impostos que se destina ao fisco nacional e a que é reservada ao financiamento da União. Apesar desta clarificação, o CESE mantém as suas reservas. Se, por um lado, a indicação explícita de uma «taxa europeia» poderia contribuir para uma maior transparência sem aumento do encargo global para o contribuinte, por outro não se pode ignorar que parte dos cidadãos de diversos países ainda se mostra hostil ao ideal «europeu», ou, pelo menos, não está devidamente informado sobre o mesmo. Uma «taxa europeia» poderia — ainda que impropriamente — constituir mais um argumento a desfavor.

3.12

O ponto anterior conclui as observações do CESE sobre o documento da Comissão. Submete-se, todavia, à atenção dos órgãos de decisão uma reflexão adicional como contributo para um futuro reexame da matéria. Uma abordagem com soluções transparentes e de simples aplicação poderia, no entender do CESE, consistir em:

Uma abordagem deste tipo, ainda que certamente susceptível de ulteriores aperfeiçoamentos e correcções, teria, nomeadamente, a vantagem de reflectir em permanência a situação de cada país, sem necessidade de revisões da estrutura contributiva.

4.1

O CESE está consciente de que as decisões finais, que serão certamente influenciadas por considerações de carácter político, continuam a caber aos Estados-Membros. O Comité formula as observações e propostas que precedem na sua qualidade de representante da sociedade civil, ou seja, de quem, afinal, suporta o encargo das contribuições para o orçamento europeu, na esperança de que as mesmas possam ser tomadas em consideração.

4.2

A sociedade civil e, em última análise, o cidadão europeu, constata que o mecanismo de contribuição para os recursos próprios da União é pouco conhecido e, sobretudo, não é transparente. Menos transparente ainda se afigura um MGC entendido como restituição de contribuições já efectuadas, a cargo, não do orçamento, mas de outros Estados-Membros. Se efectivamente se pretende «aproximar o cidadão da Europa», os Estados-Membros devem estar conscientes das responsabilidades que lhes cabem no que se refere ao seguinte objectivo, repetidamente reafirmado e proclamado: a comunicação deve basear-se na clareza e na acessibilidade da linguagem. Mais do que à Comissão, esta missão cabe aos governos nacionais, ou seja, às únicas entidades que estão em condições de comunicar com os cidadãos, cuja mentalidade e necessidades conhecem. A credibilidade da Europa é, em definitivo, uma responsabilidade específica das autoridades nacionais.

4.3

Se esta condição se verificar, a proposta de criação de um sistema contributivo baseado numa fiscalidade «europeia» poderia ter um fundamento racional. Caso contrário, o mecanismo proposto parece ser, pelo menos, prematuro.