21.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 50/214

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0501),

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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0169/2009),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

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Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 8 de Janeiro de 2010 (1),

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de Janeiro de 2010 (2),

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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de Setembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, em conformidade com o preceituado no n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0166/2010),

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada (3);

2.

Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa é compatível com o limite máximo da sub-rubrica 1a do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013 (QFP), mas a margem restante na rubrica 1a para 2011-2013 é muito limitada e o financiamento de novas actividades não deve comprometer o financiamento de outras prioridades na rubrica 1a; reafirma, portanto, que se impõe proceder a uma reapreciação do QFP, que deve ser acompanhada de propostas concretas para o ajustar e rever antes do final de 2010 utilizando todos os mecanismos disponíveis no quadro do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e, em particular, os previstos nos seus pontos 21 a 23, a fim de garantir o financiamento da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) sem comprometer o financiamento das outras prioridades, e garantindo a manutenção de uma margem suficiente na sub-rubrica 1a;

3.

Realça que convém aplicar à criação da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) as disposições do ponto 47 do Acordo Interinstitucional; salienta que, no caso de a autoridade legislativa decidir a favor da criação da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), o Parlamento entrará em negociações com o outro ramo da autoridade orçamental com vista a obter, em tempo útil, um acordo sobre o financiamento da Autoridade, em conformidade com as disposições aplicáveis do Acordo Interinstitucional;

4.

Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

5.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.