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Document 52010AP0463
Extension of the scope of Directive 2003/109/EC to beneficiaries of international protection ***I European Parliament legislative resolution of 14 December 2010 on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2003/109/EC to extend its scope to beneficiaries of international protection (COM(2007)0298 – C6-0196/2007 – 2007/0112(COD))#P7_TC1-COD(2007)0112 Position of the European Parliament adopted at first reading on 14 December 2010 with a view to the adoption of Directive 2011/…/EU of the European Parliament and of the Council amending Council Directive 2003/109/EC to extend its scope to beneficiaries of international protection
Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2010 , sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional (COM(2007)0298 – C6-0196/2007 – 2007/0112(COD))
P7_TC1-COD(2007)0112 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura de 14 de Dezembro de 2010 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE do Conselho de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional
Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2010 , sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional (COM(2007)0298 – C6-0196/2007 – 2007/0112(COD))
P7_TC1-COD(2007)0112 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura de 14 de Dezembro de 2010 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE do Conselho de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional
JO C 169E de 15.6.2012, p. 172–173
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 169/172 |
Terça-feira, 14 de dezembro de 2010
Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional ***I
P7_TA(2010)0463
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional (COM(2007)0298 – C6-0196/2007 – 2007/0112(COD))
2012/C 169 E/32
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0298), |
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Tendo em conta os n,os 3) e 4) do artigo 63.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0196/2007), |
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Tendo em conta a sua posição de 23 de Abril de 2008 (1) |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
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Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 18 de Novembro de 2010, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0347/2010), |
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1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais. |
(1) JO C 259 E de 29.10.2009, p. 126.
Terça-feira, 14 de dezembro de 2010
P7_TC1-COD(2007)0112
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura de 14 de Dezembro de 2010 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE do Conselho de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2011/51/UE.)