6.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/64

1.1

A proposta em apreço prorroga, durante o período 2014-2020, o programa lançado pela Comissão em 2009 para financiar os organismos que operam no domínio do relato financeiro e da auditoria. Desde o início da execução do referido programa, o setor sofreu várias alterações, tendo os organismos em causa sido reduzidos a apenas três: a Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS), o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) e o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB).

1.2

O CESE aprova o programa na generalidade e reconhece a importância do relato financeiro e da auditoria enquanto fundamentos de um mercado sólido e transparente. Por outro lado, não dispõe de informações suficientes para avaliar a adequação das verbas atribuídas ao funcionamento de cada programa, não podendo pronunciar-se sobre a adequação do «produto» de cada organismo às necessidades dos utilizadores, os quais parecem, todavia, bastante satisfeitos.

1.3

A crise financeira com que o mercado ainda se confronta acentuou a necessidade de se dispor de informações mais precisas e de normas de auditoria mais rigorosas. Todavia, de nada serve dispor de tais instrumentos se os «utilizadores» destes serviços não estiverem em condições de os utilizar plenamente. Daí a necessidade de formar peritos altamente qualificados nos setores público e privado, questão a que a União Europeia, os Estados-Membros e as empresas devem dedicar todos os esforços e consagrar os recursos financeiros necessários.

2.1

Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão publicou uma proposta de regulamento do PE e do Conselho destinada a promover, durante o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, o exercício das atividades dos organismos responsáveis pela elaboração das normas e princípios no domínio do relato financeiro e da auditoria. O plano anterior, concebido em 2009, chegará ao seu termo em 31 de dezembro de 2013. Alguns dos organismos previstos no plano inicial foram absorvidos por outros. A presente proposta, por conseguinte, concerne apenas os beneficiários restantes, nomeadamente a Fundação IFRS (sucessora legal da IASCF), o EFRAG e o PIOB. Todas as disposições dizem respeito ao setor privado. O setor público está sujeito ao Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95), que define os princípios para a elaboração dos orçamentos públicos.

2.2

Tanto a proposta como o relatório que a acompanha estão pejados de acrónimos, o que dificulta a orientação no meio de tantas siglas e relações entre os diferentes organismos referidos no texto. Mostra-se, pois, necessário dispor de um guia de leitura dos acrónimos e dos organogramas que facilite a leitura destes documentos, os quais, embora redigidos com uma terminologia técnica precisa, constituem um verdadeiro desafio em termos de compreensão, incluindo por parte dos especialistas.

2.3

Tal guia deveria descrever sucintamente os seguintes organismos beneficiários:

2.4

A matéria tratada pelos organismos para os quais se prevê um financiamento considerável é extremamente técnica e difícil de analisar fora do círculo restrito de especialistas na matéria. Por conseguinte, a Comissão não procedeu a quaisquer consultas externas, limitando-se a avaliar a adequação dos financiamentos, em função da sua própria experiência e dos seus conhecimentos. A avaliação de impacto constatou que o programa de financiamento satisfez as expectativas e atingiu os objetivos previstos.

3.1

O CESE já se pronunciou (2) sobre o programa original, tendo manifestado o seu apoio às propostas da Comissão, expressando algumas reservas e apresentando propostas que podem ser retomadas no presente texto, quando necessário. Tal como sucedeu na altura, é imperativo aceitar o princípio da necessidade de financiar a atividade de instituições que desempenham funções extremamente sensíveis e da maior importância. Não é possível, todavia, emitir um parecer bem fundamentado sobre o montante desses financiamentos, pois tal depende de uma série de conhecimentos acessíveis unicamente a um restrito círculo de especialistas.

3.2

A crise financeira já estava instalada em 2009, quando o programa foi criado. Todavia era demasiado cedo para fazer uma análise aprofundada dos aspetos menos evidentes das causas, ou melhor, dos fatores concomitantes do sucedido. O tempo decorrido e os acontecimentos entretanto ocorridos possibilitam-nos agora ir um pouco mais longe nessa análise.

3.3

O relato financeiro e as técnicas contabilísticas são dispendiosas, sobretudo quando levados a cabo por especialistas difíceis de encontrar no mercado e cuja formação universitária constitui apenas uma base de partida para adquirirem, no terreno, competências altamente especializadas. Para além disso, esses especialistas devem ainda possuir sólidas qualidades morais, para garantirem a confidencialidade das informações e a neutralidade das suas análises. Tudo isto nos leva a concluir que, sendo sem dúvida útil financiar os organismos operacionais, é também indispensável formar especialistas devidamente remunerados e motivados.

3.3.1

Quando se fala de «especialistas» pensa-se de imediato nas pessoas que estão na origem da elaboração das normas ou informações. Todavia, têm também de ser considerados «especialistas» os respetivos destinatários, ou seja aqueles para os quais as informações constituem um instrumento de trabalho e cujas atividades são regidas pelas normas. Só então se compreende como a disponibilidade de recursos humanos com formação adequada constitui uma prioridade, não apenas para quem produz as informações, mas também para quem tem de as utilizar, isto é, as autoridades de regulamentação e de supervisão, os legisladores, as empresas e as instituições de investigação.

3.4

Um corolário da formação diz respeito à qualidade das informações. No ponto 3.1 referia-se quão difícil seria fazer um juízo de valor quanto ao montante dos financiamentos propostos; mais difícil ainda e mais aleatório seria formular um juízo com base no valor acrescentado da utilidade deste para os seus utilizadores. Não há pois outra solução senão aprovar a proposta da Comissão quanto ao montante das contribuições unicamente com base na confiança e na análise da exposição dos motivos.

3.5

No parecer anterior (3) adotado em 2009, por ocasião do lançamento do programa, o CESE recomendava uma atenção especial para se evitar influências indevidas ou ingerências no mercado dos valores mobiliários  (4) regulado pelas normas IASCF e EFRAG. Essa questão fora abordada pela própria Comissão, que preconizara um contributo da UE para evitar «interferências indevidas de terceiros». Esta questão importante e sensível desapareceu na nova proposta de regulamento. O CESE solicita à Comissão que confirme a sua confiança plena na independência destes organismos. O mesmo sucede em relação ao PIOB  (5).

3.6

No que respeita ao EFRAG, convém salientar que a Comissão cofinancia este organismo em nome dos Estados-Membros de menor dimensão (os Estados-Membros maiores contribuem diretamente). Se todos os Estados-Membros pagassem as respetivas quotas, mesmo que simbólicas, a contribuição da Comissão provavelmente não variaria muito, mas tal gesto daria, contudo, um sinal de um envolvimento responsável do conjunto dos Estados-Membros da UE nos organismos de importância comum, independentemente da dimensão de cada Estado-Membro.

3.7

As normas IFRS estabelecem a contabilidade das empresas ao custo do mercado (mark-to-market). Durante a crise financeira constatou-se que elas podem ter um efeito pró-cíclico e de curto prazo. O CESE sugere que se faça uma avaliação custo-benefício destas normas, por exemplo no âmbito do programa em apreço.

3.8

Por último, o CESE gostaria de sublinhar uma vez mais a importância da recolha e do tratamento dos dados e, acima de tudo, a necessidade de os compreender e utilizar corretamente. Embora se deva reconhecer o enorme profissionalismo dos «fornecedores», há ainda muito por fazer quanto à categoria multiforme dos utilizadores, o que requer formação e qualificação de recursos humanos adequados.