19.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/9

1.

As presentes orientações estabelecem as condições ao abrigo das quais a Comissão aplicará os principais requisitos para a concessão de apoio da UE às entidades israelitas estabelecidas nos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967 ou às atividades que aí desenvolvem. Visam assegurar o respeito das posições e dos compromissos assumidos pela UE em conformidade com o direito internacional no que diz respeito ao não reconhecimento pela UE da soberania de Israel sobre os territórios ocupados por este país desde junho de 1967. Estas orientações não prejudicam outros requisitos estabelecidos pela legislação da UE.

2.

Os territórios ocupados por Israel desde junho de 1967 englobam os Montes Golã, a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental.

3.

A UE não reconhece a soberania de Israel sobre nenhum dos territórios referidos no ponto 2 e considera que estes não fazem parte do território de Israel (1), independentemente do seu estatuto jurídico no direito interno israelita (2). A UE deixou claro que não reconhecerá quaisquer alterações nas fronteiras anteriores a 1967, a não ser as acordadas pelas Partes no Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO) (3). O Conselho dos «Negócios Estrangeiros» da UE sublinhou a importância de limitar a aplicação de acordos com Israel ao território de Israel reconhecido pela UE (4).

4.

As presentes orientações não se aplicam ao apoio concedido pela UE sob a forma de subvenções, prémios ou instrumentos financeiros às entidades palestinianas estabelecidas nos territórios referidos no ponto 2 ou às atividades que aí desenvolvem, nem a qualquer condição de elegibilidade estabelecida para o efeito. Não se aplicam, em especial, aos acordos concluídos entre a UE, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina ou a Autoridade Palestiniana, por outro.

5.

As presentes orientações aplicam-se ao apoio da UE, sob a forma de subvenções, prémios ou instrumentos financeiros na aceção dos títulos VI, VII e VIII do Regulamento Financeiro (5), que possa ser concedido às entidades israelitas estabelecidas nos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967 ou às atividades que aí desenvolvem. A sua aplicação não prejudica as condições de elegibilidade específicas que possam ser estabelecidas no ato de base correspondente.

6.

As presentes orientações são aplicáveis:

7.

As presentes orientações são aplicáveis às subvenções, prémios e instrumentos financeiros geridos, consoante o caso, pela Comissão, pelas agências de execução (gestão direta) ou por organismos responsáveis pelas tarefas de execução orçamental, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro (gestão indireta).

8.

As presentes orientações são aplicáveis às subvenções, prémios e instrumentos financeiros financiados a partir de dotações do exercício financeiro de 2014 e dos exercícios subsequentes e autorizadas por decisões de financiamento adotadas após a adoção das orientações.

9.

No que diz respeito ao local de estabelecimento das entidades israelitas:

10.

Por local de estabelecimento entende-se o endereço legal em que a entidade se encontra registada, confirmado por um endereço postal preciso que corresponda a uma localização física concreta. Não é autorizada a utilização de uma caixa postal.

11.

Os requisitos estabelecidos na secção C:

12.

No que se refere às atividades ou operações desenvolvidas pelas entidades israelitas:

13.

Qualquer atividade ou parte de atividade (7) incluída num pedido de subvenção ou prémio da UE que não cumpra os requisitos estabelecidos no ponto 12, alínea a), será considerada não elegível e não será considerada parte do pedido para efeitos da prossecução do processo de avaliação.

14.

Os requisitos estabelecidos na secção D:

15.

Não obstante o disposto nos pontos 12 a 14, os requisitos estabelecidos na secção D não são aplicáveis às atividades que, embora sendo realizadas nos territórios referidos no ponto 2, visem beneficiar pessoas protegidas em virtude de disposições do direito internacional humanitário que vivam nestes territórios e/ou promover o processo de paz no Médio Oriente em consonância com a política da UE (8).

16.

Cada entidade israelita referida no ponto 11, alíneas a) e b), e no ponto 14, alíneas a) e b), que apresente um pedido no âmbito de uma subvenção, prémio ou instrumento financeiro da UE deve apresentar uma declaração sob compromisso de honra que mencione o seguinte:

17.

As declarações referidas no ponto 16 não prejudicam quaisquer outros documentos comprovativos eventualmente exigidos nos convites à apresentação de propostas, nos regulamentos de concursos ou nos convites para a seleção de intermediários financeiros ou de estruturas de investimento especializadas. Serão incluídas no conjunto de documentos a apresentar para cada convite à apresentação de propostas, regulamento de concurso e convite para a seleção de intermediários financeiros ou de estruturas de investimento especializadas. O seu texto será adaptado aos requisitos aplicáveis a cada subvenção, prémio ou instrumento financeiro da UE.

18.

Se a declaração referida no ponto 16 contiver informações incorretas, poderá ser considerada uma falsa declaração ou uma irregularidade grave e poderá dar origem:

19.

A Comissão aplicará as presentes orientações na sua totalidade, de forma clara e acessível. Anunciará nomeadamente as condições de elegibilidade estabelecidas nas secções C e D nos programas de trabalho (11) e/ou decisões de financiamento, convites à apresentação de propostas, regulamentos de concursos e convites para a seleção de intermediários financeiros ou de estruturas de investimento especializadas.

20.

A Comissão assegurará que os programas de trabalho e os convites à apresentação de propostas, regulamentos de concursos e convites à apresentação de propostas para a seleção de intermediários financeiros ou de estruturas de investimento especializadas publicados pelos organismos responsáveis pelas tarefas de execução orçamental no âmbito da gestão indireta contêm as condições de elegibilidade estabelecidas nas secções C e D.

21.

A fim de articular claramente os compromissos assumidos pela UE ao abrigo do direito internacional, tendo em conta as políticas e posições correspondentes da UE, a Comissão procurará também integrar o conteúdo das presentes orientações nos acordos internacionais ou nos respetivos protocolos ou nos memorandos de entendimento concluídos com os seus homólogos israelitas ou com outras partes.

22.

A concessão de apoio da UE a entidades israelitas ou às atividades que desenvolvem, sob a forma de subvenções, prémios ou instrumentos financeiros, implica a colaboração com as entidades israelitas referidas nos pontos 11 e 14, por exemplo, mediante a organização de reuniões, visitas ou eventos. Esta colaboração não terá lugar nos territórios referidos no ponto 2, a menos que esteja relacionada com as atividades referidas no ponto 15.