22.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/151

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0586),

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Tendo em conta o artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0381/2013),

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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0214/2014),

1.

Aprova a recomendação da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

Solicita ao Conselho que, ao tomar uma decisão quanto à data de aplicação da Convenção de 23 de Julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas, tenha em conta as preocupações do Parlamento no que se refere à necessidade de minimizar o encargo fiscal para os contribuintes;

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comissão;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos nacionais da Croácia e dos outros Estados-Membros.