5.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/292

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Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2012,

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Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Europol (1),

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Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

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Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir, «Regulamento Financeiro»), e nomeadamente o artigo 185.o,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

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Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o seu artigo 43.o,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

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Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

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Tendo em conta as suas decisões e resoluções de quitação anteriores,

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Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0179/2014),

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Serviço Europeu de Polícia («Europol») para o exercício de 2012 foi de 84 152 000 EUR, o que representa um decréscimo de 0,73 % em relação a 2011;

B.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve uma garantia razoável de que as contas anuais do exercício de 2012 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

1.

Constata com preocupação que a Europol transitou um montante de 1 200 000 EUR para alterações no seu edifício relacionadas com a criação do Centro Europeu da Cibercriminalidade; verifica que, embora tivesse acordado estas alterações com o Estado de acolhimento em julho de 2012, o contrato da empreitada de obras necessárias apenas foi assinado em abril de 2013; toma, além disso, nota do facto de a Europol ter transitado 100 000 EUR relacionados com a introdução de um novo sistema de recursos humanos; manifesta preocupação pelo facto de as duas transições de dotações não corresponderem aos compromissos jurídicos assumidos no final do exercício, sendo, portanto, irregulares; exorta a Europol a tomar medidas destinadas a prevenir situações análogas no futuro e a elaborar relatórios sobre estas questões no quadro do acompanhamento da quitação 2012;

2.

Toma nota das medidas — grande parte das quais em curso — adotadas em resultado das observações feitas pelo Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2011 em relação à inexistência de procedimentos de exceção; constata que o sistema contabilístico ainda não tinha sido totalmente validado;

3.

Toma nota do relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do fundo de pensões da Europol (7) para o exercício de 2012, bem como das respostas da agência; exorta a Europol a informá-lo de toda e qualquer decisão quanto ao futuro do fundo;

4.

Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2012 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,8 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 79,7 %;

5.

Lamenta que tenham sido anuladas em 2012 autorizações no montante de 2 600 000 EUR (de um total de 15 000 000 EUR) transitadas de 2011, já que excediam as necessidades reais; exorta a Europol a melhorar a sua programação financeira no futuro;

6.

Constata que a Europol transitou um montante de 16 300 000 EUR de dotações autorizadas (19,64 % do total de dotações autorizadas) para 2013; verifica que estas transições verificam-se sobretudo no Título II – Outras despesas administrativas (4 200 000 EUR) e no Título III – atividades operacionais (11 200 000 EUR); reconhece que estas transições estão essencialmente relacionadas com a nova função atribuída à Europol em junho de 2012 de dirigir o Centro Europeu da Cibercriminalidade; reconhece que a execução desta tarefa deu origem a autorizações orçamentais significativas perto do final do exercício, o que afetou o valor transitado para 2013;

7.

Constata que a Europol realizou 19 transferências orçamentais num montante de 4 500 000 EUR, implicando 82 das 115 rubricas orçamentais; regista que as transferências foram essencialmente efetuadas para adquirir equipamento de TI destinado ao Centro Europeu da Cibercriminalidade;

8.

Lamenta que tenham sido detetadas três deficiências nos procedimentos de recrutamento examinados, nomeadamente o facto de as questões colocadas nos testes escritos e orais terem sido definidas após o exame das candidaturas pelo júri, de não existirem provas de que a ponderação dos critérios de seleção utilizados para estabelecer a lista restrita dos candidatos tenha sido definida antes do exame das candidaturas e de os júris não documentaram devidamente todas as suas reuniões e decisões; solicita à Europol que remedie esta situação e informe em conformidade a autoridade de quitação no quadro do seguimento da quitação de 2012;

9.

Regista que a Europol implementará, em 2014, uma política específica suplementar em matéria de gestão de conflitos de interesses e do tratamento de doações;

10.

Observa que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e dos quadros superiores, bem como as declarações de interesses do diretor executivo, não estão disponíveis ao público; solicita à Europol que ponha termo a esta situação de forma prioritária;

11.

Toma nota de que, segundo informações da Europol, em 2012 o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma auditoria com o objetivo de fornecer uma garantia independente sobre a conceção adequada e a aplicação eficaz do sistema de controlo interno em relação ao acompanhamento e à apresentação das atividades e da execução orçamental, auditoria essa que permitiu identificar vários pontos fortes e originou uma recomendação muito importante e seis recomendações importantes; constata que o SAI procedeu ao acompanhamento das suas anteriores recomendações e concluiu que 20 das suas recomendações destinadas a promover normas de controlo interno na Europol são consideradas implementadas e que cinco de onze recomendações, relativas à auditoria de 2011, em matéria de programação e orçamentação ainda se encontram abertas (em curso);

12.

Insta os serviços responsáveis da Europol a publicar no sítio web desta instituição a quantidade de documentos classificados e ordenados por níveis de classificação que a Europol recebeu de cada uma das instituições, de outros organismos, de Estados-Membros, bem como de terceiros, e a quantidade que também lhes remeteu;

13.

Insta a Europol a comunicar os resultados e o impacto exercido pelo seu trabalho sobre os cidadãos europeus de modo acessível, principalmente através do seu sítio web;

14.

Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 3 de abril de 2014 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.