1.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/43

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Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013,

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Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0285/2015),

A.

Considerando que a Empresa Comum ENIAC (a seguir designada por «a Empresa Comum») foi constituída em 20 de dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de competências essenciais no domínio da nanoeletrónica transversais às diferentes áreas de aplicação;

B.

Considerando que a Empresa Comum adquiriu autonomia financeira em julho de 2010;

C.

Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, pela Bélgica, pela Alemanha, pela Estónia, pela Irlanda, pela Grécia, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelos Países Baixos, pela Polónia, por Portugal, pela Suécia e pelo Reino Unido, bem como pela associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, AENEAS);

D.

Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 450 000 000 de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

E.

Considerando que a AENEAS fará uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum e que os Estados-Membros fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento, bem como contribuições financeiras que representam 1,8 vezes a contribuição da União;

F.

Considerando que as Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» (ECSEL), que entrou em atividade em junho de 2014 e funcionará durante dez anos;

1.

Recorda que, na opinião do Tribunal de Contas (seguidamente designado por «TRIBUNAL»), as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2013 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e dos fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo Contabilista da Comissão;

2.

Recorda que o Tribunal de Contas publicou um parecer com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum, com o fundamento de que não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post, que repousa essencialmente na auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, dava garantias suficientes quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

3.

Observa que, segundo a Empresa Comum, o Tribunal diligenciará no sentido de obter garantias suficientes sobre as auditorias realizadas pelas entidades financiadoras nacionais; constata ainda que a Empresa Comum ECSEL está a efetuar avaliações complementares dos sistemas de garantia nacionais na sequência da fusão das Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS;

4.

Salienta que a Empresa Comum instituiu disposições práticas para as auditorias ex post aos acordos administrativos concluídos com as entidades financiadoras nacionais; constata que as disposições práticas incluem a introdução de um formulário de comunicação específico, reforçado pela avaliação dos sistemas de garantia nacionais pela Empresa Comum e por visitas do Tribunal às entidades financiadoras nacionais;

5.

Observa que a análise limitada das declarações de despesas realizada pela Empresa Comum em 2012 foi um dos elementos que reforçaram as garantias, o que permitiu à Empresa Comum verificar quais as operações que tinham sido objeto de auditoria antes da introdução do formulário de comunicação específico; constata que esta amostragem revelou que um pequeno número de auditorias nacionais iniciadas em 2012 atingiu um volume que permitiu a realização de avaliações estatísticas significativas em 2014;

6.

Observa que, segundo a Empresa Comum, 23 entidades financiadoras nacionais partilharam informação sobre as suas estratégias de auditoria, o que representa 95 % da totalidade das subvenções concedidas; congratula-se com o facto de que, para completar a informação obtida pela Empresa Comum, o Tribunal adquiriu informação adicional diretamente das entidades financiadoras nacionais para emitir um parecer sobre a legalidade e a regularidades das operações subjacentes às contas anuais;

7.

Verifica que, segundo a Empresa Comum, foram realizados progressos na execução do plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal no seu parecer com reservas; observa que as garantias fornecidas pelos sistemas nacionais foram objeto de uma avaliação positiva nos países que representam 54 % das subvenções concedidas, enquanto as avaliações relativas a outros países se encontram numa fase avançada de execução, do que resultará uma cobertura das subvenções de 84 %; insta a Empresa Comum a prosseguir o processo de avaliação de molde a cobrir a totalidade das subvenções concedidas;

8.

Constata que foi organizado um seminário sobre garantias, que reuniu representantes do Tribunal, a Comissão e o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, bem como representantes das entidades financiadoras nacionais que operam na Empresa Comum; observa que este seminário pôs em destaque os requisitos dos programas europeus e permitiu o intercâmbio de informações e de boas práticas com as entidades financiadoras nacionais;

9.

Constata que a Empresa Comum desenvolveu uma nova metodologia para o cálculo da taxa de erro residual que é semelhante à utilizada pelos serviços da Comissão responsáveis pela gestão conjunta do financiamento; observa que a primeira avaliação da taxa de erro residual baseada nas 157 operações auditadas deu um resultado de 0,73 %, enquanto uma atualização recentemente efetuada com base em 331 operações deu um resultado de 0,66 %, abaixo do limiar de materialidade de 2 %;

10.

Observa que, segundo a Empresa Comum, as contribuições dos Estados-Membros se situaram abaixo do nível de 1,8 vezes a contribuição da União, tal como solicitado no Estatuto da Empresa Comum para respeitar os limites impostos pelas disposições relativas aos auxílios estatais; constata, em particular, que, no caso das empresas que participam em projetos-piloto de grande envergadura, o financiamento público não pode exceder os 25 %, enquanto o Estatuto da Empresa Comum exige a aplicação da mesma percentagem de reembolso a cada participante;

11.

Reconhece que as contribuições de menor importância dos Estados-Membros foram largamente compensadas pelo aumento das contribuições do setor privado, que suportaram 65 % das despesas totais e permitiram que o financiamento da União tivesse um elevado efeito de alavanca;

12.

Toma conhecimento do facto de que a Comissão procederá a uma avaliação das atividades da Empresa Comum ENIAC até à data da criação da Empresa Comum ECSEL, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, relativo à constituição da empresa comum ENIAC, devendo esse avaliação ser tida em conta no âmbito da quitação para o exercício de 2014;

13.

Constata que, segundo a Empresa Comum, e em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e as suas normas de execução, os CV e as declarações de interesses do diretor-executivo e dos gestores da Empresa Comum foram publicados no seu sítio web; observa que foi criada uma base de dados que reúne toda a informação identificada em matéria de conflitos de interesses e as medidas adotadas neste contexto, a qual é objeto de uma manutenção regular;

14.

Recorda que a Decisão referente ao Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (1) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação; observa que, segundo a Empresa Comum, a alta produtividade dos resultados da sua investigação e o respeito de todos os pedidos apresentados até à data pelos coordenadores do Sétimo Programa-Quadro são comprovados por 211,5 publicações e 16,6 patentes por cada 10 milhões de euros de subvenções da União.