10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/129

1.1.

O CESE considera que o acordo de União Aduaneira (UA) atualmente em vigor foi ultrapassado pela evolução recente e que as partes do acordo terão de encetar negociações sérias com vista a reforçarem as suas relações económicas, adotando uma nova forma de acordo comercial que corresponda às necessidades atuais.

1.2.

O CESE tem para si, agora como antes, que a Turquia continua a ser um parceiro muito importante e que há vontade política para aumentar os níveis de cooperação, em todo o caso, desde que seja assegurado o respeito dos valores fundamentais e dos princípios de democracia europeus, assim como o primado do direito e os direitos humanos.

1.3.

O CESE considera que o processo relativo à UA pode assumir a forma quer de uma revisão da Decisão n.o 1/95, quer de uma nova decisão do Conselho de Associação, quer, em última análise de um novo protocolo ao Acordo de Associação.

1.4.

O CESE condena a tentativa de golpe de Estado de 15 de julho, mas manifesta-se deveras preocupado com a reação do Governo da Turquia e com a evolução da situação política interna subsequente, que vai muito além de uma perseguição judicial dos golpistas, não corresponde aos padrões de um Estado de direito e contraria princípios democráticos.

1.5.

O CESE insta a Turquia, enquanto país candidato à adesão à UE, a proteger e respeitar os direitos humanos fundamentais, bem como as normas democráticas e o primado do direito. O CESE condena a tentativa de derrubar o governo democraticamente eleito da Turquia, mas exprime igualmente a sua inquietação com a reação das autoridades turcas e apela expressamente para o pleno respeito e aplicação dos direitos humanos sem discriminação, com destaque para a liberdade de expressão e para a sua manifestação específica, a liberdade de imprensa, e para o restabelecimento integral do primado do direito.

1.6.

O CESE considera que a Turquia tem de dar provas concretas de que permanece fiel ao estatuto de país candidato à adesão, estatuto que continua inalterado do ponto de vista jurídico e ao abrigo dos Tratados, prosseguindo as negociações com a UE mas também respeitando na íntegra o acervo da UE e todos os requisitos acordados até à data.

1.7.

As novas condicionantes do comércio mundial que têm vindo a impor-se nos últimos anos levaram a UE a lançar uma nova ronda de acordos comerciais a nível mundial, com a tónica na melhoria das disposições num vasto leque de domínios, a fim de promover formas modernas de comércio, mas também de aplicar os princípios europeus e o acervo da UE. A comunicação da Comissão «Comércio para todos» deve ser a base para as negociações entre a UE e a Turquia. As recentes modificações e boas práticas introduzidas nos vários acordos comerciais transformaram os modelos de sustentabilidade, transparência e participação dos parceiros sociais e da sociedade civil nos acordos comerciais internacionais.

1.8.

O CESE considera necessário realizar uma avaliação prévia do impacto das negociações, assim como um estudo ex ante e ex post da sua viabilidade para determinar o impacto que terão no ambiente, na economia e na sociedade. Estes processos devem contar com a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil. O CESE entende ainda que a Comissão deve continuar a acompanhar de perto a situação económica e social na Turquia em cada fase das negociações.

1.9.

Importa não esquecer que nos vinte anos desde a entrada em vigor da UA, o acervo da UE passou a englobar domínios anteriormente não regulamentados.

1.10.

O CESE considera necessário um acordo de UA novo e atualizado e rejeita a manutenção do regime existente ou a sua conversão num acordo comercial regional, por a considerar irrealista. Em seu entender, o novo acordo deve incluir novos capítulos correspondentes aos acrescentos à legislação e às práticas da UE, que continuam a ser alargadas e revistas, juntamente com disposições atualizadas, para corrigir as práticas inadequadas constatadas durante a aplicação da UA com a Turquia, e com medidas prévias.

1.11.

Da mesma forma, o CESE considera que as novas negociações devem centrar-se antes de mais na realização imediata das necessárias reformas radicais da legislação da Turquia.

1.12.

O CESE propõe que sejam incluídos no quadro regulamentar do novo acordo os domínios seguintes:

1.13.

O CESE considera, no que respeita à assimetria que afetará as relações comerciais da Turquia com os países terceiros com os quais a UE está a concluir acordos comerciais de um novo tipo, que a cláusula correspondente não pode ser melhorada para além dos incentivos políticos concedidos aos países parceiros da UE, com a opção adicional de a Comissão oferecer os seus serviços de mediadora.

1.14.

O CESE entende que qualquer tipo de acordo de comércio entre a UE e a Turquia terá de incluir a consulta e a participação efetivas dos parceiros sociais (empregadores e trabalhadores) e das organizações da sociedade civil tanto na fase de negociação como de implementação.

2.1.

Em 1959, a Turquia solicitou o estatuto de membro associado da Comunidade Económica Europeia (CEE), atual União Europeia (UE). Em 1963, foi assinado o Acordo de Associação (1), que previa igualmente a criação de uma UA entre a CEE e a Turquia.

2.2.

Consequentemente, em 1970 foi elaborado um Protocolo Adicional, que aboliu os direitos aduaneiros e as quotas aplicáveis aos bens, dando novos passos no sentido da UA, a plena realização da qual, em 1995 (2), implicou a supressão dos entraves ao comércio, tendo nesse mesmo ano sido assinado um acordo de comércio livre (ACL)  (3) para o carvão e o aço com a CECA.

2.3.

Solicitou-se ainda à Turquia a adoção das pautas exteriores comuns (PEC) (4) da UE em relação a importações provenientes de países terceiros, bem como a adoção de todos os acordos preferenciais pré-existentes e futuros.

2.4.

A UA foi um conceito inovador para a época e constituiu uma excelente oportunidade de aprofundar as relações bilaterais, uma vez que foi um dos primeiros acordos a incluir a harmonização da regulamentação com um país não membro.

2.5.

Em 1997, a UE iniciou um processo paralelo com base nos artigos 2.o e 49.o do Tratado da União Europeia, na sequência do pedido de adesão apresentado pela Turquia em 1987.

2.6.

As negociações de adesão tiveram início em 2005 e incluem 34 capítulos do acervo da UE, bem como um capítulo sobre questões variadas, o que perfaz um total de 35 capítulos.

2.7.

Tendo em conta os apelos das partes interessadas pertinentes, o CESE considera positivo o ACL para o carvão e o aço, que deve permanecer inalterado, mas destaca a necessidade de uma reforma da UA para modernizar as relações comerciais.

3.1.

A situação na Turquia após a tentativa de golpe de Estado, que ocorreu em 15 de julho e que o CESE condena terminantemente, é fonte de grande preocupação. O procedimento das autoridades contra golpistas suspeitos, mas também contra forças da oposição e da sociedade civil que não estiveram implicadas na tentativa de golpe, bem como contra a imprensa e os meios de comunicação social que não prestam fidelidade ao governo, é incompatível com as normas europeias e afeta as negociações entre a Turquia e a UE.

3.2.

Desde os eventos de 15 de julho, a posição oficial de Ancara mudou e os negociadores turcos exigem agora compromissos diretos da parte da UE, a qual, em muitas ocasiões, demonstrou até à data indecisão e ausência de vontade e visão políticas, da mesma forma que a Turquia não evidenciou a boa vontade necessária para pôr em prática os textos adotados (p. ex., no que se refere ao protocolo ao Acordo de Ancara), o que complica ainda mais a criação das condições indispensáveis para um entendimento.

3.3.

O CESE está a acompanhar e continuará a acompanhar com especial atenção e apreensão a evolução dos acontecimentos na sequência da tentativa de golpe de Estado e considera o lançamento de negociações sobre a UA a fim de melhorar as relações comerciais como uma oportunidade de começar a normalizar as relações entre a UE e a Turquia e de relançar a economia turca, em crise.

3.4.

Por conseguinte, é do interesse da própria Turquia, na atual conjuntura difícil, empenhar-se a longo prazo num programa de reformas que inclua mudanças radicais a nível económico e político.

4.1.

Em 2015, o produto interno bruto em paridades de poder de compra (PIB em PPC) da Turquia atingiu o valor impressionante de 1,576 biliões de USD (estimativa para 2015), o que fazia da Turquia a 18.a economia mundial. Quanto às estimativas de crescimento, a percentagem, ainda que satisfatória, caiu para 3,8 % em 2015, colocando o país na 102.a posição a nível mundial. A dívida pública do país diminuiu para a percentagem moderada de 33,1 % do PIB, embora a taxa de inflação ainda permaneça elevada, em aproximadamente 7,7 % em 2015 (5).

4.2.

Nos últimos anos, a economia da Turquia passou de uma economia tradicional baseada na agricultura para uma economia impulsionada pelos serviços e pelo turismo, com um setor transformador orientado para a exportação. Tal deve-se em parte à UA, que criou oportunidades significativas que foram imediatamente exploradas graças à adoção de um novo quadro jurídico e à aplicação das normas da UE.

4.3.

Contudo, a partir de 2012 o ritmo do crescimento abrandou devido à diminuição do investimento direto estrangeiro, assim como à evolução política e económica, que em muitos casos tem comprometido o crescimento económico e sido uma fonte de incerteza. No período entre 2013 e 2016, a confiança foi afetada pela instabilidade política, por alterações geopolíticas, por alegações de corrupção e pelas tensões com Estados vizinhos, devido ao facto de o país ter procurado obter um papel político mais central na região. Daí advieram repercussões adversas para a economia que ofuscaram o crescimento sem precedentes da economia turca, a qual, mercê do atual défice na balança de pagamentos, tem registado uma tendência para as flutuações da moeda nacional e do mercado, que desincentiva e enfraquece o afluxo de investimento estrangeiro. Após o golpe de Estado, a economia sofreu um novo reverso, com mais abrandamento e um declínio acentuado do turismo.

4.4.

A evolução preocupante da situação política e as suas repercussões diretas afetaram consideravelmente a economia, em termos quer da confiança do mercado na estabilidade quer da solidez do quadro económico e de investimento na Turquia (6), pondo em causa a possibilidade de o Governo turco colocar novamente a economia no bom caminho e abalando significativamente a sua credibilidade e o valor da lira turca (7).

5.1.

Em geral, as previsões para a UA revelaram-se assaz pessimistas e foram desmentidas pelos factos, uma vez que se tinha previsto que o aumento do PIB na Turquia não ultrapassaria os 1 %-1,5 %, o que, embora sendo significativo, ficou muito aquém do crescimento real.

5.2.

A UE é o principal parceiro comercial da Turquia no que respeita tanto às importações como às exportações, ao passo que a Turquia é o sétimo mercado de importação e o quinto mercado de exportação da UE. As exportações da Turquia para a UE consistem sobretudo em maquinaria e equipamento de transporte, seguidos de produtos manufaturados. As exportações da UE para a Turquia são dominadas por maquinaria e material de transporte, produtos químicos e produtos manufaturados.

5.3.

As trocas comerciais com a UE aumentaram 22 % entre 1995 e 2014. Foi igualmente sugerido que a UA provocou um desvio dos fluxos comerciais (8), mas este desvio é insignificante quando analisado à luz da percentagem total do comércio (9).

5.4.

Em todo o caso, essa situação morigerou a imposição pela Turquia de direitos aduaneiros aos produtos industriais e tornou supérflua a introdução de regras de origem para o comércio bilateral.

5.5.

Algumas das principais desvantagens inerentes à EU podem ser resumidas da seguinte maneira:

5.6.

Para além dos domínios problemáticos no quadro regulamentar da UA, também há questões decorrentes da aplicação incorreta do mesmo ou das decisões unilaterais por parte da Turquia em matéria de práticas aduaneiras ou tarifárias, em flagrante violação das disposições acordadas, mas também da recusa da Turquia de permitir o exercício do comércio livre com a República de Chipre, um Estado-Membro da UE, em flagrante violação do direito da UE e dos acordos comerciais UE-Turquia.

5.7.

A atual convergência da Turquia com a legislação da UE relativa ao mercado interno progrediu em determinados domínios, como a livre circulação de bens, a política da concorrência e os auxílios estatais, a energia, a política económica e monetária e a política empresarial e industrial, mas a Comissão Europeia salientou que a Turquia tem ignorado sistematicamente aspetos fundamentais do acordo através do recurso generalizado a medidas protecionistas, contrárias ao previsto na União Aduaneira.

5.8.

Contudo, a Turquia não tem aplicado corretamente a legislação relativa aos auxílios estatais e à criação de mecanismos de acompanhamento e parece hesitar em permitir na íntegra a livre circulação de bens através da eliminação de restrições dissimuladas; por último, não adotou nem aplicou de modo eficaz medidas de execução contra violações dos direitos de propriedade intelectual.

5.9.

Uma avaliação dos benefícios globais da UA permite identificar como o seu principal contributo o facto de ter sido utilizada como instrumento de reforma económica que contribuiu para a integração da Turquia nos mercados mundiais, ajudou a restaurar a sua credibilidade e, por último, consolidou as medidas tomadas no sentido de limitar a inflação e estabilizar o valor da lira turca.

5.10.

Também foram registados progressos rápidos na modernização do comércio turco e foi reforçada a concorrência entre os produtores e os operadores comerciais turcos, que obtiveram acesso, através do mercado da UE, a um ambiente comercial mundial mais propício e estimulante.

6.1.

Os próximos anos assistirão ao nascimento de uma nova era económica, que terá início com a elaboração e a aplicação, a nível internacional, de uma série de iniciativas regulamentares que terão repercussões para as relações económicas entre a UE e a Turquia e tornarão necessário atualizar a UA. Ao mesmo tempo, a UE tem procurado promover as relações económicas externas com países terceiros a fim de promover os níveis de vida e a prosperidade. As iniciativas mais importantes neste momento são a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI), o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá (CETA) e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), bem como as negociações sobre o acordo de comércio com o Japão  (13).

6.2.

Em virtude das novas condições, a UA obsoleta já colocou a Turquia em situação de desvantagem, devido à assimetria que lhe é inerente (14), uma vez que a UA permite à Turquia negociar acordos comerciais com países terceiros unicamente depois de a UE com eles ter concluído e firmado novos ACL, mas não confere à Turquia qualquer possibilidade de intervir durante as negociações. Por outro lado, a «cláusula turca» não obriga os países terceiros a aceitar o lançamento de negociações, e muito menos a assinatura de um acordo. Mesmo na eventualidade de um acordo, este período de espera deixa as empresas turcas em desvantagem concorrencial.

6.3.

Acresce que a Turquia foi obrigada a adotar as pautas exteriores comuns (PEC), que a obrigam a adaptar-se às alterações (sobretudo reduções) introduzidas pela UE na sequência da conclusão de acordos de comércio livre, uma vez que os produtos turcos não podem beneficiar deste privilégio noutros mercados na ausência de um acordo. Esta circunstância levou a uma liberalização progressiva do regime tarifário da Turquia.

6.4.

As deficiências na arquitetura da UA acima referidas tornaram-se agora mais patentes, mais de vinte anos depois da sua assinatura.

6.5.

Em 2014, dos 48 parceiros comerciais da UE, só 17 tinham concluído acordos com a Turquia, ao passo que entre os países que concluíram um ACL de nova geração, apenas a Coreia do Sul concordou em concluir um acordo com a Turquia, assentindo ao convite apresentado na «cláusula turca» do acordo KOREU.

7.1.

A cooperação entre a UE e a Turquia nos domínios económico e comercial é uma condição necessária e suficiente para conseguir a estabilidade numa região do mundo particularmente instável, e a modernização da UA pode enviar um sinal claro e positivo de cooperação e estabilidade.

7.2.

Após um debate e um exame aturado das outras alternativas para as relações económicas e comerciais entre a UE e a Turquia, entre as quais se contam i) manter a situação atual, ii) substituir ou completar a UA por um acordo de comércio regional iii) ou modernizar a UA, o CESE considera que esta última solução parece ser a mais adequada para fazer avançar e aprofundar as relações bilaterais, com base no interesse mútuo.

7.3.

O cenário de inação total, tendo em conta que as negociações de adesão requerem um período considerável, não faz parte das alternativas realistas que hoje se apresentam, dado que é urgente resolver os problemas acima identificados e aproveitar imediatamente o potencial inexplorado das relações comerciais.

8.1.

No quadro da nova política de comércio e de investimento da UE, lançada em 2015 mediante a publicação da comunicação da Comissão relativa ao comércio para todos (15), tornou-se já manifesto que a UE está empenhada em aproveitar a sua posição de líder no domínio do comércio para enfrentar os novos desafios do mercado globalizado e satisfazer as necessidades da realidade comercial moderna, estimular o desenvolvimento e promover mudanças institucionais definindo prioridades em termos de reformas (16).

8.2.

Como parte deste esforço, é patente que uma nova política comercial não pode ser unidimensional, e sim multifacetada e complexa, abrangendo uma grande variedade de setores de atividade, a fim de ser eficaz e benéfica para a maior parte dos implicados, incluindo os trabalhadores, os consumidores e as pequenas e médias empresas.

8.3.

Em especial, a inclusão dos valores europeus no mesmo quadro de princípios é importante a muitos níveis, uma vez que as negociações de acordos comerciais e de investimento não são agora manifestamente apenas de natureza económica, mas representam um projeto socioeconómico mais vasto para a introdução de reformas multifacetadas e multidimensionais.

8.4.

O desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente são agora considerados de importância igual e fazem parte integrante destes valores, sobretudo depois da ratificação do Acordo de Paris (COP 21) pela UE e dos novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável adotados pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas (17).

8.5.

Esta característica é naturalmente ainda mais pronunciada quando os países com os quais está a ser negociado um acordo estão a realizar negociações de adesão, sendo a Turquia o melhor exemplo.

8.6.

A revisão deve igualmente ter como base as normas e convenções internacionais de proteção dos direitos dos trabalhadores (18).

8.7.

Por este motivo, a UE decidiu prosseguir com base nos três princípios fundamentais seguintes:

8.8.

Assim, qualquer tentativa de convergência com os parceiros comerciais deve incluir:

9.1.

O âmbito de aplicação do novo acordo deve ser alargado igualmente a outros domínios, como:

O acordo também deve incluir disposições vinculativas em matéria de transposição e incorporação imediata da legislação da UE, bem como sobre a resolução obrigatória dos litígios decorrentes da sua aplicação através de um mecanismo cuja ativação não requeira uma decisão política, ao contrário do que atualmente sucede, o que torna muito difícil resolver os litígios de forma eficaz e transparente.

9.2.

Também é considerado extremamente importante que todos estes esforços se articulem com a abordagem comercial revista da UE, que colocará na mesa de negociações exigências não negociáveis de democratização e transparência do processo de decisão a nível internacional e nacional, pondo a ênfase no papel dos parceiros sociais e da sociedade civil no diálogo público e nos processos de negociação, com vista a assegurar uma implementação do acordo revisto que seja mais eficaz e centrado nas pessoas.

9.3.

A melhoria das relações comerciais graças à nova UA poderá ter uma série de repercussões positivas, nomeadamente:

9.4.

O processo de conclusão do acordo deverá ter como ponto de partida negociações que deverão começar imediatamente e contar com a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, segundo procedimentos transparentes.

9.5.

O CESE aplaude as consultas públicas e recomenda que sejam efetuados estudos comparáveis sobre os indicadores sociais e de bem-estar e sobre outros setores, como, por exemplo, os direitos dos consumidores e dos trabalhadores.

9.6.

O CESE considera que deve ficar claro desde o início que o processo não se limita a um aprofundamento monolítico da cooperação comercial entre a UE e a Turquia, antes se inscreve no processo mais alargado das negociações de adesão, e que, de resto, uma das condições para o êxito das negociações é a harmonização de todos os elementos acordados até à data.

9.7.

O novo acordo deverá não só resolver os problemas atuais mas também ser alargado de forma a incluir um capítulo específico sobre a proteção do ambiente, o desenvolvimento sustentável e a segurança e cooperação energéticas (fontes renováveis e convencionais).

9.8.

No entender do CESE, importa instaurar igualmente um novo quadro de cooperação em matéria de investimentos que inclua normas mais rigorosas para a proteção dos investidores e preveja, ao mesmo tempo, um mecanismo imparcial de resolução de litígios, a fim de reforçar a confiança dos mercados na capacidade de resistência da economia aos choques políticos no futuro. Esse quadro deve ter em conta as preocupações no que se refere à proteção dos investidores (19).

9.9.

É evidente que o novo acordo deve incluir disposições rigorosas em matéria de medidas protecionistas ou discriminatórias contra produtos estrangeiros e de direitos adicionais ou ocultos, proibidos pela legislação comercial revista da UE. Também será necessária uma legislação mais severa para combater o branqueamento de capitais, a corrupção e a economia subterrânea, bem como uma cooperação institucional mais estreita para lutar contra a criminalidade transfronteiras.