COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 5.7.2016

COM(2016) 439 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

SOBRE O FUNDO DE GARANTIA RELATIVO A AÇÕES EXTERNAS E A SUA GESTÃO EM 2015

{SWD(2016) 220 final}

Índice

1.Introdução

2.Situação Financeira do Fundo em 31 de dezembro de 2015

2.1.Fluxos financeiros do Fundo

2.2.Operações importantes

2.3.Operações importantes realizadas após a data do relatório

2.4.Apresentação das contas

2.4.1.Base de elaboração

2.4.2.Demonstrações financeiras pré-consolidadas do Fundo a 31 de dezembro de 2015

3.Transferências para o Fundo e a partir do Fundo

3.1.Base jurídica das transferências do orçamento geral para o Fundo

3.2.Transferências para o orçamento geral ou a partir do orçamento geral no decurso do exercício financeiro

3.2.1.Provisionamento do Fundo

3.2.2.Juros resultantes da aplicação dos ativos líquidos do Fundo

3.2.3.Receitas de operações financeiras

3.2.4.Receitas e despesas das atividades operacionais

4.Passivos do Fundo

4.1.Pagamentos na sequência de incumprimentos

4.2.Remuneração do BEI

1.Introdução

O Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, (versão codificada) (a seguir designado «o Regulamento») 1 Instituiu um Fundo de Garantia relativo às ações externas (a seguir designado «o Fundo»), destinado a reembolsar os credores da União em caso de incumprimento, por parte dos beneficiários, de empréstimos concedidos ou garantidos pela União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a Comissão confiou a gestão financeira do Fundo ao Banco Europeu de Investimento (BEI), ao abrigo de uma convenção entre a Comunidade e o BEI datada de 25 de novembro de 1994 e alterada posteriormente em 23 de setembro de 1996, 8 de maio de 2002, 25 de fevereiro de 2008 e 9 de novembro de 2010 (a seguir denominada «a Convenção»).

O artigo 8.º do Regulamento estabelece que a Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório sobre a situação do Fundo e a sua gestão para cada exercício financeiro, até 31 de maio do ano seguinte.

O presente relatório, juntamente com o documento de trabalho dos serviços da Comissão (DTSC), fornece essa informação. Baseia-se em dados recebidos do BEI, de acordo com a Convenção.

2.Situação Financeira do Fundo em 31 de dezembro de 2015

A situação financeira do Fundo resulta da soma de todos os fluxos financeiros desde a sua constituição em 1994.

2.1.Fluxos financeiros do Fundo

O valor total do ativo do Fundo ascendia a 2 343 091 110,14 EUR (ver anexo do DTSC: Demonstrações financeiras do Fundo de Garantia em 31 de dezembro de 2015, fornecidas pelo BEI). Este montante corresponde à soma dos fluxos financeiros desde a criação do Fundo:

O valor total do ativo do Fundo aumentou cerca de 205 milhões de EUR em 2015. Tal explica-se do seguinte modo:

Aumentos

A contribuição do orçamento (provisionamento), que registou um aumento de 257 milhões de EUR, a fim de ajustar o Fundo ao montante-objetivo de 9 %

As receitas líquidas das operações financeiras, que totalizaram 32 milhões de EUR

Diminuições

Intervenção do Fundo para cobrir pagamentos em incumprimento da Síria, num montante total de 60 milhões de EUR.

O valor da carteira diminuiu 24 milhões de EUR devido ao ajustamento do seu valor pelo valor de mercado.

2.2.Operações importantes

(1)Desde novembro de 2011 que o BEI se defronta com atrasos nos pagamentos dos empréstimos soberanos da Síria. Em consequência, e com base no acordo de garantia entre a UE e o BEI, este último acionou por 29 vezes o Fundo de Garantia da UE até 31 de dezembro de 2015, num montante total de 225,1 milhões de EUR (ver ponto 4.1 Pagamentos por incumprimento).

(2)Em fevereiro de 2015, a contribuição do orçamento para o Fundo foi calculada de acordo com os artigos 3.° e 5.° do Regulamento:

O artigo 3.º do Regulamento 2 fixa como montante-objetivo para o Fundo o valor de 9 % do montante de capital da totalidade dos empréstimos decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos.

Nos termos do artigo 5.º do Regulamento, o montante a transferir do orçamento para o Fundo no exercício n + 1 é determinado com base na diferença, no final do exercício n – 1, entre o montante-objetivo e o valor dos ativos líquidos do Fundo, calculada no início do exercício n.

A fim de ajustar o valor do Fundo para 9 % do montante de capital da totalidade dos empréstimos, foi inscrito um montante de 257,1 milhões de EUR no orçamento de 2016 a título de provisionamento do Fundo. Em 31.12.2014, o montante-objetivo era de 2 371,8 milhões de EUR, o que corresponde a 9 % do montante total das operações garantidas em curso (26.353,2 milhões de EUR). A diferença entre o montante-objetivo e os ativos líquidos do Fundo (2 114,7 milhões de EUR em 31.12.2014) ascendia a 257,1 milhões de EUR.

Foi solicitado este montante para o provisionamento do Fundo em 2016, que foi aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em novembro de 2015, no quadro da aprovação do orçamento de 2016. Posteriormente, foi contabilizado como montante a receber pelo Fundo do orçamento.

(3)Em fevereiro de 2015, foi transferido do orçamento para o Fundo um montante de 144,4 milhões de EUR, que corresponde ao montante de provisionamento para 2015 (ver pormenores no ponto 3.2.1 Provisionamento do Fundo).

2.3.Operações importantes realizadas após a data do relatório

Em fevereiro de 2016, foi transferido um montante de 257,1 milhões de EUR do orçamento para o Fundo, a título de provisionamento para 2016.

2.4.Apresentação das contas

2.4.1.Base de elaboração

As demonstrações financeiras do Fundo (bem como as demonstrações financeiras pré-consolidadas) foram elaboradas segundo as regras de contabilidade adotadas pelo contabilista da Comissão Europeia, nomeadamente a «Regra contabilística n.º 11 - Ativos e passivos financeiros», tal como referido no DTSC.

2.4.2.Demonstrações financeiras pré-consolidadas do Fundo a 31 de dezembro de 2015

As demonstrações financeiras pré-consolidadas do Fundo são elaboradas com vista a incluir as operações contabilísticas que não são incluídas nas demonstrações financeiras do Fundo elaboradas pelo BEI (ver DTSC), o que implica uma diferença entre o valor do total do ativo, tal como figura nas demonstrações financeiras do Fundo elaboradas pelo BEI (2 343 091 110,14 EUR) e o valor total do ativo do Fundo constante das demonstrações financeiras pré-consolidadas (2 107 985 583 EUR ). As demonstrações financeiras pré-consolidadas incluem todos os pagamentos em atraso devidos, acrescidos dos juros corridos sobre os pagamentos em mora (totalmente depreciados em 31.12.2015) e outras contas de regularização 3 , até ao reembolso total dos montantes devidos ao Fundo. Assim, haverá um conjunto completo de demonstrações financeiras do Fundo no final do exercício, que serão consolidadas nas demonstrações financeiras consolidadas da UE. Os ativos correntes nas demonstrações financeiras pré-consolidadas incluem uma conta a receber temporária junto do BEI de 22 016 265 EUR para acionamentos de garantia ainda não pagos, acrescido dos montantes correlatos, em que o BEI continua a ser credor da Síria até ao pagamento da garantia. Os passivos correntes incluem um montante a pagar ao BEI de 22 763 789 EUR correspondente a acionamentos de garantia ainda não pagos, acrescidos de montantes correlatos.

Fundo de Garantia: Balanço pré-consolidado

O balanço pré-consolidado é a apresentação do balanço com vista à sua integração nas demonstrações financeiras consolidadas da UE. As principais rubricas são explicitadas nas notas ao balanço.

Balanço - Ativo

Balanço - Passivo

Notas ao balanço:

A rubrica «Contas a receber correntes» inclui os montantes dos empréstimos concedidos que foram acionados mas ainda não pagos (pagamento em janeiro - março de 2016), acrescidos dos montantes correlatos.

A diferença entre os «Resultados retidos», no capital próprio, e a situação financeira do Fundo apresentada no DTSC deve-se aos sucessivos reembolsos de garantias e sanções pecuniárias ao Fundo.

A rubrica «Contas a pagar correntes» inclui acionamentos de garantia não pagos à data do balanço acrescidos dos montantes correlatos, o valor acumulado das despesas de cobrança devidas ao BEI, a comissão de gestão do BEI e os honorários de auditoria.

Fundo de Garantia: Conta de resultados económicos pré-consolidada

Da mesma forma que o balanço, a conta de resultados económicos pré-consolidada é elaborada com vista à sua inclusão nas contas consolidadas da UE.

Notas à conta de resultados económicos

Os «custos financeiros» consistem em perdas por imparidade sobre empréstimos sub-rogados, relacionadas com pagamentos em situação de incumprimento (ver secção 4.1)

3.Transferências para o Fundo e a partir do Fundo

Na presente secção explicam-se os fluxos financeiros para o Fundo e a partir do Fundo.

3.1.Base jurídica das transferências do orçamento geral para o Fundo

O Regulamento assegura uma utilização mais eficiente dos recursos orçamentais graças ao provisionamento do Fundo com base nos montantes verificados dos empréstimos garantidos em curso. À medida que aumenta o montante de passivos em curso, aumenta igualmente a contribuição do orçamento da UE que é necessária para manter o Fundo no seu montante-objetivo.

O montante-objetivo é fixado em 9 % do montante em capital da totalidade dos empréstimos da Comunidade decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos, incluindo todos os tipos de operações cobertas (empréstimos BEI, AMF e Euratom) fora da UE. A diferença entre o montante-objetivo e o valor dos ativos líquidos do Fundo traduzir-se-á num provisionamento do Fundo a partir da rubrica orçamental 01.03.06 «Provisionamento do Fundo de Garantia» ou numa transferência do Fundo para o orçamento, caso se verifique um excedente.

3.2.Transferências para o orçamento geral ou a partir do orçamento geral no decurso do exercício financeiro

3.2.1.Provisionamento do Fundo

Com base nas operações garantidas em curso em 31.12.2013, num valor de 23 609,2 milhões de EUR, foi inserido um montante de 144,4 milhões de EUR na rubrica orçamental 01.03.06 «Provisionamento do Fundo de Garantia» do mapa de despesas do orçamento geral da União Europeia para 2015. Esse montante foi pago através de uma transferência do orçamento para o Fundo, em fevereiro de 2015.

3.2.2.Juros resultantes da aplicação dos ativos líquidos do Fundo

Política de investimento

Os ativos líquidos do Fundo são investidos de acordo com os princípios de gestão enunciados no anexo da Convenção alterada 4 . Assim, 20 % dos ativos do Fundo devem ser aplicados em investimentos a curto prazo (a menos de um ano). Essas aplicações incluem valores mobiliários de taxa variável, independentemente das suas datas de vencimento, e valores mobiliários de taxa fixa com prazo de vencimento residual inferior a um ano, independentemente do seu prazo de vencimento inicial. Para manter um equilíbrio entre os diferentes instrumentos, que garantem a necessária liquidez, conserva-se um mínimo de 100 milhões de EUR em instrumentos do mercado monetário, em particular depósitos bancários.

Um montante até 80 % do Fundo pode ser colocado numa carteira de obrigações com prazo de vencimento residual inferior a 10 anos e 6 meses a contar da data de pagamento. A duração média dos investimentos de todos os ativos do Fundo não pode exceder 5 anos. Os investimentos em obrigações devem respeitar certos critérios específicos, nomeadamente em termos de liquidez, qualidade de crédito, elegibilidade das contrapartes e limites de concentração. A fim de assegurar uma adequada diversificação de riscos, o montante total investido em obrigações de um mesmo emitente não pode exceder 10% do valor nominal total da carteira.

Desempenho

Durante 2015, as condições macroeconómicas e o ambiente de política monetária muito flexível traduziram-se em taxas de juro decrescentes e, muitas vezes, negativas.

O Fundo alcançou uma rentabilidade em termos absolutos de +0,47 % em 2015, ultrapassando o seu índice de referência em 0,9 pontos de base. O índice de referência do Fundo é um valor compósito, que se baseia essencialmente nos índices iBoxx (nomeadamente os índices das obrigações soberanas em EUR da área do euro e das obrigações garantidas cobertas em EUR) e Euribid, no que respeita à exposição a curto prazo. 

O desempenho positivo do Fundo em 2015 explica-se principalmente pelo declínio do extremo mais curto das curvas de rendibilidade (ver secção 1.4.2 «Desempenho» do DTSC para mais pormenores observados durante o ano).

3.2.3.Receitas de operações financeiras

Em 2015, os juros das aplicações em caixa, equivalentes de caixa e valores mobiliários, e os juros corridos de empréstimos sub-rogados, elevaram-se a 40 109 123 EUR, repartidos do seguinte modo:

3.2.4.Receitas e despesas das atividades operacionais

Os resultados das atividades operacionais situaram-se em -1 113 894 EUR, que incluem comissões de gestão do BEI no montante de 861 228 EUR, outros encargos operacionais no montante de 190 955 EUR (sobretudo despesas de custódia), honorários de auditoria externa no montante de 39 500 EUR, ganhos cambiais não realizados sobre empréstimos sub-rogados no montante de 477 789 EUR e despesas de cobrança no montante de 500 000 EUR (montante máximo acordado).

4.Passivos do Fundo

Os passivos do Fundo correspondem a todos os compromissos financeiros por ele assumidos.

4.1.Pagamentos na sequência de incumprimentos

Mobilizações do Fundo de Garantia na sequência de incumprimentos

Em 2011, perante a deterioração da situação na Síria, o Conselho dos Negócios Estrangeiros, o Parlamento Europeu e o Conselho tomaram algumas decisões em relação ao país. Em especial, proibiram os desembolsos pelo BEI relacionados com os acordos de empréstimo em curso e suspenderam os contratos de assistência técnica do Banco a favor de projetos soberanos na Síria. As medidas restritivas foram posteriormente consagradas no Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, com a última redação que lhe foi dada.

Por conseguinte, desde maio de 2011, o BEI suspendeu qualquer nova operação de financiamento e, desde novembro de 2011, todos os desembolsos e serviços de assistência técnica a favor da República Árabe Síria estão suspensos até nova ordem.

Embora, nos últimos anos, a Síria tenha assegurado plena e atempadamente o serviço da dívida junto do Banco, desde novembro de 2011 que o BEI se vê confrontado com pagamentos em atraso dos empréstimos soberanos sírios. Em consequência, e com base no acordo de garantia entre a UE e o BEI, este último acionou por 29 vezes o Fundo de Garantia da UE até 31 de dezembro de 2015, num montante total de 225,1 milhões de EUR. Os pagamentos das últimas três intervenções (22,1 milhões de EUR) deverão ser feitos no primeiro trimestre de 2016.

Factos posteriores à data do relatório

Até fevereiro de 2016, foi feita uma mobilização adicional para pagamentos em falta na Síria correspondentes a um montante total de 7,8 milhões de EUR.

4.2.Remuneração do BEI

A remuneração do BEI é composta pelas comissões de gestão e pelas despesas de cobrança. As comissões de gestão dizem respeito à gestão do Fundo. As despesas de cobrança cobrem os esforços de recuperação do BEI relativamente aos créditos na sequência de incumprimento cobertos pela garantia da UE relativos às operações de financiamento do BEI fora da União.

O segundo aditamento à Convenção, datado de 8 de maio de 2002, estabelece que a remuneração do Banco é calculada pela aplicação de taxas de comissão anual degressivas a cada parcela dos ativos do Fundo. Esta remuneração é calculada com base no valor médio anual dos ativos do Fundo.

A remuneração do Banco para 2015 foi fixada em 861 228 EUR, valor inscrito na conta de resultados económicos e contabilizado no balanço numa conta de regularização do passivo.

As despesas de cobrança devidas ao BEI são calculadas com base na Convenção de cobrança assinada entre a Comissão e o Banco em julho de 2014. No final de 2015, o montante acumulado das despesas de cobrança ascendia a 1 560 285 EUR.

(1) JO L 145 de 10.6.2009, p. 10. Regulamento codificado e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às ações externas.

(2) O Regulamento estabelece que as operações realizadas pelo Fundo a favor de países em fase de adesão continuam cobertas pela garantia da UE após a data de adesão. Contudo, a partir dessa data, deixam de ser ações externas da UE, passando a ser cobertas diretamente pelo orçamento geral da União Europeia e não pelo Fundo.

(3) As outras regularizações contabilísticas incluem diferenças cambiais e despesas de cobrança devidas ao BEI.

(4) Alterado pelo primeiro aditamento de 23 de setembro de 1996, pelo segundo aditamento de 8 de maio de 2002, pelo terceiro aditamento de 25 de fevereiro de 2008 e pelo quarto aditamento de 9 de novembro de 2010.