1.   O objetivo geral do presente regulamento consiste em estabelecer o quadro financeiro que permita à União afirmar e promover os seus valores , princípios e interesses da União fundamentais à escala mundial, a fim de perseguir em conformidade com os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia , bem como nos artigos 11.o e 208.o do TFUE . [Alt. 75]

2.   Em conformidade com o disposto no n.o 1, os objetivos específicos do presente regulamento são os seguintes:

A consecução destes objetivos é avaliada com base em indicadores adequados, referidos no artigo 31.o.

3.   Pelo menos 92 % 95 % das despesas previstas ao abrigo do presente regulamento devem cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. O presente regulamento deve contribuir para alcançar o objetivo coletivo de consagrar 0,2 % do rendimento nacional bruto da União aos países menos desenvolvidos e 0,7 % do rendimento nacional bruto da União à ajuda pública ao desenvolvimento no horizonte temporal da Agenda 2030. [Alt. 82]

3-A.    Pelo menos 20 % da ajuda pública ao desenvolvimento financiada ao abrigo do presente regulamento, em todos os programas, geográficos e temáticos, anualmente e durante a vigência das suas ações, deve ser reservada à inclusão social e ao desenvolvimento humano, a fim de apoiar e reforçar a prestação de serviços sociais básicos, como a saúde, a educação, a nutrição e a proteção social, em especial para os grupos mais marginalizados, com ênfase nas mulheres e crianças. [Alt. 83]

3-B.     Em pelo menos 85 % dos programas, geográficos e temáticos, de ajuda pública ao desenvolvimento financiada ao abrigo do presente regulamento, a igualdade de género e os direitos e empoderamento das mulheres e das raparigas devem ser um objetivo principal ou significativo, como definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. Uma parte significativa destes programas devem ter como objetivo principal a igualdade de género e os direitos e empoderamento das mulheres e das raparigas. [Alt. 84]

1.   O financiamento da União ao abrigo do presente regulamento é executado aplicado mediante: [Alt. 85]

2.   Os programas geográficos abrangem a cooperação nacional e plurinacional nas seguintes áreas:

Os programas geográficos podem abranger todos os países terceiros, exceto os países candidatos e os países potencialmente candidatos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o…/… (47) (IPA) e os países e territórios ultramarinos, tal como definidos na Decisão …/…/UE do Conselho. Podem também ser estabelecidos programas geográficos de âmbito continental ou transregional, nomeadamente um programa pan-africano que abranja os países africanos ao abrigo das alíneas a) e b) e um programa que abranja os países de África, das Caraíbas e do Pacífico nos termos das alíneas b), c) e d). [Alt. 86]

Os programas geográficos no espaço de Vizinhança podem abranger qualquer país referido no anexo I.

A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o, os programas geográficos devem basear-se nos domínios de cooperação enumerados no anexo II.

3.   Os programas temáticos englobam as ações ligadas à persecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial, nos seguintes domínios:

Os programas temáticos podem abranger todos os países terceiros, bem como os . Os países e territórios ultramarinos devem ter pleno acesso aos programas temáticos , tal como definidos previsto na Decisão …/…/UE do Conselho. A sua participação efetiva deve ser assegurada tendo em conta as suas caraterísticas específicas e os desafios particulares que têm de enfrentar. [Alt. 89]

A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o, os programas temáticos devem basear-se nos domínios de intervenção enumerados no anexo III.

4.   As ações de resposta rápida permitem intervir rapidamente com vista a:

As ações de resposta rápida podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos, conforme definidos na Decisão …/…/UE do Conselho.

A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o, as ações de resposta rápida devem basear-se nos domínios de intervenção enumerados no anexo IV.

5.   As ações no âmbito do presente regulamento serão essencialmente executadas realizadas através de programas geográficos. [Alt. 93]

As ações executadas levadas a cabo através de programas temáticos devem ser complementares em relação às ações financiadas ao abrigo de programas geográficos e apoiar iniciativas globais e transregionais para que visem alcançar objetivos acordados a nível internacional a que se refere o artigo 3.o , n.o 2, alínea a-A) , sobretudo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como proteger os bens públicos mundiais ou enfrentar os desafios globais. Podem também ser empreendidas independentemente ações mediante programas temáticos , incluindo nos casos em que não haja um programa geográfico, ou que este tenha sido suspenso, ou em que não haja acordo sobre a ação com o país parceiro em causa, ou quando a ação não possa ser devidamente realizada no âmbito de programas geográficos. [Alt. 94]

As ações de resposta rápida são complementares em relação aos programas geográficos e temáticos , bem como às ações financiadas através do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996 [Regulamento relativo à ajuda humanitária] . Devem ser concebidas e executadas realizadas de forma a permitir, se for caso disso, a sua continuidade no âmbito de programas geográficos ou temáticos. [Alt. 95]

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.o, a fim de completar ou alterar os anexos II, III e IV.

1.   Na aplicação do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência, as sinergias e a complementaridade com outros todos os domínios da ação externa da União, incluindo outros instrumentos de financiamento externo, o Regulamento (UE) …/… [Regulamento IPA III] em especial, bem como as medidas adotadas ao abrigo do Título V, Capítulo II, do TUE e da Parte V do TFUE, com outros programas e políticas da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento. Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento. [Alt. 96]

1-A.     A União e os Estados-Membros devem coordenar os respetivos programas de apoio com o objetivo de aumentar a eficácia e a eficiência da sua atuação e evitar a sobreposição de financiamentos. [Alt. 97]

1-B.     Na aplicação do presente regulamento, a Comissão e o SEAE devem ter em devida conta as posições do Parlamento Europeu. [Alt. 98]

2.   As ações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho não serão financiadas ao abrigo do presente regulamento.

3.   Se for caso disso, outros programas da União podem contribuir para ações realizadas no âmbito do presente regulamento, na condição de as contribuições não cobrirem os mesmos custos. O presente regulamento pode também contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, na condição de as contribuições não cobrirem os mesmos custos. Nesses casos, o programa de trabalho que abrange essas ações indica as regras aplicáveis.

1.   O enquadramento financeiro para a execução aplicação do presente regulamento no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 82 451 milhões de EUR, a preços de 2018 ( 89 200 milhões de EUR 93 154 milhões de EUR , a preços correntes ) [100 %] . [Alt. 99]

2.   O enquadramento financeiro referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo:

3.   A reserva para os novos desafios e prioridades, num montante de 10 200 milhões de EUR 6 196 milhões de EUR, a preços de 2018 (7 000 milhões de EUR, a preços correntes) [7,51 %] , aumentará os montantes referidos no n.o 2, em conformidade com o artigo 15.o. [Alt. 112]

4.   O enquadramento financeiro referido no n.o 2, alínea a), corresponderá, no mínimo, a 75 % do enquadramento financeiro referido no n.o 1.

4-A.     As ações ao abrigo do artigo 9.o são financiadas até ao montante de 270 milhões de EUR. [Alt. 113]

4-B.     As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual durante o processo orçamental, depois de as prioridades terem sido decididas de comum acordo pelas instituições. [Alt. 114]

1.   A União procura promover, desenvolver e consolidar , através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros, através de ações no âmbito das Nações Unidas e de outras instâncias internacionais e através da sua cooperação com organizações da sociedade civil, autoridades locais e intervenientes privados, os princípios da com base nos quais foi fundada, nomeadamente a democracia, do o Estado de direito, do respeito pelos a boa governação, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e pelas das liberdades fundamentais em que assenta, através do diálogo , o respeito pela dignidade humana , os princípios da igualdade e da cooperação solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. O financiamento ao abrigo do presente regulamento deve respeitar estes princípios, bem como com os países e regiões parceiros compromissos assumidos pela União ao abrigo do direito internacional . [Alt. 116]

1-A.     Em conformidade com os artigos 2.o e 21.o do TUE, o contributo da União para a democracia e o Estado de direito e para a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais assenta na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no direito internacional em matéria de direitos humanos e no direito internacional humanitário. [Alt. 117]

2.   Aplica uma abordagem baseada em direitos que engloba todos os direitos humanos, sejam eles civis e políticos ou económicos, sociais e culturais, a fim de integrar os princípios dos direitos humanos, apoiar os titulares de direitos na reivindicação dos mesmos, com especial destaque para os grupos mais pobres marginalizados e mais vulneráveis, incluindo as minorias, as mulheres, as crianças e os jovens, os idosos, as populações indígenas, as pessoas LGBTI e as pessoas com deficiência, bem como para os direitos laborais essenciais e  a inclusão social, e prestar assistência a países parceiros no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. O presente regulamento promove a igualdade de género e o empoderamento das mulheres , dos jovens e das crianças, incluindo no que se refere à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos . [Alt. 118]

3.   A União apoia, consoante adequado, a execução da cooperação e do diálogo a nível bilateral, regional e multilateral, bem como a nível dos acordos de parceria e da cooperação triangular.

A União promove uma abordagem multilateral e assente em regras e valores relativamente aos bens e desafios públicos globais e coopera a este respeito com os Estados-Membros, os países parceiros, as organizações internacionais , incluindo as instituições financeiras internacionais e as agências, os fundos e os programas da ONU, e outros doadores. [Alt. 119]

A União incentiva a cooperação com organizações internacionais e  regionais e com outros doadores. [Alt. 120]

Nas relações com os países parceiros, importa ter em conta os antecedentes desses países em matéria de concretização dos compromissos, acordos internacionais , designadamente o Acordo de Paris, e relações contratuais com a União , nomeadamente os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação e os acordos comerciais . [Alt. 121]

4.   A cooperação entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países parceiros, por outro, tem por base e visa promover os princípios da eficácia do desenvolvimento, sempre que adequado em todas as modalidades , e nomeadamente a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países parceiros, a focalização nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, a transparência e, a responsabilização recíproca e o alinhamento pelas prioridades dos países parceiros . A União promove uma mobilização e uma utilização dos recursos efetivas e eficientes. [Alt. 122]

Em conformidade com o princípio da parceria inclusiva, a Comissão deve assegurar, se for caso disso, que as partes interessadas dos países parceiros, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, são devidamente consultadas e têm um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem desempenhar um papel significativo durante a conceção, a execução aplicação e a monitorização dos programas. [Alt. 123]

Em consonância com o princípio da apropriação, a Comissão, quando apropriado, favorece a utilização dos sistemas dos países parceiros para a execução aplicação dos programas. [Alt. 124]

5.   Para fomentar a complementaridade e a eficácia das suas ações, a União e os Estados-Membros coordenarão as respetivas políticas e concertar-se-ão sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer de conferências internacionais.

6.   Os programas e as ações no âmbito do presente regulamento devem integrar as questões das alterações climáticas, e da proteção do ambiente , em conformidade com o artigo 11.o do TFUE, da redução do risco de catástrofes e  preparação para catástrofes, do desenvolvimento humano, da prevenção de conflitos e da consolidação da paz, da igualdade de género e do empoderamento de mulheres, crianças e jovens, da não discriminação, da educação e da cultura, e da digitalização , bem como ter em conta as interligações entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a fim de promover ações integradas suscetíveis de criar benefícios comuns e alcançar múltiplos objetivos de forma coerente. Estes programas e ações devem basear-se numa análise das capacidades, dos riscos e das vulnerabilidades, integrar uma abordagem em matéria de resiliência centrada nas pessoas e na comunidade e ser sensíveis aos conflitos. Devem guiar-se pelo princípio pelos princípios de não deixar ninguém para trás e de não prejudicar . [Alt. 125]

7.   As Sem prejuízo dos restantes objetivos da ação externa da União, as questões da migração serão objeto de uma abordagem mais coordenada, holística e estruturada com os parceiros, devendo a sua eficácia ser regularmente avaliada , sem condicionar a atribuição de ajuda ao desenvolvimento a países terceiros à cooperação em matéria de gestão da migração e no pleno respeito pelos direitos humanos, incluindo o direito de cada indivíduo de sair do seu país de origem . [Alt. 126]

7-A.     A Comissão assegura que as ações adotadas ao abrigo do presente regulamento relacionadas com a segurança, a estabilidade e a paz, nomeadamente no que respeita ao reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada e da cibersegurança, sejam executadas em conformidade com o direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário. A Comissão pode desenvolver, em conjunto com os parceiros beneficiários, roteiros para melhorar a cumprimento institucional e operacional das normas em matéria de transparência e direitos humanos por parte dos intervenientes militares. A Comissão acompanha atentamente, avalia e transmite informações sobre a aplicação dessas medidas para cada objetivo pertinente, em conformidade com o artigo 31.o, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações em matéria de direitos humanos. Relativamente a essas ações, a Comissão segue uma abordagem sensível aos conflitos, incluindo uma análise ex ante de conflitos rigorosa e sistemática, que integre plenamente uma análise de género, para além das disposições relativas à gestão dos riscos nos termos do artigo 8.o, n.o 8, alínea b). A Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 34.o, que complete o presente regulamento mediante o estabelecimento de um quadro operacional, assente nas orientações existentes para assegurar que os direitos humanos sejam tomados em consideração na conceção e aplicação das medidas a que se refere o presente artigo, em especial no respeitante à prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e ao respeito pelas garantias processuais, incluindo a presunção de inocência, o direito a um julgamento justo e os direitos de defesa. [Alt. 127]

8.   A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e procede periodicamente a trocas de pontos de vista realiza diálogos políticos sérios com esta instituição , por sua própria iniciativa e quando solicitado pelo Parlamento Europeu . [Alt. 128]

8-A.     A Comissão procede periodicamente a um intercâmbio de informações com a sociedade civil e com as autoridades locais. [Alt. 129]

8-B.     A Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 34.o, que complete o presente regulamento mediante o estabelecimento de um quadro de gestão dos riscos adequado, incluindo medidas de avaliação e atenuação para cada objetivo pertinente do regulamento. [Alt. 130]

8-C.     A transparência e a responsabilização, com especial incidência na comunicação de informações e no controlo, estão na base de todo o instrumento. Tal inclui um sistema de controlo transparente, nomeadamente a comunicação de informações sobre os beneficiários de fundos e sobre a realização dos pagamentos em tempo oportuno. [Alt. 131]

1.   Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, o O financiamento da União ao abrigo do presente regulamento não pode ser utilizado para financiar a aquisição de armamento ou munições, ou para operações com implicações militares ou de defesa. Qualquer equipamento, serviço ou tecnologia fornecido ao abrigo do presente regulamento está sujeito a rigorosos controlos das transferências, em conformidade com a Posição Comum 944/2008/PESC, o Regulamento relativo à dupla utilização e outras medidas restritivas da União em vigor. Em conformidade com o Regulamento (UE) …/… [Regulamento relativo aos produtos suscetíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura], o presente regulamento não é utilizado para financiar o fornecimento de qualquer tipo de equipamento que possa ser utilizado para infligir tortura ou maus tratos ou cometer outras violações dos direitos humanos. [Alt. 132]

2.   No intuito de contribuir para o desenvolvimento sustentável, que implica sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas, a assistência da União ao abrigo do presente regulamento pode ser utilizada no contexto de uma reforma mais vasta do setor da segurança ou para desenvolver as capacidades de intervenientes militares em países parceiros, nas circunstâncias excecionais definidas no n.o 4, para realizar atividades de desenvolvimento e atividades de segurança para o desenvolvimento , em consonância com o objetivo geral de lograr um desenvolvimento sustentável . [Alt. 133]

3.   A assistência nos termos do presente artigo pode cobrir, em especial, a disponibilização de programas de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como o fornecimento de equipamento, a melhoria de infraestruturas e a prestação de serviços diretamente relacionados com essa assistência.

4.   A assistência nos termos do presente artigo só é prestada:

5.   A assistência da União nos termos do presente artigo não pode ser utilizada para financiar o desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares para outros fins que não a realização de atividades de desenvolvimento ou de atividades de segurança para o desenvolvimento. Em particular, não pode ser utilizada para financiar:

6.   Aquando da conceção e execução das medidas nos termos do presente artigo, a Comissão promove a apropriação pelo país parceiro. Deve também definir os elementos e as boas práticas necessários para assegurar a sustentabilidade e a responsabilização a médio e a longo prazo e promover o Estado de direito e os princípios do direito internacional estabelecidos. A Comissão assegura que essas medidas produzam benefícios diretos para a população no que se refere à sua segurança, sejam integradas numa política de reforma mais vasta do setor da segurança, que inclua uma supervisão democrática e parlamentar forte e elementos de responsabilização, nomeadamente em termos de melhoria da prestação de serviços de segurança, e que se enquadre nas estratégias de paz e desenvolvimento a longo prazo concebidas para combater as causas profundas dos conflitos. A Comissão assegura igualmente que as ações destinadas a reformar as forças militares contribuam para as tornar mais transparentes, responsáveis e respeitadoras dos direitos humanos dos que se encontrem sob a sua jurisdição. No que se refere às medidas destinadas a fornecer equipamento às forças militares parceiras, a Comissão especifica o tipo de equipamento a fornecer no contexto de cada medida. A Comissão aplica o disposto no artigo 8.o, n.o 8-B, a fim de assegurar que esse equipamento seja utilizado apenas pelos beneficiários a que se destina. [Alt. 135]

7.   A Comissão define os procedimentos adequados de realiza, no âmbito da avaliação dos riscos efetuada nos termos do artigo 32.o , acompanhamento e nomeadamente no que diz respeito a uma avaliação intercalar, avaliações conjuntas com os Estados-Membros. Os resultados obtidos destinam-se a servir de base para as medidas adotadas em conformidade com a conceção dos programas e a afetação dos recursos, bem como para o presente artigo reforço da coerência e da complementaridade da ação externa da União . [Alt. 136]

1.     As atividades de cooperação da União ao abrigo do presente artigo têm natureza local, nacional, regional, transregional e continental.

2.     A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o, os programas geográficos são elaborados a partir dos domínios de cooperação seguintes:

3.     Constam do anexo II dados mais pormenorizados sobre os domínios de cooperação a que se refere o n.o 2. [Alt. 138]

1.     Os programas temáticos abrangem os domínios de intervenção seguintes:

2.     Constam do anexo III dados mais pormenorizados sobre os domínios de cooperação a que se refere o n.o 3. [Alt. 139]

1.   A cooperação e as intervenções ao abrigo do presente regulamento são programadas, com exceção das ações de resposta rápida referidas no artigo 4.o, n.o 4.

2.   Com base no artigo 7.o, a programação ao abrigo do presente regulamento baseia-se nos seguintes elementos:

-1.    A programação ao abrigo do presente regulamento tem em devida conta os direitos humanos, as liberdades fundamentais, a boa governação e a democracia nos países parceiros. [Alt. 144]

-1-A   . A elaboração, aplicação e revisão de todos os documentos de programação ao abrigo do presente artigo respeitam os princípios da coerência das políticas de desenvolvimento e os da eficácia da ajuda. [Alt. 145]

-1-B.     Os programas geográficos e temáticos são complementares e coerentes entre si e criam valor acrescentado. [Alt. 146]

1.   A programação dos programas geográficos deve assentar nos seguintes princípios:

2.   A Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a programação dos programas geográficos proporciona um quadro de cooperação específico e adaptado, com base nos seguintes parâmetros: [Alt. 149]

3.   No processo de afetação de recursos, é dada prioridade aos países mais necessitados, em particular os países menos desenvolvidos, os países de baixo rendimento e os países em situação de crise, pós-crise, fragilidade e vulnerabilidade, e designadamente aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

4.   A cooperação com os países industrializados centra-se na promoção dos interesses da União e dos interesses mútuos , bem como dos interesses e valores fundamentais partilhados, dos objetivos acordados em comum e do multilateralismo . Essa cooperação baseia-se, se pertinente, num diálogo entre a União, incluindo o Parlamento Europeu, e os Estados-Membros, com a participação da sociedade civil. [Alt. 154]

5.   Os documentos de programação relativos aos programas geográficos devem basear-se em devem ser orientados para os resultados e ter em conta incluir , sempre que adequado possível , metas e indicadores claros para avaliar os progressos e o impacto da assistência da União. Os indicadores podem basear-se, sempre que adequado, em padrões internacionalmente acordados, nomeadamente os estabelecidos para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como quadros de resultados a nível nacional, para avaliar e dar a conhecer a contribuição da União para os resultados, ao nível das realizações, dos resultados e do impacto. [Alt. 155]

6.   Na elaboração dos documentos de programação para países e regiões em situação de crise, pós-crise, fragilidade ou vulnerabilidade é necessário tomar em consideração as circunstâncias e necessidades especiais dos países ou regiões em causa , bem como as vulnerabilidades, os riscos e as capacidades, a fim de aumentar a resiliência . Importa também prestar atenção à prevenção de conflitos, à construção do Estado e à consolidação da paz, à reconciliação e reconstrução na fase pós-conflito, à preparação para catástrofes, bem como ao papel das mulheres e aos direitos das crianças nesses processos. Deve ser aplicada uma abordagem baseada nos direitos humanos e centrada nas pessoas.

Nos casos em que os países ou regiões parceiros estão diretamente envolvidos, ou são afetados, por uma situação de crise, pós-crise ou fragilidade, é concedida especial atenção ao reforço da coordenação entre todos os intervenientes pertinentes, a fim de assegurar a prevenção da violência e a transição entre a situação de emergência e a fase de desenvolvimento. [Alt. 156]

7.   O presente regulamento contribui , a partir dos programas criados ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, para as ações realizadas ao abrigo do Regulamento (UE)…/… (Erasmus). Um montante indicativo de 2 000 000 000 EUR dos programas geográficos deverá ser atribuído a ações dedicadas à mobilidade, à cooperação e ao diálogo político com as autoridades, instituições e organizações dos países parceiros. Será elaborado um documento único de programação com base no presente regulamento para um período de sete anos, tendo em conta os fundos previstos pelo Regulamento (UE)…/… (IPA III). O Regulamento (UE)…/… (Erasmus) aplica-se à utilização desses fundos , assegurando em simultâneo a conformidade com o Regulamento (UE) …/… (IPA III) . [Alt. 157]

7-A   . O presente regulamento contribui para as ações realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o …/… (Europa Criativa). Será elaborado um documento único de programação com base no presente regulamento para um período de sete anos, tendo em conta os fundos previstos pelo Regulamento (UE) …/… (IPA III). O Regulamento (UE) …/… (Europa Criativa) aplica-se à utilização desses fundos. [Alt. 158]

-1.     A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.o, a fim de completar elementos não essenciais do presente regulamento, estabelecendo quadros para cada país específico e para o programa plurinacional e plurianual. Essas disposições-quadro devem:

1.   No que respeita aos programas geográficos, a aplicação do presente regulamento efetua-se mediante programas indicativos plurianuais nacionais e plurinacionais. [Alt. 160]

2.   Os programas indicativos plurianuais definem os domínios prioritários selecionados para financiamento por parte da União, estabelecendo os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros e específicos e as dotações financeiras indicativas, tanto em termos globais como por domínio prioritário. [Alt. 161]

3.   Os programas indicativos plurianuais baseiam-se nos seguintes elementos: [Alt. 162]

4.   A fim de aumentar o impacto da cooperação coletiva da União, um documento de programação conjunta substitui, sempre que possível, os documentos de programação da União e dos Estados-Membros. O documento de programação conjunta pode substituir o programa indicativo plurianual da União desde que seja aprovado num ato adotado em conformidade com o artigo 14.o e cumpra o disposto nos artigos 10.o e 11.o, contenha os elementos referidos no n.o 2 do presente artigo e estabeleça a divisão das tarefas entre a União e os Estados-Membros. [Alt. 166]

4-A.    Os programas plurianuais podem prever fundos, num montante não superior a 5 % do montante total, que não sejam afetados a um domínio prioritário nem a um país parceiro ou grupo de países parceiros. Esses fundos são autorizados em conformidade com o artigo 21.o. [Alt. 167]

-1.     A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.o, a fim de completar elementos não essenciais do presente regulamento, estabelecendo quadros para cada programa temático plurianual específico. Essas disposições-quadro devem:

1.   No que respeita aos programas temáticos, a aplicação do presente regulamento efetua-se mediante programas indicativos plurianuais. [Alt. 196]

2.   Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos definem a estratégia da União, as prioridades selecionadas para financiamento por parte da União, estabelecendo os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros e específicos, bem como a situação internacional e as atividades dos principais parceiros relacionadas com o tema em questão. [Alt. 170]

Se for o caso, preveem os recursos e definem as prioridades de intervenção para a participação em iniciativas globais.

Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos determinam a dotação financeira indicativa, em termos globais, por domínio de cooperação e por prioridade. A dotação financeira indicativa pode ser apresentada sob a forma de um intervalo de variação. [Alt. 171]

As disposições-quadro referidas nos artigos 12.o e 13.o baseiam-se num relatório que contenha uma análise da situação internacional e das atividades dos principais parceiros para o domínio em questão e que indique os resultados esperados do programa. [Alt. 172]

2-A.    Os programas plurianuais podem prever fundos, num montante não superior a 5 % do montante total, que não sejam afetados a um domínio prioritário nem a um país parceiro ou grupo de países parceiros. Esses fundos são autorizados em conformidade com o artigo 21.o. [Alt. 173]

1.   A Comissão adota fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.o, a fim de completar elementos não essenciais do presente regulamento, estabelecendo quadros para os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 12.o e 13.o por meio de atos de execução delegados . Esses atos de execução delegados são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 35.o, n.o 2 artigo 34.o . Esse procedimento aplica-se igualmente às revisões referidas nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, que têm por efeito alterar significativamente o conteúdo do programa indicativo plurianual. [Alt. 175]

2.   Aquando da adoção de documentos de programação plurianual conjunta a que se refere o artigo 12.o, a decisão da Comissão o ato delegado só é aplicável à contribuição da União para o documento de programação plurianual conjunta. [Alt. 176]

3.   Os programas indicativos geográficos e temáticos plurianuais relativos aos programas geográficos podem ser revistos quando necessário, com vista à sua execução eficaz, em especial em caso de alterações de fundo do quadro estratégico referido no artigo 7.o ou na sequência de uma situação de crise ou de pós-crise expiram em 30 de junho de 2025 , o mais tardar. A Comissão adota novos programas plurianuais até 30 de junho de 2025, com base nos resultados, nas constatações e nas conclusões da avaliação intercalar referida no artigo 32.o . [Alt. 177]

4.   Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos podem ser revistos alterados quando necessário, com vista à sua execução aplicação eficaz, em especial em caso de alterações de fundo do quadro estratégico referido no artigo 7.o. Os programas plurianuais são alterados nos casos em que a mobilização da reserva para novos desafios e prioridades exigir uma alteração das disposições-quadro do programa em causa. [Alt. 178]

5.   Por imperativos de urgência devidamente justificados, tais como situações de crise ou ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão pode alterar os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 12.o e 13.o do presente regulamento por meio de atos de execução delegados adotados de acordo com o procedimento de urgência referido no artigo 35.o, n.o 4 artigo 34 . o-A . [Alt. 179]

1.   O montante a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, será utilizado nomeadamente em casos devidamente justificados, dando prioridade aos países mais necessitados, e em plena complementaridade e coerência com os atos adotados ao abrigo do presente regulamento, para: [Alt. 180]

2.   A utilização destes fundos será decidida em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 14.o e 21.o.

1.     Sem prejuízo das disposições relativas à suspensão da ajuda em acordos com países e regiões parceiros, se um país parceiro persistir na não observação dos princípios da democracia, do Estado de direito, da boa governação, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ou das normas de segurança nuclear, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 34.o, atos delegados que alterem o anexo VII-A por meio do aditamento de um país parceiro à lista de países parceiros para os quais a assistência da União tenha sido suspensa ou parcialmente suspensa. Em caso de suspensão parcial, são indicados os programas aos quais a suspensão se aplica.

2.     Caso a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão da assistência já não se aplicam, fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 34.o, para alterar o anexo VII-A, a fim de restabelecer a assistência da União.

3.     Em caso de suspensão parcial, a assistência da União deve ser primordialmente usada para apoiar as organizações da sociedade civil e os intervenientes não estatais no âmbito de medidas destinadas a promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como a apoiar os processos de democratização e de diálogo nos países parceiros.

4.     A Comissão tem na devida conta as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu no seu processo de decisão. [Alt. 184]

1.     Em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, o apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento no espaço da vizinhança tem por objetivos:

1.   Para os países parceiros enumerados no Anexo I, os domínios prioritários para financiamento da União serão essencialmente selecionados entre os que constam dos documentos referidos no artigo 12.o, n.o 3, alínea c), em conformidade com os domínios de cooperação para o espaço de Vizinhança estabelecidos no anexo II.

2.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 2, o apoio da União ao abrigo de programas geográficos no espaço de Vizinhança difere quanto à forma e aos montantes, tendo em conta os seguintes elementos e refletindo, relativamente ao país parceiro:

3.   O apoio referido no n.o 2 deve refletir-se nos documentos de programação referidos no artigo 12.o.

3-A.     O apoio da União aos países parceiros enumerados no anexo I é prestado em conformidade com o princípio do co-financiamento estabelecido no artigo 190.o do Regulamento Financeiro. [Alt. 189]

1.   A título indicativo, Pelo menos 10 % do enquadramento financeiro estabelecido no artigo 4.o, n.o 2, alínea a) artigo 6.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão , em complemento das dotações financeiras do país referidas no artigo 12.o são atribuídos aos países parceiros enumerados no anexo I, a fim de aplicar a abordagem baseada no desempenho. As dotações afetadas com base no desempenho são decididas em função dos progressos registados pelo país no que respeita à democracia, aos direitos humanos, ao Estado de direito, à boa governação, à cooperação em matéria de migração segura, ordenada e regular , à governação económica e às à execução das reformas económicas acordadas . Os progressos dos países parceiros são avaliados anualmente com a participação ativa da sociedade civil, nomeadamente através dos relatórios de progresso por país, que incluem as tendências comparativamente a anos anteriores . [Alt. 190]

1-A.     A aplicação da abordagem baseada no desempenho ao abrigo do presente regulamento deve ser objeto de um intercâmbio regular de opiniões no Parlamento Europeu e no Conselho. [Alt. 191]

2.   A abordagem baseada no desempenho não se aplica ao apoio à sociedade civil, aos contactos interpessoais, incluindo a cooperação entre autoridades locais, ao apoio para melhorar o respeito pelos direitos humanos, nem a medidas de apoio relacionadas com uma situação de crise. Em caso de degradação grave ou persistente da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito, o apoio a estas ações pode ser é aumentado , se necessário . [Alt. 192]

2-A.     A Comissão e o SEAE reveem o apoio baseado no desempenho em caso de degradação grave ou persistente da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito. [Alt. 193]

2-B.     A Comissão adota um ato delegado em conformidade com o artigo 34.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o quadro metodológico da abordagem baseada no desempenho. [Alt. 194]

1.   A cooperação transfronteiriça, tal como definida no artigo 2.o, n.o 3, abrange a cooperação nas fronteiras terrestres e marítimas adjacentes, a cooperação transnacional em territórios transnacionais mais vastos, a cooperação marítima em torno de bacias marítimas, bem como a cooperação inter-regional. A cooperação transfronteiriça procurará ser coerente com os objetivos das estratégias macrorregionais e dos processos de integração regional existentes e futuros. [Alt. 195]

2.   O espaço de Vizinhança contribui para os programas de cooperação transfronteiriça referidos no n.o 1 cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do [Regulamento (UE) …/… do Parlamento uropeu e do Conselho (48) (Regulamento CTE) (49)]. A título indicativo, é afetado ao apoio a esses programas um montante que pode representar, no máximo, 4 % da dotação financeira atribuída ao espaço de Vizinhança.

3.   As contribuições para os programas de cooperação transfronteiriça são determinadas e utilizadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do [Regulamento CTE].

4.   A taxa de cofinanciamento da União não pode ser superior a 90 % das despesas elegíveis de um programa de cooperação transfronteiriça. Relativamente à assistência técnica, a taxa de cofinanciamento é de 100 %.

5.   O pré-financiamento para os programas de cooperação transfronteiriça é determinado no programa de trabalho, em função das necessidades dos países e territórios terceiros participantes e pode exceder a percentagem referida no artigo 49.o do [Regulamento CTE].

6.   Será adotado um documento de estratégia indicativo plurianual para a cooperação transfronteiriça, definindo os elementos referidos no artigo 12.o, n.o 2, do presente Regulamento, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do [Regulamento CTE].

7.   Se um programas de cooperação transfronteiriça for anulado em conformidade com o artigo 12.o [do Regulamento CTE], o apoio ao programa anulado que continua disponível no quadro da dotação afetada ao espaço de Vizinhança pode ser utilizado para financiar quaisquer outras atividades no espaço de Vizinhança.

1.   A Comissão adota planos de ação ou medidas anuais ou plurianuais. As medidas podem assumir a forma de medidas individuais, medidas especiais, medidas de apoio ou medidas de assistência de caráter excecional. Os planos de ação e as medidas devem especificar, relativamente a cada ação, os objetivos perseguidos, os resultados esperados e as principais atividades, as modalidades de execução aplicação , o orçamento e eventuais medidas de apoio conexas. [Alt. 197]

2.   Os planos de ação baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos nos n.os 3 e 4.

Sempre que necessário, uma ação pode ser adotada a título de medida individual antes ou depois da adoção dos planos de ação. As medidas individuais baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos nos n.os 3 e 4 e noutros casos devidamente justificados.

Em caso de necessidades ou circunstâncias imprevistas, e quando não for possível um financiamento a partir de fontes mais adequadas, a Comissão pode fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 34.o, que prevejam medidas especiais não previstas baseadas nos documentos de programação. [Alt. 198]

3.   Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas individuais podem ser utilizados para a execução de ações de resposta rápida referidas no artigo 4.o, n.o 4, alíneas b) e c) artigo 4.o, n.o 4, alínea b) . [Alt. 199]

4.   A Comissão pode adotar medidas de assistência de caráter excecional para ações de resposta rápida, como referido no artigo 4.o, n.o 4, alínea a).

As medidas de assistência de caráter excecional têm uma vigência máxima de 18 meses, que pode ser prorrogada duas vezes por um novo período máximo de seis meses, perfazendo uma vigência total máxima de 30 meses, caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução, e desde que não aumente o montante financeiro da medida. [Alt. 200]

Em casos de crises e conflitos prolongados, a Comissão pode adotar uma segunda medida de assistência de caráter excecional com uma vigência máxima de 18 meses. Em casos devidamente justificados, podem ser adotadas outras medidas quando a continuidade da ação da União é essencial e não pode ser assegurada por outros meios. [Alt. 201]

4-A.     As medidas tomadas nos termos do artigo 19.o, n.os 3 e 4, podem ter uma vigência máxima de 18 meses, que pode ser prorrogada duas vezes por um novo período máximo de seis meses (perfazendo uma vigência total máxima de 30 meses), caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução e desde que o montante financeiro da medida não sofra aumento.

Em casos de crises e conflitos prolongados, a Comissão pode adotar uma segunda medida de assistência de caráter excecional com uma vigência máxima de 18 meses. Em casos devidamente justificados, podem ser adotadas outras medidas quando a continuidade da ação da União prevista no presente número for essencial e não puder ser assegurada por outros meios. [Alt. 202]

1.   O financiamento da União pode cobrir despesas de apoio para a execução aplicação do Instrumento e para a consecução dos seus objetivos, incluindo apoio administrativo relacionado com as atividades de preparação, acompanhamento, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, bem como as despesas, tanto na sede como nas delegações da União, relativas ao apoio administrativo necessário para assegurar a programação e gestão das operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, designadamente as ações de informação e de comunicação e os sistemas institucionais de tecnologias da informação. [Alt. 203]

2.   Quando as despesas de apoio não estão incluídas nos planos de ação ou medidas referidos no artigo 21.o, a Comissão adota, se for caso disso, medidas de apoio. O financiamento da União ao abrigo de medidas de apoio pode abranger:

1.   Os planos de ação e as medidas são adotados por meio de atos de execução adotados uma decisão da Comissão em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 35.o, n.o 2 Regulamento Financeiro . [Alt. 204]

2.   O procedimento referido no n.o 1 não é exigido para:

No caso de planos de ação e de medidas plurianuais, os limiares referidos no n.o 2, alíneas a), b) e alínea c), subalínea iii), são aplicáveis numa base anual.

Os planos de ação e as medidas adotados em conformidade com o presente número, com exceção das medidas de assistência de caráter excecional, bem como as alterações técnicas, devem ser comunicados ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, por intermédio do comité competente a que se refere o artigo 35.o, no prazo de um mês a contar da sua adoção. [Alt. 205]

3.   Antes de adotar ou prorrogar medidas de assistência de caráter excecional cujo custo não exceda 20 milhões de EUR, a Comissão informa o Conselho da natureza e dos objetivos das medidas, bem como dos montantes financeiros previstos. A Comissão informa o Conselho antes de proceder a qualquer alteração significativa das medidas de assistência de caráter excecional já adotadas. A Comissão tem em conta a orientação estratégica do Conselho e do Parlamento Europeu na matéria, tanto no planeamento das medidas como na sua posterior execução aplicação , a fim de manter a coerência da ação externa da União. [Alt. 206]

A Comissão mantém informa imediatamente o Parlamento Europeu devidamente informado, em tempo útil, sobre a programação e a execução das medidas de assistência de caráter excecional ao abrigo do presente artigo, incluindo os montantes financeiros previstos, informando-o igualmente sempre que proceder a alterações ou aumentos substanciais dessa assistência. Logo que possível após a data de adoção ou de modificação substancial de uma medida, e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar dessa data, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com uma exposição geral da natureza e da justificação da medida adotada, da sua duração, do seu orçamento e do seu contexto, bem como do modo como tal medida complementa a assistência, em curso ou planeada, da União. Em caso de medidas de assistência de caráter excecional, a Comissão indica também se, em que medida e como assegurará a continuidade da política levada a cabo através da assistência de caráter excecional prestada a médio e longo prazo ao abrigo do presente regulamento. [Alt. 207]

3-A.     Antes de adotar planos de ação e medidas que não se baseiem em documentos de programação nos termos do artigo 19.o, n.o 2, exceto nos casos referidos no artigo 19.o, n.os 3 e 4, a Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 34.o, a fim de complementar o presente regulamento, estabelecendo os objetivos específicos a alcançar, os resultados esperados, os instrumentos a utilizar, as atividades principais e as dotações financeiras indicativas desses planos de ação e dessas medidas. [Alt. 208]

4.   Por imperativos de urgência devidamente justificados, tais como situações de crise, catástrofes de origem natural ou humana, ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão pode adotar planos de ação e medidas ou alterações a planos de ação e a medidas existentes, como atos de execução imediatamente aplicáveis, pelo procedimento referido no artigo 35.o, n.o 4. [Alt. 209]

5.   Relativamente a cada ação, deve ser efetuada uma análise dos direitos humanos, social e ambiental adequada, designadamente do impacto sobre as alterações climáticas e a biodiversidade, nos termos dos atos legislativos aplicáveis da União, nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE (50) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 85/337/CEE do Conselho (51), incluindo, se aplicável, uma avaliação do impacto ambiental das ações sensíveis do ponto de vista ambiental, em especial no que se refere a novas infraestruturas de grande envergadura. [Alt. 210]

Além disso, devem ser realizadas avaliações ex ante de impacto no domínio dos direitos humanos, sociais e laborais e em questões de género, bem como uma análise dos conflitos e uma avaliação dos riscos. [Alt. 211]

Caso seja pertinente, recorrer-se-á a avaliações dos direitos humanos, sociais e ambientais estratégicas na execução dos programas setoriais. Importa assegurar a participação das partes interessadas nas nestas avaliações ambientais e o acesso do público aos resultados dessas avaliações. [Alt. 212]

1.   O financiamento ao abrigo do presente instrumento é executada pela Comissão, tal como previsto no Regulamento Financeiro, quer diretamente pelos serviços da Comissão, delegações da União e agências executivas, quer de forma indireta através de qualquer uma das entidades enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.   O financiamento ao abrigo do presente instrumento pode também ser concedido através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, como os fundos instituídos ou geridos pelo BEI, pelos Estados-Membros, por países e regiões parceiros ou por organizações internacionais, ou ainda por outras entidades financiadoras.

3.   As entidades referidas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro e no artigo 29.o, n.o 1, do presente regulamento devem cumprir anualmente as suas obrigações de comunicação de informações ao abrigo do artigo 155.o do Regulamento Financeiro. Os requisitos em matéria de comunicação de informações por parte de qualquer uma destas entidades estão estabelecidos no acordo-quadro de parceria, no acordo de contribuição, no acordo sobre as garantias orçamentais ou na convenção de financiamento.

4.   As ações financiadas ao abrigo do Instrumento podem ser executadas através de cofinanciamento paralelo ou conjunto.

5.   Em caso de cofinanciamento paralelo, a ação é divididas em várias componentes claramente identificáveis, cada uma das quais é financiada por um dos parceiros que asseguram o cofinanciamento, de modo a que seja possível identificar, a qualquer momento, o destino final do financiamento.

6.   Em caso de cofinanciamento conjunto, o custo total da ação é repartido entre os parceiros que asseguram o cofinanciamento, sendo os recursos agregados de modo a que não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma atividade específica no âmbito da ação.

7.   A cooperação entre a União e os seus parceiros pode assumir as seguintes formas:

1.   O financiamento da União pode ser concedido através dos tipos de financiamento previstos pelo Regulamento Financeiro, nomeadamente:

2.   Na sua colaboração com as partes interessadas dos países beneficiários, a Comissão deve ter em conta as suas características específicas, nomeadamente as suas necessidades e o contexto em que operam, ao definir as modalidades de financiamento, o tipo de contribuição, as modalidades de atribuição e as disposições administrativas para a gestão das subvenções, com vista a alcançar e a dar a melhor resposta possível ao maior número de partes interessadas. Essa avaliação deve ter em conta as condições para uma participação significativa e o envolvimento de todas as partes interessadas, mormente a sociedade civil local. Devem ser incentivadas modalidades específicas de acordo com o Regulamento Financeiro, tais como acordos de parceria, autorizações de apoio financeiro a terceiros, atribuição direta ou convites à apresentação de propostas de elegibilidade restrita, ou montantes únicos, custos unitários e financiamentos a taxa fixa, bem como financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. As diferentes modalidades devem assegurar a transparência, a rastreabilidade e a inovação. A cooperação entre ONG locais e internacionais deve ser incentivada, a fim de reforçar as capacidades da sociedade civil local, tendo em vista a sua plena participação em programas de desenvolvimento. [Alt. 216]

3.   Para além dos casos a que se refere o artigo 195.o do Regulamento Financeiro, pode recorrer-se à atribuição direta nos seguintes casos:

O apoio orçamental referido no n.o 1, alínea c), nomeadamente através de contratos de reforma setorial, baseia-se na apropriação pelo país, na responsabilização mútua e no empenho partilhado na defesa de valores universais, da democracia, dos direitos humanos , da igualdade de género, da inclusão social, do desenvolvimento humano e do Estado de Direito, e tem por objetivo o reforço das parcerias entre a União Europeia e os países parceiros. Prevê o reforço do diálogo estratégico, o desenvolvimento de capacidades e a melhoria da governação, complementando os esforços dos parceiros para cobrar mais e gastar melhor, a fim de apoiar o crescimento económico desenvolvimento socioeconómico sustentável e inclusivo que beneficie todos , a criação de emprego digno (conferindo especial atenção aos jovens), a redução das desigualdades e a erradicação da pobreza , tendo em devida conta as economias locais e os direitos ambientais e sociais . [Alt. 221]

Qualquer decisão de conceder apoio orçamental deve basear-se nas políticas de apoio orçamental acordadas pela União, num conjunto claro de critérios de elegibilidade e numa avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios. Uma dos fatores determinantes dessa decisão deve ser uma avaliação do empenho, dos antecedentes e dos progressos dos países parceiros no tocante à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito. [Alt. 222]

4.   O apoio orçamental é diferenciado de modo a dar uma resposta mais adequada ao contexto político, económico e social do país parceiro, tendo em conta as situações de fragilidade.

Quando concede apoio orçamental em conformidade com o artigo 236.o do Regulamento Financeiro, a Comissão deve definir claramente e monitorizar os critérios de condicionalidade do apoio orçamental, incluindo progressos em matéria de reformas e de transparência, e apoiar o reforço do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria nacionais, a participação das organizações da sociedade civil no acompanhamento, o aumento da transparência e o acesso do público à informação , bem como o desenvolvimento de sistemas de contratação pública sólidos que apoiem o desenvolvimento da economia local e as empresas locais . [Alt. 223]

5.   O desembolso do apoio orçamental deve basear-se em indicadores que demonstrem progressos satisfatórios na consecução dos objetivos acordados com o país parceiro.

6.   Os instrumentos financeiros previstos no presente regulamento podem assumir a forma de empréstimos, garantias, entradas de capital próprio ou quase-capital, investimentos ou participações e instrumentos de partilha de riscos, sempre que possível e de acordo com os princípios definidos no artigo 209.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, sob a direção do BEI, de uma instituição financeira multilateral europeia, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, ou de uma instituição financeira bilateral europeia, como os bancos bilaterais de desenvolvimento, eventualmente associados a outras formas de apoio financeiro adicional, tanto dos Estados-Membros como de países terceiros.

As contribuições para os instrumentos financeiros da União no âmbito do presente regulamento podem ser feitas pelos Estados-Membros, bem como por qualquer entidade referida no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

7.   Esses instrumentos financeiros podem ser agrupados em facilidades para efeitos de execução aplicação e apresentação de relatórios. [Alt. 224]

7-A.     A Comissão e o SEAE não efetuam operações novas ou renovadas com entidades constituídas ou estabelecidas em jurisdições definidas como não cooperantes nos termos da política pertinente da União, ou identificadas como países terceiros de risco elevado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que não cumpram de facto as normas fiscais da União ou as normas acordadas a nível internacional em matéria de transparência e intercâmbio de informações. [Alt. 225]

8.   O financiamento da União não deve gerar nem acionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos específicos.

9.   Os impostos, direitos e encargos instituídos por países parceiros podem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do presente regulamento.

1.     Pode ser concedido financiamento ao abrigo do presente regulamento a fundos para pequenos projetos, com vista à seleção e execução de projetos com um volume financeiro limitado.

2.     Os beneficiários de um fundo para pequenos projetos são as organizações da sociedade civil.

3.     Os destinatários finais de um fundo para pequenos projetos recebem apoio ao abrigo do presente regulamento através do beneficiário e procedem à execução dos pequenos projetos no âmbito desse fundo para pequenos projetos (doravante designado «pequeno projeto»).

4.     Sempre que a contribuição pública para um pequeno projeto não exceda 50 000 EUR, assume a forma de custos unitários ou montantes fixos ou inclui taxas fixas. [Alt. 226]

1.   A participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas ao abrigo dos programas geográficos e dos programas respeitantes às organizações da sociedade civil e aos desafios globais está aberta às organizações internacionais e a todas as outras entidades jurídicas que sejam nacionais dos seguintes países ou territórios e, no caso de pessoas coletivas, que aí estejam efetivamente estabelecidas:

2.   Sem prejuízo das limitações inerentes à natureza e aos objetivos da ação, a participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas a título dos programas respeitantes aos direitos humanos e à democracia e à estabilidade e à paz, bem como às ações de resposta rápida, está aberta sem restrições.

3.   Todos os fornecimentos e materiais financiados a título do presente regulamento podem ser originários de qualquer país.

4.   As regras de elegibilidade previstas no presente artigo não se aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo licitamente contratadas por um contratante elegível ou, se for caso disso, por um subcontratante, nem criam restrições de nacionalidade em relação a essas pessoas;

5.   Para ações cofinanciadas conjuntamente por uma entidade, ou executadas levadas a cabo em gestão direta ou indireta com as entidades referidas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) a viii), do Regulamento Financeiro, as regras de elegibilidade dessas entidades são igualmente aplicáveis. [Alt. 228]

6.   Caso as entidades financiadoras concedam financiamento a um fundo fiduciário criado pela Comissão ou através de receitas afetadas externas, são aplicáveis as regras de elegibilidade previstas no ato constitutivo do fundo fiduciário ou no acordo com a entidade financiadora em caso de receitas afetadas externas.

7.   No caso de ações financiadas ao abrigo do presente regulamento e por outro programa da União, as entidades elegíveis ao abrigo desses programas serão consideradas elegíveis.

8.   No caso de ações plurinacionais, podem ser consideradas elegíveis as entidades jurídicas que sejam nacionais dos países e territórios abrangidos pela ação e as entidades jurídicas que estejam também efetivamente estabelecidas nesses países e territórios.

9.   As regras de elegibilidade nos termos do presente artigo podem ser restringidas no que respeita à nacionalidade, à localização geográfica ou à natureza dos requerentes, quando essas restrições são exigidas devido à natureza específica e aos objetivos da ação e quando são necessárias para a sua execução aplicação efetiva. As restrições de nacionalidade não são aplicáveis a organizações internacionais. [Alt. 229]

10.   Os proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis podem ser considerados elegíveis em casos de urgência ou de indisponibilidade dos serviços nos mercados dos países ou territórios em causa, ou noutros casos, devidamente justificados, em que a aplicação das regras de elegibilidade tornaria a realização de uma ação impossível ou extremamente difícil.

11.   A fim de promover as capacidades, os mercados e as aquisições a nível local, deve ser dada prioridade aos contratantes locais e regionais, prestando atenção aos seus antecedentes em matéria de sustentabilidade ambiental ou de comércio equitativo, nos casos em que o Regulamento Financeiro prevê a adjudicação com base numa única proposta. Nas demais situações, a participação de contratantes locais e regionais é promovida de acordo com as disposições pertinentes desse regulamento. Em todos os casos, aplicam-se critérios de sustentabilidade e diligência. [Alt. 230]

12.   No âmbito do programa relativo aos direitos humanos e à democracia, qualquer entidade não coberta pela definição de entidade jurídica constante do artigo 2.o, n.o 6, deve ser elegível quando tal for necessário para alcançar os objetivos nos domínios de intervenção desse programa.

12-A.     O Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional não apoia ações que, de acordo com a avaliação ambiental referida no artigo 21.o, causem danos ambientais ou climáticos. As dotações devem ser totalmente compatíveis com o Acordo de Paris e, de um modo geral, o financiamento europeu dedicado à ação externa deve contribuir para os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris. Em especial, o instrumento não apoia:

1.   Para além do disposto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do presente regulamento transitam automaticamente e podem ser autorizadas até 31 de dezembro do exercício seguinte. O montante transitado deve ser utilizado prioritariamente no exercício seguinte.

A Comissão informa o fornece ao Parlamento Europeu e o ao Conselho das informações sobre as dotações de autorização transitadas que transitaram automaticamente, incluindo os montantes envolvidos, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro. [Alt. 232]

2.   Para além das regras previstas no artigo 15.o do Regulamento Financeiro sobre a reconstituição de dotações, as dotações de autorização correspondentes ao montante das autorizações anuladas na sequência da não execução, total ou parcial, de uma ação ao abrigo do presente regulamento devem ser novamente disponibilizadas em benefício da rubrica orçamental de origem.

As referências ao artigo 15.o do Regulamento Financeiro no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual devem ser entendidas como incluindo uma referência ao presente número, para efeitos do presente regulamento.

3.   As autorizações orçamentais correspondentes a ações cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em frações anuais, ao longo de vários anos, em conformidade com o disposto no artigo 112.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

O disposto no artigo 114.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Financeiro não se aplica a estas ações plurianuais. A Comissão anula automaticamente qualquer parte de uma autorização orçamental que se refira a um ação que, em 31 de dezembro do quinto ano seguinte ao ano durante o qual a autorização orçamental foi efetuada, não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para pagamentos intermédios ou em relação à qual não tenha sido apresentada qualquer declaração certificada das despesas ou pedido de pagamento.

O n.o 2 do presente artigo aplica-se igualmente às frações anuais.

4.   Em derrogação do disposto no artigo 209.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, os reembolsos e receitas gerados por um instrumento financeiro são atribuídos à rubrica orçamental de origem como receitas afetadas internas, após dedução dos custos e comissões de gestão. De cinco em cinco anos, a Comissão analisa a contribuição dos instrumentos financeiros existentes para a consecução dos objetivos da União, bem como a sua eficácia.

1.   O enquadramento financeiro referido Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+) e a Garantia para a Ação Externa são financiados através dos enquadramentos financeiros para os programas geográficos referidos no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), financia o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+) e a Garantia para a Ação Externa assegurando que este financiamento não prejudique outras ações apoiadas por programas geográficos . [Alt. 233]

O objetivo do FEDS+ enquanto dispositivo financeiro integrado que proporciona capacidade financeira com base nas modalidades de execução indicadas sob a forma de subvenções, garantias e outros instrumentos financeiros, tal como indicado no artigo 23.o, n.o 1, alíneas a), e), f) e g) artigo 23.o, n.o 1 , consiste em apoiar os investimentos e aumentar o acesso ao financiamento, maximizando ao mesmo tempo a adicionalidade, fornecendo produtos inovadores e captando fundos do setor privado, a fim de fomentar o desenvolvimento económico , ambiental e social sustentável e inclusivo , a industrialização e  um ambiente de investimento estável, no intuito de promover a resiliência socioeconómica e ambiental dos países parceiros, com especial destaque para a erradicação da pobreza, o crescimento sustentável e inclusivo, a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a proteção e a gestão do ambiente, a criação de emprego digno em conformidade com as normas pertinentes da OIT , nomeadamente para grupos vulneráveis, incluindo mulheres e jovens, as oportunidades económicas, competências e empreendedorismo, os setores socioeconómicos, com maior incidência nas empresas sociais e nas cooperativas, tendo em vista o seu potencial para reduzir a pobreza e as desigualdades e para promover os direitos humanos e os meios de subsistência, apoiando as micro, pequenas e médias empresas, bem como atacar as causas socioeconómicas específicas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas e contribuir para a reintegração sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem , em conformidade com os documentos pertinentes de programação indicativa. 45 % do financiamento é atribuído a investimentos que contribuam para os objetivos em matéria de clima, a gestão e a proteção do ambiente, a biodiversidade e o combate à desertificação, devendo 30 % da dotação financeira global ser afetada à adaptação às alterações climáticas e à atenuação dos seus efeitos. Deve ser dada especial atenção e apoio adicional à criação de capacidades institucionais, à governação económica e à assistência técnica aos países identificados como frágeis ou em situação de conflito, aos países menos desenvolvidos e aos países pobres extremamente endividados. A Garantia para a Ação Externa deve ser utilizada de forma adicional ao investimento público nos serviços públicos essenciais, que continua a ser uma responsabilidade dos governos. [Alt. 234]

2.   A Garantia para a Ação Externa apoia as operações do FEDS+ cobertas por garantias orçamentais em conformidade com os artigos 27.o, 28.o e 29.o do presente regulamento, a assistência macrofinanceira e os empréstimos concedidos a países terceiros referidos no artigo 10.o, n.o2, do Regulamento IESN.

3.   No âmbito da Garantia para a Ação Externa, a União pode garantir operações, assinadas entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, até ao limite de 60 mil milhões de EUR 60 000 000 000 de euros . Este limite é revisto no contexto do relatório de avaliação intercalar nos termos do artigo 32.o. [Alt. 235]

4.   A taxa de provisionamento varia entre 9 % e 50 %, dependendo do tipo de operações. São constituídas provisões, a partir do orçamento da União, de um montante máximo de 10 mil milhões de EUR através de uma rubrica orçamental específica no âmbito do processo orçamental anual ou mediante uma transferência orçamental. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.o, a fim de alterar este montante máximo em caso de necessidade. [Alt. 236]

A taxa de provisionamento para a Garantia para a Ação Externa é de 9 % para a assistência macrofinanceira da União e para garantias orçamentais que cobrem os riscos soberanos associados às operações de concessão de empréstimos.

A taxa de provisionamento será revista de três dois em três dois anos a contar partir da data de aplicação do presente regulamento, prevista no artigo 40.o. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.o, a fim de completar ou alterar estas taxas e os montantes financeiros envolvidos . [Alt. 237]

5.   A Garantia para a Ação Externa deve ser considerada uma garantia única no fundo comum de provisionamento estabelecido pelo artigo 212.o do Regulamento Financeiro.

6.   O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem apoiar operações de financiamento e de investimento em países parceiros, nas zonas geográficas referidas no artigo 4.o, n.o 2. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa é financiado a partir do orçamento dos programas geográficos pertinentes estabelecidos pelo artigo 6.o, n.o 2, alínea a), e será transferido para o fundo comum de provisionamento. A distribuição geográfica das operações do FEDS+ deve refletir também, tanto quanto possível, a ponderação relativa das dotações financeiras para as diferentes regiões, tal como referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a). O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem apoiar operações nos países beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento relativo ao instrumento de pré-adesão (IPA III). O financiamento para estas operações ao abrigo do FEDS+ e para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa é efetuado a partir do Regulamento IPA. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa para empréstimos aos países terceiros referidos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento IESN será financiado a partir do Regulamento IESN. [Alt. 238]

7.   O provisionamento a que se refere o artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro é constituído com base no total dos passivos pendentes da União decorrentes de cada operação, incluindo as operações assinadas antes de 2021 e garantidas pela União. O montante anual de provisionamento necessário pode ser constituído progressivamente, durante um período máximo de sete anos.

8.   O saldo dos ativos em 31 de dezembro de 2020 no âmbito do Fundo de Garantia FEDS e do Fundo de Garantia relativo às ações externas, estabelecidos, respetivamente, pelo Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009, deve ser transferido para o fundo comum de provisionamento para assegurar o provisionamento das respetivas operações ao abrigo da mesma garantia única prevista no n.o 4 do presente artigo.

1.     As operações do FEDS+ elegíveis para apoio através da Garantia para a Ação Externa contribuem para os seguintes domínios prioritários:

1.   As operações de financiamento e investimento elegíveis para apoio através da Garantia para a Ação Externa devem ser coerentes e consentâneas com as políticas da União, em particular com as suas políticas para o desenvolvimento e a Política Europeia de Vizinhança, assim como com as estratégias e políticas dos países parceiros , e devem suprir as deficiências do mercado ou as operações de investimento aquém do desejado sem concorrer deslealmente com os agentes económicos locais . Devem, em especial, apoiar os objetivos, os princípios gerais e o quadro de ação do presente regulamento, bem como dos documentos de programação indicativa pertinentes, tendo em conta os domínios prioritários estabelecidos no artigo 26.o-A e descritos em maior pormenor no anexo V. [Alt. 240]

1-A.     A concessão da Garantia para a Ação Externa fica subordinada à celebração dos respetivos acordos de garantia do FEDS entre a Comissão, em nome da União, e a contraparte elegível. [Alt. 241]

2.   A Garantia para a Ação Externa apoia as operações de financiamento e investimento que visem suprir as deficiências do mercado ou responder a situações em que o investimento fique aquém do desejado. As operações devem também ser conformes às condições estabelecidas no artigo 209.o, n.o 2, alíneas a) a c) artigo 209.o, n.o 2, alíneas a) a d) , do Regulamento Financeiro, e que: [Alt. 242]

3.   A Garantia para a Ação Externa deve ser utilizada para cobrir os riscos relativos aos seguintes instrumentos:

4.   As contrapartes elegíveis para efeitos da Garantia para a Ação Externa são as identificadas no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, incluindo as de países terceiros que contribuam para a Garantia para a Ação Externa, sujeitas à aprovação da Comissão em conformidade com o artigo 28.o do presente regulamento e com o parecer do conselho estratégico . Além disso, e em derrogação do disposto no artigo 62.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro, os organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou de um país terceiro que tenha contribuído para a Garantia para a Ação Externa em conformidade com o artigo 28.o, e que deem uma garantia adequada da sua capacidade financeira, serão elegíveis para efeitos da Garantia. [Alt. 254]

4-A.     O grupo do Banco Europeu de Investimento deve, nomeadamente:

5.   As contrapartes elegíveis devem cumprir as regras e condições previstas no artigo 62.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro. No caso de organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou de um país terceiro que tenham contribuído para a Garantia para a Ação Externa nos termos do artigo 28.o do presente regulamento, será dada preferência aos organismos que divulguem informações relacionadas com critérios ambientais, sociais , fiscais e de governo das sociedades. [Alt. 256]

A Comissão deve assegurar uma utilização eficaz, eficiente e equitativa dos recursos disponíveis entre as contrapartes elegíveis, promovendo simultaneamente a cooperação entre elas.

A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo e a igualdade de acesso ao financiamento a todas as contrapartes elegíveis e garantir que os conflitos de interesses sejam evitados ao longo do período de execução aplicação do FEDS+. Para assegurar a complementaridade, a Comissão pode requerer quaisquer informações relevantes às contrapartes elegíveis sobre as suas operações alheias ao FEDS+. [Alt. 257]

5-A.     O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar as contrapartes elegíveis, OSC e comunidades locais para uma troca de pontos de vista sobre as operações de financiamento e de investimento abrangidas pelo presente regulamento. [Alt. 258]

6.   A Comissão seleciona as contrapartes elegíveis de acordo com o artigo 154.o do Regulamento Financeiro, tendo devidamente em conta:

7.   A Comissão cria vertentes de investimento para regiões, países parceiros específicos ou para ambos, para setores específicos, para projetos específicos, para categorias específicas de beneficiários finais ou para ambos, que são financiadas pelo presente regulamento e abrangidas pela Garantia para a Ação Externa até um montante determinado. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a forma como as vertentes de investimento cumprem o disposto no presente artigo e sobre as respetivas prioridades de financiamento. Todos os pedidos de ajuda financeira no âmbito das vertentes de investimento devem ser apresentados à Comissão.

A escolha de vertentes de investimento deve ser devidamente justificada por uma análise das deficiências do mercado ou das situações de investimento insuficiente. Essa análise é realizada pela Comissão em cooperação com as contrapartes potencialmente elegíveis e as partes interessadas.

As contrapartes elegíveis podem proporcionar os instrumentos enumerados no n.o 3 ao abrigo de uma vertente de investimento ou de um projeto individual gerido por uma contraparte elegível. Os instrumentos podem ser proporcionados em benefício dos países parceiros, incluindo países em situações de fragilidade ou de conflito ou que enfrentam os problemas ligados à reconstrução e à recuperação pós-conflito, em benefício das instituições desses países parceiros, designadamente os seus bancos e instituições financeiras nacionais públicos e bancos e instituições financeiras locais privados, bem como em benefício das entidades do setor privado desses países parceiros. [Alt. 260]

8.   A Comissão avalia as operações apoiadas pela Garantia para a Ação Externa em relação aos critérios de elegibilidade estabelecidos nos n.os 2 e 3, sempre que possível recorrendo aos sistemas de aferição de resultados disponíveis das contrapartes elegíveis. A Comissão estabelece um painel de avaliação de indicadores para orientar a seleção de projetos. Os parceiros de execução preenchem o painel de avaliação relativamente a todas as operações no âmbito do FEDS+. A Comissão avalia todas as operações apoiadas pela Garantia com base nos critérios de elegibilidade enumerados no artigo 27.o e utiliza o painel de avaliação para realizar uma verificação de qualidade independente do dever de diligência e da avaliação efetuada pelos parceiros de execução ao nível do projeto. Se necessário, a Comissão solicita esclarecimentos e alterações aos parceiros de execução.  A Comissão publica anualmente o painel de avaliação para todos os resultados projetos após a aprovação da utilização da garantia pela Comissão e pelos parceiros de execução, a par dos resultados de todos os instrumentos de garantia e dos projetos individuais sujeitos à sua avaliação para cada vertente de investimento. [Alt. 261]

9.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.o, a fim de completar ou alterar os domínios prioritários e as vertentes de investimento indicadas no Anexo V e a governação do FEDS+ no Anexo VI. Ao completar ou alterar as vertentes de investimento para regiões, países parceiros específicos ou para ambos, para setores específicos, para projetos específicos, categorias específicas de beneficiários finais ou para ambos, que são financiadas pelo presente regulamento e abrangidas pela Garantia para a Ação Externa até um montante determinado, a Comissão deve ter em devida conta o aconselhamento do conselho estratégico e consultar os conselhos de administração operacionais.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a forma como as vertentes de investimento cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 26.o-A e no presente artigo e sobre as respetivas prioridades de financiamento. Todos os pedidos de ajuda financeira no âmbito das vertentes de investimento devem ser apresentados à Comissão.

A escolha de vertentes de investimento deve ser devidamente justificada por uma análise das deficiências do mercado ou das situações de investimento insuficiente. Essa análise é realizada pela Comissão em cooperação com as contrapartes potencialmente elegíveis e as partes interessadas.

As contrapartes elegíveis podem proporcionar os instrumentos enumerados no n.o 3 ao abrigo de uma vertente de investimento ou de um projeto individual gerido por uma contraparte elegível. Os instrumentos podem ser proporcionados em benefício dos países parceiros, incluindo países em situações de fragilidade ou de conflito ou que enfrentam os problemas ligados à reconstrução e à recuperação pós-conflito, em benefício das instituições desses países parceiros, designadamente os seus bancos e instituições financeiras nacionais públicos e bancos e instituições financeiras locais privados, bem como em benefício das entidades do setor privado desses países parceiros. Nos países afetados por fragilidades ou conflitos e, sempre que se justifique, noutros países, pode ser prestado apoio a investimentos do setor público que tenham efeitos importantes no desenvolvimento do setor privado. [Alt. 262]

1.     O FEDS+ é constituído por plataformas regionais de investimento estabelecidas com base nos métodos de trabalho, procedimentos e estruturas dos atuais mecanismos externos de financiamento misto da União, que podem combinar as suas operações de financiamento misto e as operações da Garantia para a Ação Externa no âmbito do FEDS+.

2.     A Comissão é responsável pela gestão global do FEDS + e da Garantia para a Ação Externa. Além disso, a Comissão não procura realizar operações bancárias gerais. A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu, a fim de assegurar os mais elevados padrões de transparência e responsabilização financeira.

3.     Na gestão do FEDS+, a Comissão é aconselhada por um conselho estratégico, exceto no caso das operações que abrangem a política de alargamento da União e são financiadas pelo [IPA III], em que a Comissão é aconselhada por um conselho estratégico do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (WBIF). A Comissão trabalha igualmente em estreita cooperação com todas as contrapartes elegíveis no que respeita à gestão operacional da Garantia para a Ação Externa. Para o efeito, é criado um grupo de trabalho técnico, composto por peritos da Comissão e as contrapartes elegíveis, a fim de avaliar o risco e os respetivos preços.

4.     O conselho estratégico aconselha a Comissão sobre a orientação e as prioridades estratégicas dos investimentos a título da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ e contribui para o seu alinhamento pelos princípios orientadores e objetivos da ação externa, da política de desenvolvimento e da política europeia de vizinhança da União, bem como pelos objetivos estabelecidos no artigo 3.o e pelo objetivo do FEDS+, estabelecido no artigo 26.o. O conselho estratégico também apoia a Comissão na definição de metas globais de investimento relativamente à utilização da Garantia para a Ação Externa para apoiar as operações do FEDS+ e supervisiona a existência de uma cobertura geográfica e temática diversificada e adequada às vertentes de investimento, dando especial atenção aos países identificados como países que vivem numa situação de fragilidade ou de conflito, aos países menos desenvolvidos (PMD) e aos países pobres altamente endividados.

5.     O conselho estratégico apoia igualmente a coordenação, a complementaridade e a coerência globais entre as plataformas regionais de investimento, entre os três pilares do Plano de Investimento Europeu, entre o Plano de Investimento Europeu e os demais esforços da União no domínio da migração e da implementação da Agenda 2030, bem como com outros programas previstos no presente regulamento e outros instrumentos de financiamento e fundos fiduciários da União.

6.     O conselho estratégico é constituído por representantes da Comissão e do Alto Representante, de todos os Estados-Membros e do Banco Europeu de Investimento. O Parlamento Europeu tem estatuto de observador. Os contribuintes, as contrapartes elegíveis, os países parceiros, as organizações regionais pertinentes e outras partes interessadas podem, sempre que adequado, receber o estatuto de observador. O conselho estratégico é consultado antes da inclusão de qualquer novo observador. O conselho estratégico é copresidido pela Comissão e pelo Alto Representante.

7.     O conselho estratégico reúne-se pelo menos duas vezes por ano e, se possível, adota pareceres por consenso. O presidente pode organizar reuniões adicionais a qualquer momento, ou a pedido de um terço dos membros. Caso não seja possível alcançar um consenso, os direitos de voto aplicam-se conforme acordado durante a primeira reunião do conselho estratégico e definido no seu regulamento interno. Esses direitos de voto devem ter devidamente em conta a fonte de financiamento. O regulamento interno define o quadro no que respeita ao papel dos observadores. As atas e as ordens do dia das reuniões do conselho estratégico são tornadas públicas, na sequência da sua adoção.

8.     A Comissão informa anualmente o conselho estratégico dos progressos alcançados no que respeita à execução do FEDS+. O conselho estratégico do WBIF apresenta os progressos realizados na execução do instrumento de garantia para a região do alargamento, a fim de complementar as informações prestadas pela Comissão. O conselho estratégico organiza regularmente uma consulta das partes interessadas relevantes sobre a orientação estratégica e a execução do FEDS+.

9.     A existência de dois conselhos estratégicos não tem influência sobre a necessidade de dispor de um quadro unificado de gestão dos riscos no âmbito do FEDS+.

10.     Durante o período de execução do FEDS+, o conselho estratégico adota e publica, o mais rapidamente possível, orientações que definam a forma como deve ser assegurada a conformidade das operações do FEDS+ com os objetivos e critérios de elegibilidade definidos nos artigos 26.o-A e 27.o.

11.     Nas suas orientações estratégicas, o conselho estratégico deve ter em devida conta as resoluções do Parlamento Europeu, bem como as decisões e conclusões do Conselho pertinentes.

12.     Os conselhos de administração regionais das plataformas regionais de investimento apoiam a Comissão ao nível da execução, na definição de metas de investimento regionais e setoriais e de vertentes de investimento regionais, setoriais e temáticas, e formulam pareceres sobre as operações de financiamento misto e a utilização da Garantia para a Ação Externa que cobre as operações do FEDS+. [Alt. 263]

1.   Os Estados-Membros, os países terceiros e outros terceiros podem contribuir para a Garantia para a Ação Externa.

Em derrogação do artigo 218.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem contribuir sob a forma de garantias ou de numerário.

As contribuições de países terceiros, com exclusão das partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e de outros terceiros, são efetuadas sob a forma de numerário e sob reserva de do parecer do conselho estratégico e da aprovação pela Comissão. [Alt. 264]

A Comissão deve informar, sem demora, o Parlamento Europeu e o Conselho das contribuições confirmadas.

A pedido dos Estados-Membros, essas contribuições podem ser afetadas ao lançamento de ações em regiões, países e setores específicos ou a vertentes de investimento já existentes. [Alt. 265]

2.   As contribuições sob a forma de uma garantia não podem exceder 50 % do montante referido no artigo 26.o, n.o 2, do presente regulamento.

As contribuições efetuadas pelos Estados-Membros e as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu sob a forma de garantia só podem ser utilizadas para pagamento de execuções de garantia depois de o financiamento proveniente do orçamento geral da União, acrescido de quaisquer outras contribuições em numerário, ter sido utilizado em pagamentos de execuções de garantia.

Todas as contribuições podem ser utilizadas para cobrir execuções de garantia, independentemente da afetação. [Alt. 266]

A Comissão, em nome da União, e o contribuinte, celebrarão um acordo de contribuição que incluirá, designadamente, disposições relativas às condições de pagamento.

1.   A Comissão, em nome da União, celebra acordos de Garantia para a Ação Externa com as contrapartes elegíveis selecionadas em conformidade com o artigo 27.o. Esses acordos são incondicionais, irrevogáveis, à primeira interpelação e a favor das contrapartes elegíveis selecionadas. Podem ser celebrados acordos com um consórcio de duas ou mais contrapartes elegíveis. [Alt. 268]

2.   Para cada vertente de investimento devem ser celebrados um ou mais acordos de Garantia para a Ação Externa entre a Comissão e a contraparte elegível ou contrapartes elegíveis selecionadas. Além disso, a fim de atender a necessidades específicas, a Garantia para a Ação Externa pode ser concedida para operações individuais de financiamento ou de investimento.

Todos os acordos de Garantia para a Ação Externa são transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mediante pedido, tendo em conta a proteção de informações confidenciais e sensíveis do ponto de vista comercial. [Alt. 269]

3.   Os acordos de Garantia para a Ação Externa devem incluir, em especial:

4.   A contraparte elegível aprova as operações de financiamento e investimento segundo as suas próprias normas e procedimentos e de acordo com as condições do acordo de Garantia para a Ação Externa.

5.   A Garantia para a Ação Externa pode cobrir:

5-A.     Ao celebrar acordos de Garantia para a Ação Externa com as contrapartes elegíveis, a Comissão deve ter em devida conta:

6.   Para efeitos das obrigações contabilísticas da Comissão, bem como em matéria de informação sobre os riscos cobertos pela Garantia para a Ação Externa, e em conformidade com o artigo 209.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, as contrapartes elegíveis com as quais tenha sido celebrado um acordo de garantia devem apresentar anualmente à Comissão e ao Tribunal de Contas os relatórios financeiros sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, controlados por um auditor externo independente, incluindo informações sobre:

7.   As contrapartes elegíveis devem facultar à Comissão, a seu pedido, todas as informações adicionais de que a Comissão necessite para cumprir as suas obrigações no âmbito do presente regulamento , nomeadamente no que diz respeito à aplicação das recomendações constantes da avaliação ex ante de impacto no domínio dos direitos humanos, de impacto social, laboral e ambiental, e a outros critérios de seleção enunciados no artigo 27.o . [Alt. 275]

8.   A Comissão deve apresentar um relatório relativo aos instrumentos financeiros, às garantias orçamentais e à assistência financeira, em conformidade com os artigos 241.o e 250.o do Regulamento Financeiro. Para o efeito, as contrapartes elegíveis devem comunicar anualmente as informações necessárias para que a Comissão possa cumprir as obrigações de apresentação de relatórios. Para além disso, a Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme especificado no artigo 31.o, n.o 6-A. [Alt. 276]

8-A.     A Comissão ou as contrapartes elegíveis notificam imediatamente o OLAF, prestando-lhe as informações necessárias, sempre que, em qualquer fase da preparação, execução ou conclusão de operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, existirem motivos para suspeitar de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União. A Comissão ou as contrapartes elegíveis fornecem ao OLAF todas as informações necessárias à realização, por parte do OLAF, de uma investigação exaustiva e rigorosa. [Alt. 277]

1.     A Garantia para a Ação Externa não deve apoiar as operações de financiamento e investimento que:

2.     Nas suas operações de financiamento e de investimento, as contrapartes elegíveis respeitam as disposições aplicáveis do direito da União e as normas acordadas a nível internacional e da União e, por conseguinte, não apoiam projetos ao abrigo do presente regulamento que contribuam para o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a elisão fiscal, a fraude e evasão fiscais. Além disso, as contrapartes elegíveis não se envolvem em operações novas, nem renovadas, com entidades constituídas ou estabelecidas em jurisdições incluídas na lista elaborada no quadro da política pertinente da União em matéria de jurisdições não cooperantes, ou que estejam identificadas como países terceiros de risco elevado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que não cumpram na prática as normas fiscais acordadas a nível da União ou a nível internacional sobre a transparência e o intercâmbio de informações. As contrapartes elegíveis só podem derrogar a este princípio se o projeto for fisicamente executado numa dessas jurisdições e não existir qualquer indício de que a operação em causa é abrangida por qualquer uma das categorias enumeradas no primeiro parágrafo do presente número. Ao celebrar acordos com intermediários financeiros, as contrapartes elegíveis transpõem os requisitos a que se refere o presente artigo para os contratos em causa e solicitam aos intermediários financeiros a apresentação de relatórios sobre a sua observância.

3.     Nas suas operações de financiamento e investimento, a contraparte elegível aplica os princípios e as normas previstas na legislação da União relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, designadamente o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Diretiva (UE) 2015/849. As contrapartes elegíveis fazem depender o financiamento direto e o financiamento através de intermediários ao abrigo do presente regulamento da prestação de informações sobre o beneficiário efetivo nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 e publicam os dados dos relatórios por país em conformidade com os requisitos do artigo 89.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. [Alt. 279]

-1.     A consecução dos objetivos do presente regulamento deve ser medida através de um sistema de monitorização, comunicação e avaliação adequado, transparente e responsável, que assegure a participação adequada do Parlamento Europeu e do Conselho e reforce a participação de todos os parceiros da União, incluindo a sociedade civil, na execução dos programas. [Alt. 280]

1.   Os indicadores para aferir os progressos realizados ao abrigo do presente regulamento com vista à consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.o artigo 3.o, n.o 2, são estabelecidos no anexo VII, em conformidade com os indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Os valores dos indicadores em 1 de janeiro de 2021 serão utilizados como base para avaliar o grau de concretização dos objetivos. [ALt. 281]

2.   A Comissão procede regularmente à monitorização das suas ações e à análise dos progressos realizados para alcançar as metas fixadas no artigo 3.o, bem como os resultados previstos, em termos de realizações e de resultados. [Alt. 282]

Os progressos registados relativamente aos resultados esperados devem ser são controlados com base em indicadores claros, transparentes e, se for caso disso, quantificáveis , estabelecidos no anexo VII e no quadro de acompanhamento e avaliação adotado nos termos do n.o 9 , e em conformidade com as disposições relativas à execução orçamental da União . É conveniente manter um número limitado de indicadores, discriminados, pelo menos, por sexo e idade, a fim de facilitar uma elaboração atempada dos relatórios. [Alt. 283]

3.   Os quadros comuns de resultados incluídos nos documentos de programação conjunta que preenchem os critérios enunciados no artigo 12.o, n.o 4, devem constituir a base para a monitorização conjunta pela União e pelos Estados-Membros da execução aplicação do seu apoio coletivo a um país parceiro. [Alt. 284]

O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execução aplicação do programa e os resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União requisitos de apresentação de relatórios proporcionados. [Alt. 285]

4.   A Comissão analisa os progressos realizados na aplicação do presente regulamento. A partir de 2022, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a consecução dos objetivos do presente regulamento, com base em indicadores, incluindo, entre outros, os indicadores definidos no Anexo VII e a execução orçamental da União, avaliando os resultados alcançados e a eficácia do regulamento. O relatório é igualmente apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. [Alt. 286]

5.   O relatório anual deve apresentar, relativamente ao ano anterior, informações sobre as medidas financiadas, os resultados das atividades de monitorização e avaliação, a participação e o nível de cooperação dos parceiros em questão e a execução orçamental em termos de autorizações orçamentais e dotações de pagamento por país, região e setor de cooperação. O relatório deve incluir uma avaliação dos progressos alcançados no que se refere aos resultados esperados e à inclusão de questões transversais, tal como mencionado no artigo 8.o, n.o 6. O relatório avalia os resultados do financiamento da União, utilizando para o efeito, na medida do possível, indicadores precisos e quantificáveis do seu contributo para a realização dos objetivos do presente regulamento. No caso da cooperação para o desenvolvimento, o relatório avalia também, sempre que possível e pertinente, a observância dos princípios da eficácia da ajuda, inclusive no que se refere aos instrumentos financeiros inovadores. [Alt. 287]

6.   O relatório anual elaborado em 2021 deve incluir informações consolidadas provenientes dos relatórios anuais relativos ao período 2014-2020 sobre todos os financiamentos ao abrigo dos regulamentos referidos no artigo 40.o, n.o 2, artigo 39.o, n.o 2, incluindo receitas afetadas externas e contribuições para fundos fiduciários, e apresentar uma repartição das despesas por país, a utilização dos instrumentos financeiros, as autorizações e pagamentos. O relatório deve refletir os principais ensinamentos retirados e o seguimento dado às recomendações das avaliações realizadas nos anos anteriores. Deve ainda incluir uma avaliação do nível de capacidade em termos de recursos humanos da sede e das delegações da União, com vista à consecução de todos os objetivos abrangidos pelo presente regulamento. [Alt. 288]

6-A.     A Comissão deve apresentar, no quadro do relatório anual, informações detalhadas sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa e sobre o funcionamento do FEDS+, a respetiva gestão e o contributo efetivo para os seus objetivos. Essa parte do relatório anual deve ser acompanhada de um parecer do Tribunal de Contas. Deve incluir os seguintes elementos: