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Document 62007TA0284
Case T-284/07 P: Judgment of the Court of First Instance (First Chamber) of 26 November 2008 — OHIM v López Teruel (Appeal — Staff cases — Officials — Admissibility — Invalidity — Application for an Invalidity Committee to be convened — Circumscribed powers of the Appointing Authority)
Processo T-284/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — IHMI/López Teruel ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Admissibilidade — Pedido de convocação de uma comissão de invalidez — Competência ligada à AIPN )
Processo T-284/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — IHMI/López Teruel ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Admissibilidade — Pedido de convocação de uma comissão de invalidez — Competência ligada à AIPN )
JO C 19 de 24.1.2009, p. 28–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.1.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 19/28 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — IHMI/López Teruel
(Processo T-284/07 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Admissibilidade - Pedido de convocação de uma comissão de invalidez - Competência ligada à AIPN»)
(2009/C 19/53)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (Representantes: I. de Medrano Caballero e E. Maurage, agentes)
Outra parte no processo: Adelaida López Teruel (Guadalajara, Espanha) (Representantes: inicialmente L. Levi e C. Ronzi, depois L. Levi, advogados)
Objecto do processo
Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 22 de Maio de 2007, López Teruel/IHMI (F-97/06, ainda na publicado na Colectânea).
Parte decisória
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas. |