This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62008CN0030
Case C-30/08: Action brought on 25 January 2008 — Commission of the European Communities v Italian Republic
Processo C-30/08: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-30/08: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
JO C 79 de 29.3.2008, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
29.3.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 79/22 |
Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-30/08)
(2008/C 79/38)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Zadra. agente)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
|
— |
Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/78/CE (1) da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que aplica a Directiva 2005/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e altera os seus anexos I, II, III, IV e VI ou, seja como for, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações impostas no artigo 3.o dessa directiva. |
|
— |
condenar a República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo previsto para a transposição da Directiva 2005/78/CE terminou em 8 de Novembro de 2006.
(1) JO L 313, p. 1.
(2) JO L 275, p. 1.