Case C-322/09 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 18 November 2010 — NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB v European Commission (Appeal — State aid — Complaint by a competitor — Admissibility — Regulation (EC) No 659/1999 — Articles 4, 10, 13 and 20 — Commission decision not to examine the complaint further — Classification by the Commission of measures as partially not constituting State aid and partially as existing aid compatible with the common market — Article 230 EC — Concept of an act open to challenge )

Processo C-322/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB/Comissão Europeia [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Admissibilidade — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Artigos 4. o , 10. o , 13. o e 20. o — Decisão da Comissão de não prosseguir a análise da denúncia — Qualificação das medidas pela Comissão, em parte, como não constituindo auxílios de Estado e, em parte, como auxílios existentes compatíveis com o mercado comum — Artigo 230. o CE — Conceito de acto impugnável ]

Processo C-322/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB/Comissão Europeia [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Admissibilidade — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Artigos 4. o , 10. o , 13. o e 20. o — Decisão da Comissão de não prosseguir a análise da denúncia — Qualificação das medidas pela Comissão, em parte, como não constituindo auxílios de Estado e, em parte, como auxílios existentes compatíveis com o mercado comum — Artigo 230. o CE — Conceito de acto impugnável ]

JO C 13 de 15.1.2011, p. 14–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)