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Document 62009CA0515
Case C-515/09: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 29 July 2010 — European Commission v Republic of Estonia (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2006/21/EC — Management of waste from extractive industries — Failure to transpose within the prescribed period)
Processo C-515/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/21/CE — Gestão dos resíduos de indústrias extractivas — Não transposição no prazo fixado)
Processo C-515/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/21/CE — Gestão dos resíduos de indústrias extractivas — Não transposição no prazo fixado)
JO C 246 de 11.9.2010, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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11.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 246/14 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
(Processo C-515/09) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/21/CE - Gestão dos resíduos de indústrias extractivas - Não transposição no prazo fixado)
2010/C 246/23
Língua do processo: estónio
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e K. Saaremäel-Stoilov, agentes)
Demandada: República da Estónia (representante: L. Uibo)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15)
Parte decisória
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1. |
Não tendo aprovado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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2. |
A República da Estónia é condenada nas despesas. |