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Document 62009CN0526

Processo C-526/09: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

JO C 51 de 27.2.2010, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

27.2.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/21

Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-526/09)

2010/C 51/33

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán et G. Braga da Cruz, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

—

Declarar que pelo facto de ter permitido a descarga das águas residuais industriais da unidade industrial, situada na zona de Matosinhos, «Estação de Serviço Sobritos» sem uma autorização adequada, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos nos 1 e 2 do artigo 11o da Directiva 91/271/CEE do Conselho (1), de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Até à data, a República Portuguesa não informou a Comissão de que o licenciamento da unidade industrial «Estação de Serviço Sobritos» estivesse concluído.

(1)  JO L 135, p. 40

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