Case F-88/09 and F-48/10: Judgment of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 5 December 2012 — Z v Court of Justice (Civil service — Officials — Reassignment — Interests of the service — General rule of correspondence between the grade and the post — Rights of the defence — Psychological harassment — Article 12 of the Staff Regulations — Duty of care — Principle of sound administration — Disciplinary proceedings — Disciplinary measure — Written warning — Rights of the defence and principle of the right to be heard)

Processo F-88/09 e F-48/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Z/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Reafetação — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e o cargo — Direitos da defesa — Assédio moral — Artigo 12. °do Estatuto — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Advertência escrita — Direitos da defesa e princípio do contraditório)

Processo F-88/09 e F-48/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Z/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Reafetação — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e o cargo — Direitos da defesa — Assédio moral — Artigo 12. °do Estatuto — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Advertência escrita — Direitos da defesa e princípio do contraditório)

JO C 38 de 9.2.2013, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)