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Document 62010CA0024
Case C-24/10: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 23 September 2010 — European Commission v Hellenic Republic (Failure of a Member State to fulfil its obligations — Directive 2006/46/EC — Company law — Annual accounts and consolidated accounts of companies — Failure to transpose within the prescribed period)
Processo C-24/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/46/CE — Direito das sociedades — Contas anuais e contas consolidadas das sociedades — Não transposição no prazo estabelecido)
Processo C-24/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/46/CE — Direito das sociedades — Contas anuais e contas consolidadas das sociedades — Não transposição no prazo estabelecido)
JO C 317 de 20.11.2010, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.11.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 317/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-24/10) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/46/CE - Direito das sociedades - Contas anuais e contas consolidadas das sociedades - Não transposição no prazo estabelecido)
2010/C 317/22
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Karanasou Apostolopoulou e G. Braun, agentes)
Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224, p. 1)
Dispositivo
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1. |
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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2. |
A República Helénica é condenada nas despesas. |
(1) JO C 63, de 13 de Março de 2010.