Case C-534/10 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 19 December 2012 — Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC v Community Plant Variety Office (CPVO), Schniga GmbH (Appeal — Community plant variety rights — Regulation (EC) No 2100/94 — Article 73(2) — Decision of the Board of Appeal of the CPVO refusing an application for a Community plant variety right — Discretion — Review by the General Court — Article 55(4) read in conjunction with Article 61(1)(b) — Right of the CPVO to make a new request for the submission of plant material)

Processo C-534/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC/Office communautaire des variétés végétales (ICVV), Schniga GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n. ° 2100/94 — Artigo 73. °, n. ° 2 — Decisão de indeferimento do pedido de proteção comunitária pela instância de recurso do ICVV — Poder de apreciação — Fiscalização do Tribunal Geral — Artigo 55. °, n. ° 4, lido em conjugação com o artigo 61. °, n. ° 1, alínea b) — Direito de o ICVV efetuar um novo pedido de envio de material vegetal]

Processo C-534/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC/Office communautaire des variétés végétales (ICVV), Schniga GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n. ° 2100/94 — Artigo 73. °, n. ° 2 — Decisão de indeferimento do pedido de proteção comunitária pela instância de recurso do ICVV — Poder de apreciação — Fiscalização do Tribunal Geral — Artigo 55. °, n. ° 4, lido em conjugação com o artigo 61. °, n. ° 1, alínea b) — Direito de o ICVV efetuar um novo pedido de envio de material vegetal]

JO C 46 de 16.2.2013, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)