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Document 62010FB0046

Processo F-46/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de junho de 2011 — AD/Comissão (Não conhecimento do mérito)

JO C 138 de 12.5.2012, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

12.5.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/29


Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de junho de 2011 — AD/Comissão

(Processo F-46/10) (1)

(Não conhecimento do mérito)

(2012/C 138/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AD (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não conceder ao recorrente o abono de lar pelo facto de o mesmo e o seu companheiro terem acesso ao casamento civil num Estado-membro.

Dispositivo

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

2.

A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.


(1)  JO C 246 de 11.09.2010, p. 41.


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