15.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/39

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Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente, como resulta da folha de vencimento do mês de Fevereiro de 2010 e da folha de vencimento em questão, na medida em que reduz parcialmente o «abono escolar»; em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro 2010, relativa à redução do «abono escolar» pago ao recorrente e à retenção de um montante de 375 euros aplicada a este abono que figura na folha de vencimento do mês de Março de 2010; em terceiro lugar, a folha de vencimento do mês de Março de 2010, que reduz o «abono escolar» pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva de um montante de 375 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento dos meses de Abril a Agosto de 2010, na medida em que comportam uma redução parcial do «abono escolar»; em quinto lugar, da decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação;

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Reembolso dos montantes retidos, acrescidos de juros, ao recorrente;

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Condenação da Comissão Europeia nas despesas.