Case F-117/11: Judgment of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 11 December 2013 — Teughels v Commission (Civil service — Officials — Pensions — Transfer of pension rights acquired under a national pension scheme — Regulation adapting the rate of contribution to the EU pension scheme — Adaptation of actuarial values — Need to adopt general implementing provisions — Temporal application of new general implementing provisions)

Processo F-117/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Teughels/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União — Adaptação dos valores atuariais — Necessidade de adotar disposições gerais de execução — Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução» )

Processo F-117/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Teughels/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União — Adaptação dos valores atuariais — Necessidade de adotar disposições gerais de execução — Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução» )

JO C 31 de 1.2.2014, p. 19–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)