Case C-296/12: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 23 January 2014 — European Commission v Kingdom of Belgium (Failure of a Member State to fulfil obligations — Freedom to provide services — Free movement of capital — Income tax — Contributions paid to a savings pension — Tax reduction solely in respect of payments to institutions or funds established in that Member State — Coherence of the tax system — Efficacy of fiscal supervision)

Processo C-296/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Contribuições pagas no âmbito da poupança-reforma — Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado-Membro — Coerência do sistema fiscal — Eficácia das fiscalizações tributárias» )

Processo C-296/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Contribuições pagas no âmbito da poupança-reforma — Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado-Membro — Coerência do sistema fiscal — Eficácia das fiscalizações tributárias» )

JO C 93 de 29.3.2014, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)