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Document 62012CN0562
Case C-562/12: Request for a preliminary ruling from the Tartu Ringkonnakohus (Estonia) lodged on 5 December 2012 — MTÜ Liivimaa Lihaveis v Eesti-Läti programmi 2007–2013 Seirekomitee
Processo C-562/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee
Processo C-562/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee
JO C 38 de 9.2.2013, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 38/14 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee
(Processo C-562/12)
2013/C 38/18
Língua do processo: estónio
Órgão jurisdicional de reenvio
Tartu Ringkonnakohus.
Partes no processo principal
Recorrente: MTÜ Liivimaa Lihaveis
Recorrido: Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee
Interveniente: Eesti Vabariigi Siseministeerium (Ministério da administração interna da República da Estónia)
Questões prejudiciais
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a) |
O regulamento interno de um comité de acompanhamento nomeado em conjunto por dois Estados-Membros — como o guia do programa elaborado pelo comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013 —, segundo o qual das decisões do comité de acompanhamento não cabe recurso jurisdicional (quarto parágrafo do n.o 6.6, do guia do programa: «The decisions of the Monitoring Committee are not appealable at any place of jurisdiction»)] é compatível com o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
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b) |
Em caso de resposta negativa à questão a): deve o artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o quarto parágrafo do n.o 6.6 do guia do programa elaborado pelo comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013 é um ato de um órgão, de uma instituição ou de outro organismo da União que deve ser declarado inválido? |
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c) |
Em caso de resposta negativa à questão a): deve o artigo 263.o, primeiro parágrafo, segundo período, em conjugação com os artigos 256.o, n.o 1, e 274.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o Tribunal de Justiça da União Europeia ou o órgão jurisdicional competente nos termos do direito nacional são competentes para decidir os recursos interpostos das decisões do comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013? |
(1) Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).