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Document 62012FN0147
Case F-147/12: Action brought on 3 December 2012 — ZZ v Commission
Processo F-147/12: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-147/12: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
JO C 55 de 23.2.2013, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 55/26 |
Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
(Processo F-147/12)
2013/C 55/44
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções da recorrente em conformidade com as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos funcionários, e, na medida em que for necessário, da decisão de confirmação da referida transferência.
Pedidos da recorrente
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Declaração de ilegalidade do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto; |
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anulação da decisão de 3 de fevereiro de 2012 de aplicar os parâmetros referidos nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011, à transferência dos direito de pensão da recorrente; |
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na medida do necessário, anulação da decisão de 11 de outubro de 2012 que confirma a referida transferência; |
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condenação da Comissão nas despesas. |