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Document 62012FN0156
Case F-156/12: Action brought on 20 December 2012 — ZZ v Committee of the Regions
Processo F-156/12: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 — ZZ/Comité das Regiões
Processo F-156/12: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 — ZZ/Comité das Regiões
JO C 71 de 9.3.2013, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 71/31 |
Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 — ZZ/Comité das Regiões
(Processo F-156/12)
2013/C 71/55
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, advogado)
Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão que recusa a concessão de uma indemnização pelo comportamento culposo do Comité das Regiões e pedido de reparação dos danos materiais e morais
Pedidos do recorrente
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Anulação da decisão de 17 de fevereiro de 2012, pela qual é rejeitado o seu pedido de 19 de outubro de 2011, que visa obter uma indemnização pelo comportamento culposo do Comité das Regiões; |
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anulação, na medida do necessário, da decisão do Comité das Regiões de 10 de setembro de 2012, notificada no mesmo dia por correio electrónico e, em 12 de setembro de 2012, por correio registado com aviso de recepção, pela qual é indeferida a reclamação do recorrente; |
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condenação do Comité das Regiões no pagamento de um montante de 354 000 euros a título de reparação dos danos materiais, fixado com carácter provisório, e de 100 000 euros a título de reparação dos danos morais, montante fixado ex aequo et bono; |
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condenação do Comité das Regiões na totalidade das despesas. |