Case T-529/12 P: Judgment of the General Court of 8 October 2014  — Bermejo Garde v EESC (Appeal — Civil service — Officials — Recruitment — Vacancy notice — Appointment to the post of director — Withdrawal of the appellant’s application — Appointment of another candidate — Actions for annulment — Annulment at first instance of the contested vacancy notice on the grounds that the authority issuing that measure lacked competence — Failure to provide an explicit answer to all of the pleas in law and arguments raised by the parties — Principle of sound administration — Inadmissibility of the forms of order seeking the annulment of decisions taken on the basis of the contested vacancy notice — Article 91(2) of the Staff Regulations — Claim for damages — Right to effective judicial protection — Duty of the Civil Service Tribunal to provide a statement of reasons — Whether the state of the proceedings permits final judgment to be given — Dismissal of the claim)

Processo T-529/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Bermejo Garde/CESE «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para um lugar de diretor — Retirada da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Pedidos de anulação — Anulação em primeira instância do anúncio de vaga contestado por incompetência do autor do ato — Falta de resposta expressa a todos os fundamentos e argumentos invocados pelas partes — Princípio da boa administração — Inadmissibilidade dos pedidos de anulação das decisões tomadas com base no anúncio de vaga contestado — Artigo 91. °, n. ° 2, do Estatuto — Pedido de indemnização — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública — Litígio em condições de ser julgado — Negação de provimento ao recurso»

Processo T-529/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Bermejo Garde/CESE «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para um lugar de diretor — Retirada da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Pedidos de anulação — Anulação em primeira instância do anúncio de vaga contestado por incompetência do autor do ato — Falta de resposta expressa a todos os fundamentos e argumentos invocados pelas partes — Princípio da boa administração — Inadmissibilidade dos pedidos de anulação das decisões tomadas com base no anúncio de vaga contestado — Artigo 91. °, n. ° 2, do Estatuto — Pedido de indemnização — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública — Litígio em condições de ser julgado — Negação de provimento ao recurso»

JO C 421 de 24.11.2014, p. 34–35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)