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Document 62013CN0307

Processo C-307/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingborgs tingsrätt (Suécia) em 5 de junho de 2013 — Åklagarkammaren i Helsingborg/Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson et Håkan Rosengren

JO C 215 de 27.7.2013, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 215 de 27.7.2013, p. 7–7 (HR)

27.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingborgs tingsrätt (Suécia) em 5 de junho de 2013 — Åklagarkammaren i Helsingborg/Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson et Håkan Rosengren

(Processo C-307/13)

2013/C 215/16

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Helsingborgs tingsrätt

Partes no processo principal

Recorrente: Åklagarkammaren i Helsingborg

Recorridos: Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson e Håkan Rosengren

Questões prejudiciais

1.

A redução do calendário de aplicação de 1 de maio de 2003 para 15 de abril de 2003, que se verificou ao ser adotado o § 9 do regulamento (2003:105) relativo à proteção dos animais [djurskyddsförordningen (2003:105)], implica a obrigação da Suécia, enquanto Estado-Membro, de notificar novamente o projeto, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/34/CE?

2.

Caso à primeira questão seja respondido que devia ter sido feita uma nova notificação, que consequências jurídicas resultam do facto de essa formalidade não ter sido cumprida?
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