18.1.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/2

1.

Devem ser aplicadas as disposições que determinam quem tem legitimidade para interpor recurso, previstas no artigo 25.o da Diretiva 2003/55/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (a seguir «Diretiva de 2003»), no caso de uma decisão administrativa adotada no período de vigência dessa Diretiva ou, no processo judicial em curso, deve ser tomado em consideração o disposto no artigo 41.o da Diretiva 2009/73/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (a seguir «Diretiva de 2009»), que entrou em vigor na pendência da lide, tendo em conta o disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do seu artigo 54.o, por força do qual as referidas disposições devem ser aplicadas a partir de 3 de março de 2011?

2.

Caso a Diretiva de 2009 deva ser aplicada, é possível considerar que um comercializador autorizado que tenha um interesse económico como o que existe no presente processo é «parte afetada», na aceção do artigo 41.o, n.o 17, da referida diretiva, num recurso da decisão que aprova um código de rede ou que determina o seu conteúdo, ou é apenas parte afetada o gestor da rede habilitado a pedir a aprovação do código?

3.

Caso seja aplicável a Diretiva de 2003, deve enquadrar-se nas hipóteses previstas nos n.os 5 ou 6 do artigo 25.o a aprovação ou alteração do código de rede, como a que ocorreu no presente processo, na medida em que se refere à apreciação dos pedidos de reserva de capacidade?

4.

Caso esteja em causa uma das situações abrangidas pelo artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva de 2003, é possível considerar que um comercializador autorizado que tem um interesse económico, como o que existe no presente processo, é «parte afetada» num recurso da decisão que aprova um código de rede ou que determina o seu conteúdo, ou apenas é parte afetada o gestor da rede habilitado a pedir a aprovação do código?

5.

Qual a interpretação a dar ao artigo 25.o, n.o 11, da Diretiva de 2003, nos termos do qual as queixas e pedidos referidos nos n.os 5 e 6 não prejudicam o exercício dos direitos de recurso previstos no direito comunitário e no direito nacional, caso resulte das respostas às questões anteriores que o direito nacional sujeita a interposição do recurso a requisitos mais estritos do que os resultam das disposições da diretiva ou do direito comunitário?