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Document 62013CN0657

Processo C-657/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 12 de dezembro de 2013 — Verder LabTec GmbH & Co. KG/Finanzamt Hilden

JO C 71 de 8.3.2014, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

8.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/8


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 12 de dezembro de 2013 — Verder LabTec GmbH & Co. KG/Finanzamt Hilden

(Processo C-657/13)

(2014/C 71/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Verder LabTec GmbH & Co. KG

Demandado: Finanzamt Hilden

Questão prejudicial

É compatível com a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.o TFUE que, no caso de uma empresa nacional transferir um ativo para um estabelecimento estável da mesma empresa situado no estrangeiro, uma disposição nacional estabeleça que essa transferência constitui uma alienação de um ativo para fins alheios à atividade da empresa da qual resultam lucros decorrentes da realização das reservas ocultas, ao passo que outra disposição nacional prevê a possibilidade de repartir o referido lucro em partes iguais por cinco ou dez exercícios?


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