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Document 62013FB0088
Case F-88/13: Order of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 30 April 2014 — Kolarova v REA (Civil service — Staff of the Research Executive Agency — Preliminary issues — Objection of inadmissibility — Powers conferred on the authority authorised to conclude contracts of employment — Delegation to the Office for the Administration and Payment of Individual Entitlements (PMO) — Appeal against the decisions of the PMO — Appeal against the delegating institution — Manifestly inadmissible)
Processo F-88/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de abril de 2014 — Desislava Kolarova/REA (Função pública — Pessoal da Agência Executiva para a Investigação — Incidentes processuais — Exceção de inadmissibilidade — Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos de recrutamento — Delegação ao Instituto de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — Recurso das decisões do PMO — Recurso dirigido contra a instituição delegante — Inadmissibilidade manifesta)
Processo F-88/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de abril de 2014 — Desislava Kolarova/REA (Função pública — Pessoal da Agência Executiva para a Investigação — Incidentes processuais — Exceção de inadmissibilidade — Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos de recrutamento — Delegação ao Instituto de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — Recurso das decisões do PMO — Recurso dirigido contra a instituição delegante — Inadmissibilidade manifesta)
JO C 184 de 16.6.2014, p. 39–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 184/39 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de abril de 2014 — Desislava Kolarova/REA
(Processo F-88/13)
((Função pública - Pessoal da Agência Executiva para a Investigação - Incidentes processuais - Exceção de inadmissibilidade - Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos de recrutamento - Delegação ao Instituto de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) - Recurso das decisões do PMO - Recurso dirigido contra a instituição delegante - Inadmissibilidade manifesta))
2014/C 184/64
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Desislava Kolarova (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Frabetti, advogado)
Recorrida: Agência Executiva para a Investigação (Representantes: S. Payan-Lagrou, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Pedido de anulação do indeferimento do pedido da recorrente de equiparação da sua mãe a um filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso por inadmissibilidade manifesta. |
2) |
D. Kolarova suporta as próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência Executiva para a Investigação. |