4.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/26

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Declarar a admissibilidade e procedência do recurso;

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Anular parcialmente a Decisão ED/169/2012 da ECHA, relativa à inclusão do anídrido hexahidrometilftálico, do anidrido hexahidro-4-metilftalico, do anídrido hexahidro-1-metilftálico e do anídrido hexahidro-3-metilftálico (a seguir, conjuntamente, «MHHPA») como substâncias que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «REACH»), de acordo com o artigo 59.o do REACH, no que respeita aos MHHPA e seus monómeros; e

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Condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação ou de direito: (i) os sensibilizantes respiratórios não estão abrangidos pelo artigo 57.o, alínea f), do REACH e (ii) a ECHA não apresentou justificação nem elementos de prova suficientes para demonstrar que os MHHPA «originam um nível de preocupação equivalente» às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (a seguir «CMR»), categoria 1, porquanto:

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, na medida em que as recorrentes não tiveram a oportunidade de defender plenamente a sua causa devido à falta de critérios objetivos para considerar se uma substância origina um nível de preocupação equivalente, na aceção do artigo 57.o, alínea f), do REACH, em especial no caso de sensibilizantes respiratórios como os MHHPA, e porque a ECHA não teve em conta toda a informação disponível ou fornecida pela indústria durante o período de consulta.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a ECHA podia adotar diversas medidas em relação aos MHHPA e, ao identificar os MHHPA como substâncias que suscitam uma elevada preocupação («SVHC»), causou aos recorrentes prejuízos que são desproporcionados relativamente aos objetivos prosseguidos.