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Document 62014TA0168
Case T-168/14: Judgment of the General Court of 9 September 2015 — Pérez Gutiérrez v Commission (Non-contractual liability — Public health — Directive 2011/37/EC — Manufacture, presentation and sale of tobacco products — Colour photographs proposed by the Commission as health warnings to appear on tobacco packages — Decision 2003/641/EC — Unauthorised use of the image of a deceased person — Harm suffered personally by the widow of the deceased person)
Processo T-168/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Pérez Gutiérrez/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Saúde pública — Diretiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco — Fotografias a cor propostas pela Comissão como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco — Decisão 2003/641/CE — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida — Prejuízo sofrido pessoalmente pela viúva da pessoa falecida»)
Processo T-168/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Pérez Gutiérrez/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Saúde pública — Diretiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco — Fotografias a cor propostas pela Comissão como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco — Decisão 2003/641/CE — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida — Prejuízo sofrido pessoalmente pela viúva da pessoa falecida»)
JO C 346 de 19.10.2015, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
19.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/25 |
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Pérez Gutiérrez/Comissão
(Processo T-168/14) (1)
((«Responsabilidade extracontratual - Saúde pública - Diretiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco - Fotografias a cor propostas pela Comissão como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco - Decisão 2003/641/CE - Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida - Prejuízo sofrido pessoalmente pela viúva da pessoa falecida»))
(2015/C 346/29)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Ana Pérez Gutiérrez (Mataró, Espanha) (representantes: J. Soler Puebla, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representante: J. Baquero Cruz e C. Cattabriga, agentes)
Objeto
Ação de indemnização destinada a obter, por um lado, reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente no seguimento da utilização não autorizada da imagem do seu marido falecido entre as fotografias propostas pela Comissão para as advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26) e da Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (JO L 226, p. 24) e, por outro, a retirada da imagem do seu marido falecido e a interdição da sua utilização na União Europeia.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento à ação. |
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2) |
Ana Pérez-Gutiérrez é condenada nas despesas. |