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Document 62015CN0453
Case C-453/15: Request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof (Germany) lodged on 24 August 2015 — Criminal proceedings against A, B
Processo C-453/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de agosto de 2015 — processo penal contra A, B
Processo C-453/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de agosto de 2015 — processo penal contra A, B
JO C 363 de 3.11.2015, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 363/24 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de agosto de 2015 — processo penal contra A, B
(Processo C-453/15)
(2015/C 363/30)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
A, B
Questão prejudicial
Deve o artigo 56.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que a licença a que se reporta o artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (2) (JO L 275, de 25 de outubro de 2003, p. 32), e que confere o direito de emitir uma tonelada de equivalente dióxido de carbono durante um determinado período, constitui um «direito similar», na aceção da referida disposição?