27.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/39

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anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara que a nova interpretação administrativa do artigo 12.o TRLIS adotada pela administração espanhola deve ser considerada um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

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anular o n.o 1 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que termine o que entende que constitui um regime de auxílio, conforme descrito no artigo 1.o;

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anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordenam ao Reino de Espanha que proceda à recuperação dos montantes que a Comissão considerou constitutivos de auxílios de Estado;

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a título subsidiário, limitar a obrigação de recuperação imposta no n.o 2 do artigo 4.o da decisão aos requisitos estabelecidos na primeira e segunda decisões, e

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condenar a Comissão nas despesas do processo.