14.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/64

—

Admitir a sua petição inicial

—

Declarar a nulidade das decisões do Conselho do Banco Central Europeu de 28 de junho e de 6 de julho de 2015, ou, em alternativa, anulá-las.

—

Condenar o demandado a pagar à demandante uma indemnização de um euro.

1.

Primeiro fundamento: o Banco Central Europeu (BCE) violou o artigo 14.o, n.o 4, do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), ao recusar o pedido do Banco da Grécia de elevar a Linha de Liquidez de Emergência (ELA) aos bancos gregos, que não teve que ver com os objetivos e atribuições do SEBC.

2.

Segundo fundamento: o Banco Central Europeu (BCE) violou os artigos 4.o e 5.o TUE, por ter decidido ultra vires quando recusou o pedido do Banco da Grécia]

3.

Terceiro fundamento: o BCE decidiu tendo em conta considerações políticas e por isso violou o artigo 130.o TFUE, que consagra o princípio da independência do BCE.

4.

Quarto fundamento: as decisões impugnadas do BCE não são proporcionais, uma vez que a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento previsto no artigo 127.o, n.o 2, do TFUE é uma das quatro atribuições fundamentais do Eurosistema, ao passo que a concessão de linhas ELA adicionais aos bancos gregos, que teria efeitos potenciais mínimos na execução da política monetária, teria sido menos perturbadora dos objetivos do BCE.