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Document 62016CA0276
Case C-276/16: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 20 December 2017 (request for a preliminary ruling from the Corte suprema di cassazione) — Prequ' Italia Srl v Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (Reference for a preliminary ruling — Principle of protection of the rights of the defence — Right to be heard — Regulation (EEC) No 2913/92 — Community Customs Code — Article 244 — Recovery of a customs debt — Lack of prior hearing of the addressee before the adoption of an amended tax assessment — Right of the addressee to obtain suspension of the implementation of the amended tax assessment — Lack of automatic suspension in the event of the bringing of administrative proceedings — Reference to the conditions provided for in Article 244 of the Customs Code)
Processo C-276/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Prequ' Italia Srl / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli «Reenvio prejudicial — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 244.° — Recuperação de uma dívida em matéria aduaneira — Falta de audição prévia do destinatário antes da adoção de um aviso retificativo de liquidação — Direito do destinatário de obter a suspensão da execução do aviso retificativo — Inexistência de suspensão automática em caso de interposição de um recurso administrativo — Remissão para as condições previstas no artigo 244.° do Código Aduaneiro»
Processo C-276/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Prequ' Italia Srl / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli «Reenvio prejudicial — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 244.° — Recuperação de uma dívida em matéria aduaneira — Falta de audição prévia do destinatário antes da adoção de um aviso retificativo de liquidação — Direito do destinatário de obter a suspensão da execução do aviso retificativo — Inexistência de suspensão automática em caso de interposição de um recurso administrativo — Remissão para as condições previstas no artigo 244.° do Código Aduaneiro»
JO C 72 de 26.2.2018, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
26.2.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 72/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Prequ' Italia Srl / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
(Processo C-276/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 244.o - Recuperação de uma dívida em matéria aduaneira - Falta de audição prévia do destinatário antes da adoção de um aviso retificativo de liquidação - Direito do destinatário de obter a suspensão da execução do aviso retificativo - Inexistência de suspensão automática em caso de interposição de um recurso administrativo - Remissão para as condições previstas no artigo 244.o do Código Aduaneiro»)
(2018/C 072/15)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: Prequ' Italia Srl
Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
Dispositivo
O direito de qualquer pessoa de ser ouvida antes da adoção de qualquer decisão suscetível de afetar desfavoravelmente os seus interesses deve ser interpretado no sentido de que os direitos de defesa do destinatário de um aviso retificativo de liquidação, adotado pelas autoridades aduaneiras sem que tenha havido uma audição prévia do interessado, não são violados se a legislação nacional que permite ao interessado impugnar esse ato no âmbito de um recurso administrativo se limita a prever a possibilidade de pedir a suspensão da execução desse ato até à sua eventual reforma, remetendo para o artigo 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, sem que a interposição de um recurso administrativo suspenda automaticamente a execução do ato impugnado, desde que a aplicação do artigo 244.o, segundo parágrafo, do referido regulamento, por parte das autoridades aduaneiras, não restrinja a concessão da suspensão da execução quando existam motivos para duvidar da conformidade da decisão impugnada com a regulamentação aduaneira ou quando um prejuízo irreparável seja de recear para o interessado.