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Document 62016CB0280
Case C-280/16 P: Order of the Court (Sixth Chamber) of 12 January 2017 — Amrita Soc. coop. Arl and Others v European Commission (Appeal — Article 181 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Protection of plant health — Directive 2000/29/EC — Protection against the introduction into and spread within the European Union of organisms harmful to plants or plant products — Implementing Decision (EU) 2015/789 — Measures to prevent the introduction into and the spread within the Union of Xylella fastidiosa (Wells and Raju) — Action for annulment — Fourth paragraph of Article 263 TFEU — Regulatory act — Implementing measures — Person individually concerned)
Processo C-280/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017 — Amrita Soc coop. arl e o./Comissão Europeia (Recurso — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção sanitária dos vegetais — Diretiva 2000/29/CE — Proteção contra a introdução e propagação de organismos prejudiciais aos vegetais na União Europeia — Decisão de execução (UE) 2015/789 — Medidas destinadas a evitar a introdução e propagação da Xylella fastidiosa (Wells e Raju) na União Europeia — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar — Medidas de execução — Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito)
Processo C-280/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017 — Amrita Soc coop. arl e o./Comissão Europeia (Recurso — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção sanitária dos vegetais — Diretiva 2000/29/CE — Proteção contra a introdução e propagação de organismos prejudiciais aos vegetais na União Europeia — Decisão de execução (UE) 2015/789 — Medidas destinadas a evitar a introdução e propagação da Xylella fastidiosa (Wells e Raju) na União Europeia — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar — Medidas de execução — Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito)
JO C 112 de 10.4.2017, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.4.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/13 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017 — Amrita Soc coop. arl e o./Comissão Europeia
(Processo C-280/16 P) (1)
((Recurso - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção sanitária dos vegetais - Diretiva 2000/29/CE - Proteção contra a introdução e propagação de organismos prejudiciais aos vegetais na União Europeia - Decisão de execução (UE) 2015/789 - Medidas destinadas a evitar a introdução e propagação da Xylella fastidiosa (Wells e Raju) na União Europeia - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato regulamentar - Medidas de execução - Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito))
(2017/C 112/18)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Amrita Soc coop. arl, Cesi Marta, Comune Agricola Lunella Soc. mutua coop. arl, Rollo Olga, Borrello Claudia, Società agricola Merico Maria Rosa di Consiglia, Marta e Vito Lisi, Marzo Luigi, Stasi Anna Maria, Azienda Agricola Crie di Miggiano Gianluigi, Castriota Maria Grazia, Azienda Agricola di Canioni Fiorella, Azienda Agricola Spirdo ss agr., Impresa Agricola Stefania Stamerra, Azienda Agricola Clemente Pezzuto di Pezzuto Francesco, Simone Cosimo Antonio, Masseria Alti Pareti Soc. agr. arl (representantes: L. Paccione e V. Stamerra, advogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Moro e I. Galindo Martín, agentes)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Amrita Soc coop. arl, a Dei Agre di Cesi Marta, a Comune agricola Lunella Soc. mutua coop. arl, a Azienda agricola Rollo Olga, a Azienda agricola Borrello Claudia, a Società agricola Merico Maria Rosa di Consiglia, Marta e Vito Lisi, Marzo Luigi, Stasi Anna Maria, a Azienda Agricola Crie di Miggiano Gianluigi, Castriota Maria Grazia, a Azienda Agricola di Canioni Fiorella, a Azienda agricola Spirdo ss agr., a Impresa Agricola Stefania Stamerra, a Azienda agricola Clemente Pezzuto di Pezzuto Francesco, a Azienda agricola di Simone Cosimo Antonio, e a Masseria Alti Pareti Soc. agr. arl são condenadas nas despesas. |