Case C-486/16: Order of the Court (First Chamber) of 3 July 2019 (request for a preliminary ruling from the Juzgado de Primera Instancia No 6 de Alicante — Spain) — Bankia SA v Alfredo Sánchez Martínez, Sandra Sánchez Triviño (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 93/13/EEC — Articles 6 and 7 — Unfair terms in consumer contracts — Accelerated repayment term in a mortgage loan agreement — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Question identical to a question on which the Court has already ruled or where the reply to such a question may be clearly deduced from existing case-law — Powers of the national court when dealing with a term regarded as ‘unfair’ — Replacement of the unfair term with a provision of national law — Principle of effectiveness — Principle of procedural autonomy)

Processo C-486/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante - Espanha) – Bankia SA/Alfredo Sánchez Martínez, Sandra Sánchez Triviño («Reenvio prejudicial – Proteção dos Consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigos 6.o e 7.o – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” – Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional – Princípio da efetividade – Princípio da autonomia processual»)

Processo C-486/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante - Espanha) – Bankia SA/Alfredo Sánchez Martínez, Sandra Sánchez Triviño («Reenvio prejudicial – Proteção dos Consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigos 6.o e 7.o – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” – Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional – Princípio da efetividade – Princípio da autonomia processual»)

JO C 19 de 20.1.2020, p. 4–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)