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Document 62016CN0595
Case C-595/16: Request for a preliminary ruling from the Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Italy) lodged on 23 November 2016 — Emmea Srl and Commercial Hub Srl v Comune di Siracusa and Others
Processo C-595/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Emmea Srl, Commercial Hub Srl/Comune di Siracusa e o.
Processo C-595/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Emmea Srl, Commercial Hub Srl/Comune di Siracusa e o.
JO C 239 de 24.7.2017, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Emmea Srl, Commercial Hub Srl/Comune di Siracusa e o.
(Processo C-595/16)
(2017/C 239/25)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia
Partes no processo principal
Recorrente: Emmea Srl, Commercial Hub Srl
Recorridos: Comune di Siracusa, Assessorato delle Attività Produttive per la Regione Siciliana, Libero Consorzio Comunale — già Provincia di Siracusa, Camera di Commercio di Siracusa
Por despacho de 27 de abril de 2017 o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou que o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia, por despacho de 20 de outubro de 2016, é manifestamente inadmissível.